dissolução de sociedade simples
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Acórdão nº 2007/0308403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o ...
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Acórdãos nº 1009441-43.2014.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... fiscais da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira egular, mediante simples paralisação de suas atividades – ...
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Acórdãos nº 1000312-77.2015.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... fiscais da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira ar, mediante simples paralisação de suas atividades – ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança ... , durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, ...
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Acórdão nº 1001457-02.2022.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE EM FACE DE SEU PRÓPRIO ESTATUTO. OBRIGATORIEDADE. DESNECESSIDADE DE TUTELA JUDICIAL. SIMPLES MANIFESTAÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO1- “O Estatuto Social é o documento que rege uma empresa, não cabendo ao Poder Judiciário realizar interpretação restritiva das regras do Estatuto Social salvo se restar comprovado se tratar de regra que...
... APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE EM FACE DE SEU ... DESNECESSIDADE DE TUTELA JUDICIAL. SIMPLES MANIFESTAÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdãos nº 0035983-51.2012.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... ultra petita - Pedido de dissolução parcial da sociedade Decreto ... reconvencional nesse sentido Simples petição manifestando desinteresse na ...
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Acórdãos nº 2064682-66.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... não comprovou as atividades da sociedade da qual é sócia. Elementos de ... ção das atividades e a dissolução irregular da sociedade. Legalidade ... , que não decorreu do simples inadimplemento do tributo. No ...
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Acórdão nº 2008/0198080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... MODIFICATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acordao N° 1420887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo interno e agravo de instrumento. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Sócia retirante. Pedido de retirada anterior. Formação de litisconsórcio ativo necessário e simples. Inversão de polos. Citação do sócio remanescente. Anterioridade. Concordância da sócia autora. Possibilidade. Violação ao princípio do juiz natural. Não configuração. A ação de...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SÓCIA RETIRANTE ... PEDIDO DE ... NECESSÁRIO E SIMPLES. INVERSÃO DE POLOS. CITAÇÃO DO SÓCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ... ção dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) ... ¿Art. 90 ... suspensão das atividades ou dissolução da entidade ... § 2o As pessoas ...
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Acórdão nº 2007/0022584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ... 1. Nos termos da ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...
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Acórdão nº 2009/0194453-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples ... 3. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas ...
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Acórdão Nº 0001649-36.2018.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE ... BENS, IRREGULARIDADE NO ENTO DAS ... ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO INFORMAL DA SOCIEDADE ... ÔNUS DA PROVA DA ...
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Acórdãos nº 1006063-43.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... Cabrera Voto 14595 – JV EMENTA Sociedade limitada - Ação de restituição de ... de ajuizamento da ação de dissolução da sociedade e da respectiva apuração ... Impossibilidade de deduzir o simples pedido de restituição diretamente ...
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Decisão Monocrática Nº 0484570-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE – PREVISÃO EXPRESSA DE ... 1. A questão é simples e prescinde de maiores debates ... 2. Com ...
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Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência ... subsidiária dos representantes da sociedade. (REsp 856.266/RS, Rel. Min. Teori Albino ... ocorreu em virtude da dissolução irregular da sociedade; b) na CDA constam os ...
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Acordao N° 1751800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Preliminares. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Mérito. Sociedade simples. Notificação. Apuração de haveres. Perícia contábil. Impossibilidade. Fase de liquidação. Falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. Regularidade. Exclusão de sócio. Direito alheio. Impossibilidade...
... APELANTE(S) ... FUTURA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP,LEONARDO DA ... COSTA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES ... ERROR IN PROCEDENDO. MÉRITO. SOCIEDADE SIMPLES. NOTIFICAÇÃO. APURAÇÃO DE ... HAVERES ... -
Acórdão nº 2008/0042115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ívoco que o embargante integrava a sociedade, quando esta deixou de recolher os tributos, ... ou contra o estatuto, ou mesmo se dissolução da empresa se deu forma regular, hipóteses nas ... /STJ, que reza o seguinte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... se afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, objetivando que responda pelas ... atrelada sempre e invariavelmente à dissolução da pessoa jurídica. A chamada dissolução ... possibilidade de responsabilização por simples redirecionamento, independentemente de incidente ... - Acórdãos nº 1104207-68.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
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Decisão Monocrática N° 07424980320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ART. 966, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CPC. ORDEM DE...
... AO DE DISSOLUO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO. ART. 966,CAPUT, DO CDIGO ... rege-se pelas normas aplicveis sociedade simples, sendo sua liquidao disciplinada pelas normas ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1246520 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0069327-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS, ... IRREGULARIDADE NO ENTO DAS ATIVIDADES ... OU DISSOLUÇÃO INFORMAL DA SOCIEDADE. ÔNUS DA ... PROVA QUANTO ...
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Acórdãos nº 1009772-33.2014.8.26.0566 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... destituição administradores de sociedade limitada, com pedido de dissolução ... Apelação do autor. Simples alegação de quebra da “affectio ...
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Acórdãos nº 2193906-33.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... Manutenção do decisum Dissolução irregular da sociedade não rizada - O simples inadimplemento da obrigação tributária ...