dissolução de sociedade simples
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Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... seu objeto, será considerada sociedade simples – art. 982, parágrafo único, do CC; C: ... (C) Dissolução parcial da empresa, com exclusão do interditado ...
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Breves Considerações sobre a Dissolução Parcial das Sociedades Empresárias
... desejo dos sócios em estarem juntos para constituição de uma sociedade e para realização do objeto social ... Necessário destacar que o ... das sociedades contratuais (limitada, nome coletivo e em comandita simples) ... @A dissolução parcial extrajudicial ... Os sócios, ao pretenderem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... ção de administrador quando da dissolução irregular apontada pela Fazenda (id ... hipótese de dissolução irregular da sociedade, recai sobre o sócio que exerce a ... aos sócios ora agravantes, pelo simples fato de que, conforme documentação farta a ... -
Teoria geral de direito societário
... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ... se estabelecer, ao passo que a sociedade simples terá seu registro arquivado no Ofício de ... desiguais. Sua dissolução será regida por regras específicas do mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057178020204050000), 06-04-2021
PJE 0805717-80.2020.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. 2. O embargante aduz que o...
... , na data da não localização da Sociedade executada, no endereço comum aos órgãos ... , é que foi verificada a sua dissolução irregular (defende que, verificado que em ... " ... Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o ... -
Acórdão Nº 0800567-64.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-09-2023
... 0800567-64.2023.8.02.0000 ... Dissolução ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... RETIRADA VOLUNTÁRIA DE SÓCIO INTERDITADO ... SUPLETIVA DAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES. DESNECESSIDADE DE ... ANÁLISE DA PERDA DO ...
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Direito Empresarial
... é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada ... aplicável, in casu, mas sim a sua dissolução, total ou parcial, em decorrência dos atos ... órios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente registrada em cartório de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054456220154050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0805445-62.2015.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PAULO CESAR MIRANDA PAULO ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ) DANDO CUMPRIMENTO A DECISÃO...
... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em ... com o precedente qualificado, senão que simples pretensão de se esquivar do alcance da tese ... a ser a frustração da citação da sociedade (pessoa jurídica) se os fatos que justificam tal ... -
Magistratura TJMS 2020
... (C) a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a ... ão da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que ...
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Tributário
... Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente ... Simples inadimplemento. Ausência de comprovação de ...
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Acórdão Nº 5021929-29.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... de Justia,havendo dissoluo irregular da sociedade empresria,o scio-gerenterespondepessoalmentee de ... para garantir os dbitos, ao contrrio do simples inadimplemento do tributo, enseja o ...
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Acórdão nº 1021333-13.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – HMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS PARA REVERSÃO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Se o v. acórdão apreciou a integralidade da matéria recursal, merece rejeição os embargos de declaração interpostos no interesse de...
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – HMOLOGAÇÃO DO LAUDO ... e fundamentos, porquanto, o que se faz é simples rediscussão da matéria recursal ... ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0413922-21.2012.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, JÁ NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL E A GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFIGURADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. MATÉRIA AFETADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 962)....
... REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, ... sociedade Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda., ... , não se incluindo na hipótese o simples ... inadimplemento de obrigações tributárias ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178972-33.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, JÁ NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL E A GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFIGURADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. MATÉRIA AFETADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 962)....
... PRESUNÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE ... QUE OS APELANTES, ... originariamente em face da sociedade Recouro ... Indústria de Couro Reconstituído ... não se incluindo na hipótese o simples ... inadimplemento de obrigações tributárias ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS.INSUFICIÊNCIA.1. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, parafins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, énecessário a verificação de cada caso concreto, "não sendo razoávelse proceder ao redirecionamento da execução fiscal,...
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Acórdão, Processo nº 5023165-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... ão foram quitados todos os débitos da sociedade, nos termos do art. 1.103, do CC, também ... , caracterizando a ocorrência da dissolução irregular da sociedade, cabendo a estes o ônus ... Dessa forma, o simples inadimplemento não se traduz em infração à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095914420184050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809591-44.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão...
... se justifica em caso de dolo ou dissolução irregular da empresa, o que não ocorreu na ... irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas” ... A ... ência, a sua forma de constituição (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ... nenhum motivo para esta espécie de dissolução do contrato. Posteriormente à contestação, ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECISÃO QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO AUTORIZADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 22/2/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021.2. O propósito recursal consiste
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... urbano e habitação, e com a sociedade civil organizada. § 6º As unidades ... imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ... § 2º Na hipótese de dissolução" de união estável, separação ou divórcio, o t\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade annima e sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000031320164058311), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000003-13.2016.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃ
... REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DA ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A mudança de endereço ... A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026276920174050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
... ça dos Agravantes na direção da sociedade devedora ao tempo da ocorrência do fato gerador ... REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00068541520044058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0006854-15.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL A M DE GOIS LTDA - ME ADVOGADO: Maria Claudia Capi Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em ... se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: TRF5 - AG124411/PE; DJe 04/10/2012) ... consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ...