distribuição de energia eletrica no brasil
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... de nova concessão de geração de energia elétrica para o Contrato de Concessão nº ... ão e as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., pelo prazo de trinta anos, contado da data ... árias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na conta corrente Procel, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... XII - De produção ou distribuição de energia elétrica, de transporte e de ...
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Acórdão Nº 0000259-91.2012.8.24.0143 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
... r tem prestado servio de fornecimento de energia eltrica, no Municpio de Rio do Campo, com m ... ; que a distribuio de energia eltrica no Brasil uma concesso federal, regulamentada pela ANEEL, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou ... c) ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ...
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Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... energia elétrica. É ... dizer, trata-se de cobrança de ... ça sobre as redes de captação e distribuição de ... água e esgoto, mas sim sobre uma das ... serviço prestado ... 9. No Brasil o serviço público também é visto como uma ...
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Competência da aneel para instituir bandeiras tarifárias
... 1. INTRODUÇÃO ... O mercado de energia no Brasil é um sistema complexoǡ que exige ... pela Agência Nacional de Energia Elétrica Ȃ ANEELǤ Está dividido em dois ambientesǣ o ... a energia das concessionárias de distribuição às quais as suas unidades estão ligadasǤ Cada ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... ção de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas ... § 2º Incluem-se no ... , biogás e cogeração de energia elétrica a partir do processamento de biomassa ... § ... X - canais de distribuição ... § 4º O pedido não será conhecido caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Energia ... ção e controle dos setores de energia elétrica", combustíveis e recursos hídricos; ... expans\xC3" ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... ância com a PGPM e programas de distribuição emergencial de alimentos, do processo de ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADECIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL EMATERIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ SÚMULA 83/STJ. PENSÃO MENSAL. DANO-MORTE. TERMO FINAL.VIOLAÇÃO 1. Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e moraisc/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari eElisabet...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... e na internet, dos critérios de distribuição dos recursos ... Art. 44 Nos empenhos da ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Acórdão nº 1.0470.16.009095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE "RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA". RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO / REPARATÓRIO AFASTADO.
... , em razo da interrupo do fornecimento de energia, no dia 04/10/2016, pelo prazo de 4h30min ... Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988 consagra, em seu art. 37, 6, a ... -
Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... ÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA ... árias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para ... Territórios da Cidadania ou pelo Plano Brasil Sem Miséria, além de assentamentos rurais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 123-33.2021.5.19.0058)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da...
... e EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ... e é Agravada ... Constituição da República Federativa do Brasil" ... Foi apresentando nos autos declaraç\xC3" ... de geração e transmissão de energia elétrica fornecida pela ... CEAL era controlada ... no Brasil, atuando na área de distribuição por meio das ... empresas Eletrobras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 333-30.2020.5.19.0055)
... EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ... Advogado: Dr. José Rubem ... de geração e transmissão de energia elétrica fornecida pela ... CEAL era controlada ... transmissão de energia elétrica no Brasil, atuando na área de distribuição por meio das ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não ... § 5º A distribuição das cotas-partes dos Municípios a que se refere ... Brasil para a moeda americana, valor de compra, do mesmo ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... ária, no âmbito deste Decreto, a distribuição das receitas do FNDCT, observado o limite fixado ... operacional líquida de empresas de energia elétrica, nos termos do inciso I do caput do ... Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil; e ... n - número de dias existentes entre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... 11. Aplicar-se-á ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. a isenção concedida nos itens III, ... para o funcionamento, distribuição, exploração e produção das emprêsas ... á o aproveitamento do potencial de energia elétrica fornecido pela barragem da Boa ...