distrato compra e venda de imovel
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Acórdão nº 1.0309.17.001882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - ESBULHO DITO CARACTERIZADO PELA INVASÃO DE IMÓVEL E RETIRADA DE BENS QUE O GUARNECIAM - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JÁ RESCINDIDO, COM DEVOLUÇÃO EXPRESSA DA POSSE AO PROMITENTE VENDEDOR - PRÁTICA DE ATOS DE INGERÊNCIA SOBRE O BEM - EXERCÍCIO...
... ; que celebrou contrato de promessa de compra e venda do referido bem com o Sr. John Peter, que ... anterior, quando firmado instrumento de distrato (fls. 54/55) de contrato de promessa de compra e ... -
Acórdão Nº 0305928-68.2018.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO REALIZADO – ...
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Acórdãos nº 0004215-73.2008.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... E OUTRO V O T O Nº 27.484 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Distrato Compromisso de compra e venda de imóvel em construção Atraso injustificado ...
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Acórdão nº 2015/0035790-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458 E 535, I, DO CPC. OFENSA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO. AUTENTICIDADE FIRMADA POR TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO...
... questionado (distrato ... ários à aquisição do imóvel por meio da usucapião, de ... -
Decisão Monocrática N° 07082409220198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OPÇÃO...
... APELAO CVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIO ... IMPUGNAO. GRATUIDADE DE JUSTIA. REJEIO. DISTRATO. PROMESSA. COMPRA E VENDA DE IMVEL. RETENO ... -
Acórdão nº 50020112920198210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO RURAL. DECLARAÇÃO DE PERDA DO OBJETO POR SUPOSTOS DISTRATO DA COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU PERDA DO OBJETO. DISTRATO DEVE SE DAR NA MESMA FORMA QUE O CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA JÁ AVERBADA NA MATRÍCULA DO...
... pelos novos proprietários do imóvel. Ante a ausência de explicações, dirigiram-se ... de arrendamento e, tampouco, sobre a venda do imóvel. Sequer foram notificados para ... , mediante contrato particular de compra e venda, parte do Lote Rural nº 53, de ... distrato da compra e venda do imóvel. Argumenta que o ... -
Acórdão Nº 0720920-22.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPELAÇ
... VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO DA ... AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0003114-98.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO EXTINTO MEDIANTE ... valores, em virtude da realização de distrato por iniciativa da compradora. Defendeu a ...
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Acórdãos nº 1090723-20.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... DE HAVEREM AS PARTES CELEBRADO DISTRATO RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE O DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA DISCUTIDA ...
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Acórdão Nº 0006368-17.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... Junior Siedlerajuizou a Ao de Distrato de Negcio Jurdico de Compra e Venda de Imvel e ...
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Acórdão Nº 0026804-06.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. DISTRATO PROPOSTO PELA ...
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Processo nº 0036639-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DISTRATO DE ... que deve ser mantida. Promessa de compra e ... pode desistir da compra e venda ... compra de um imóvel ...
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Acórdão nº 1041551-70.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO - FINANCIAMENTO NÃO APROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não demonstrado que o contrato imobiliário não se efetivara por culpa da empresa demandada, ou mesmo que esta teria influenciado no fato de os requerentes não terem conseguido a
... DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA" E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO - FINANCIAMENTO N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301749-60.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... com a r contrato particular de promessa de compra e venda, em 17 de dezembro de 2014 (pg ... , caso em que formularam o "Termo de Distrato e Quitao de Promessa de Compra e Venda (pg ...
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Acórdão Nº 0701731-52.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO MOSTRA-SE SUFICIENTE...
... CENTO) DOS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO DA AVENÇA DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0305620-77.2016.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... de instrumento particular de compromisso de venda e compra n 0193/1073/2013/SA, valor de R$ ... , a R no cumpriu com sua parte no distrato, vindo a cobrar e negativar a Autora pelo dbito ...
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Acórdão nº 0506186-37.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... declarar a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel descrito na exordial, diante ... requereu o distrato em 07/03/2017 ao constatar o atraso na entrega e ...
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Acórdão Nº 0302117-21.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FOREM INCONTROVERSAS. ACERTADA A SOLUÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. TESE ARREDADA. MÉRITO. ÉDITO DE...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0703647-45.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. DISTRATO. RETENÇÃO DE QUANTIAS PELA CONSTRUTORA. APELAÇÃO CÍVEL .REVISÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS. QUANTIA EXORBITANTE. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS PENITENCIAIS. CLÁUSULA PENAL ILEGAL E EIVADA DE NULIDADE. ARRAS MANTIDAS. DIREITO DA CONSTRUTORA EM RETER...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DESISTÊNCIA DA RA. DISTRATO. RETENÇÃO DE ... QUANTIAS PELA CONSTRUTORA ... -
Acórdão nº 71010475960 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO COM A RÉ QUE NÃO IMPEDE A CONSUMIDORA DE DISCUTIR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS UNILATERALMENTE ESTABELECIDAS PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO RELATIVA AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS, IMPOSTOS E OUTRAS DESPESAS SUPORTADAS PELA CONSTRUTORA PELA
... compra e venda. imóvel. formalização de distrato com ... -
Acórdão Nº 0017835-74.2017.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR PARTE DO PROMITENTE- COMPRADOR. DISTRATO CABÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) ARBITRADO NA ORIGEM PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INVIABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, COMO FORMA DE
... : AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ... PROMITENTE- ... COMPRADOR. DISTRATO CABÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA ... contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como aplicação dos juros ... de mora, no ... -
Processo nº 0024201-95.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... contrato de locação do imóvel ... sustenta que celebrou distrato da ... compra e venda ...
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Acórdão nº 71010206530 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO CONTRATUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS. CASO CONCRETO EM QUE A CONSTRUÇÃO ENCONTRA-SE EM DETERIORAÇÃO, POIS INICIADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0317384-66.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA QUE FORAM REPRESENTADAS PELA MESMA PESSOA NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS...
... , assinou o Compromisso Particular de Compra e Venda com a empresa Vita Construtora S.A., ... , juntamente com aVita Construtora S.A.,o Distrato de Contrato Particular de Compromisso de Compra e ... -
Acórdão nº 1.0145.14.025384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTORGA DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORA - VALIDADE - VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". 1- A existência de transação extrajudicial válida firmada entre os contratantes, versando sobre o valor...
... , item XXII, do contrato de promessa de compra e venda, no importe de 0,5% por ms ou frao de ... compromisso de compra e venda mediante distrato entabulado na forma exigida para o primeiro ...