dissolução de sociedade simples

Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Art. 966, caput, do código civil. Honorários de sucumbência. Art. 85, §2º, do cpc. Ordem de referência a ser observada. 1. Nos termos do art. 966, caput, do código civil, a dissolução da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas aplicáveis à sociedade simples, sendo sua liquidação disciplinada pelas normas...

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS declarado e não pago – O sócio responde pelos débitos fiscais da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira irregular, mediante simples paralisação de suas atividades – Actio nata que se configura no momento em que se dá a ciência do encerramento irregular das atividades, pois antes disto a Fazenda não teria pretensão contra o sócio – Prescrição...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a resp. decisão (id. 119265478 dos autos originários n. 0001961-45.2016.8.07.0001) proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu liminarmente o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que a abertura do incidente exige o preenchimento dos requisitos legais, ?sendo necessário...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAME DE PROVA. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que é inviável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de simples falta de pagamento do tributo associada à inexistência de bens penhoráveis...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RETIRADA DA RECORRENTE DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As alegações da agravante no sentido de que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA, COM DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA E LIMITAR A RESPONSABILIDADE AO VALOR DAS COTAS, MANTIDA A DESCONSIDERAÇÃO – RECURSO DE EX-SÓCIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Tutela provisória rejeitada. Designação de audiência de conciliação. DIREITO DE RETIRADA. Autor tem o direito potestativo de retirar-se de sociedade com prazo indeterminado mediante simples manifestação de vontade. Notificações extrajudiciais recebidas pelos demais sócios. Dissolução parcial da sociedade ocorrida 60 dias depois de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FISCO DE VIOLAÇÃO À LEI. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. 2. Ausência do necessário...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Caso em que se discute a possibilidade de responsabilização pessoal do sócio pelos débitos da sociedade comercial, à luz do art. 135, III, do CTN. 2. Na espécie, o Tribunal regional expressamente assentou a dissolução irregular da empresa,

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AGIU COM EXCESSOS DE PODERES E INFRAÇÃO À LEI AO TEMPO EM QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFIRMAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO 543-C. RESP 1101728/SP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE. (1) ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE AGRAVADA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTêNCIA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO SÓCIO OSTENSIVO NA EXPLORAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE AMBOS OS SÓCIOS ATUAVAM EM CONJUNTO E PARTILHAVAM DE MANEIRA IGUALITÁRIA OS LUCROS. EXISTêNCIA DE SOCIEDADE EM COMUM....

PROCESSUAL CIVIL – CITAÇÃO - NULIDADE - EDITAL - IRREGULARIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 214, § 2º, do CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos...

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 13 DA LEI 8.620/93 – OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA – NÃO INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS declarado e não pago – O sócio responde pelos débitos fiscais da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira irregular, mediante simples paralisação de suas atividades – Actio nata que se configura no momento em que se dá a ciência do encerramento irregular das atividades, pois antes disto a Fazenda não teria pretensão contra o sócio – Prescrição...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora em execução fiscal – Defesa, pelo cônjuge do executado, da meação de bens adquiridos durante casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens – Aplicação da regra do artigo 843 do CPC – O sócio responde pelos débitos fiscais da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira irregular, mediante simples paralisação de suas atividades – Actio...

EMENTAAPELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE EM FACE DE SEU PRÓPRIO ESTATUTO. OBRIGATORIEDADE. DESNECESSIDADE DE TUTELA JUDICIAL. SIMPLES MANIFESTAÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO1- “O Estatuto Social é o documento que rege uma empresa, não cabendo ao Poder Judiciário realizar interpretação restritiva das regras do Estatuto Social salvo se restar comprovado se tratar de regra que...

SENTENÇA – Julgamento ultra petita - Pedido de dissolução parcial da sociedade – Decreto judicial de dissolução total – Impropriedade – Inexistência de pedido reconvencional nesse sentido – Simples petição manifestando desinteresse na manutenção da sociedade é insuficiente para decretar a dissolução total – Dissolução parcial declarada, determinando-se que a apuração de haveres se dê na forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR SÓCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA Admissibilidade de redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios porque há induvidosos contornos de encerramento irregular da devedora principal, não afastados pela recorrente, que não comprovou as atividades da...