divida ativa rj
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Gestão da dívida ativa faz TJ-RJ tirar do acervo 2,1 milhões de execuções fiscais
Gestão da dívida ativa faz TJ-RJ reduzir 2,1 milhões de execuções
*Reportagem publicada no hr... -
Solução para cobrança da dívida ativa é investir em tecnologia, diz PGE-RJ
Solução para dívida ativa é investir em tecnologia, diz PGE-RJ
*Reportagem publicada no hr... -
TJ-RJ assina acordo sobre casos de dívida ativa com 11 municípios
TJ-RJ assina acordo sobre casos de dívida ativa com 11 municípios
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou nesta quarta-feira (7/8) um convênio de cooperação técnica para dar celeridade aos processos de dívida ativa. O acordo envolve 11 municípios fluminenses: Rio de Janeiro, Belford Roxo, São João de Mer... -
TJ-RJ assina convênio com 12 municípios para cobrança da dívida ativa
TJ-RJ assina convênio com 12 municípios para cobrar dívida ativa
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou nesta quarta-feira (9/10) convênio de cooperação técnica com 12 municípios para dar celeridade aos processos de dívida ativa. Tribunal de Justiça do Ri... -
PGE-RJ bate recorde de arrecadação de dívida ativa com adesão ao Refis
PGE-RJ bate recorde de arrecadação de dívida ativa com Refis
A adesão ao programa de refinanciamento de débitos de contribuintes inscritos em dívida ativa fez a Procuradoria-Geral do Estado registrar arrecadação recorde em um mês. Em novembro, foram quitadas 3.500 certidões de dívida ativa, somando R$ 806,1... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 535, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi...
...como lhe foi apresentada. . 2. Tratando-se de dívida" ativa não tributária incide o entendimento esposado\xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F DA CF/1988 CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DESRESPEITA A AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PIS/COFINS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA...
...impõe-se o cancelamento da inscrição da dívida ativa, sob pena de afronta à . ... -
Acórdão nº 2016/0099209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. DECRETO 20.910/32. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolu&
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são...
... teria sido decretada em momento anterior à inscrição em dívida" ativa dos créditos objeto desta execução fiscal, quando, na realidade, \xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...IV - o produto da execução da sua dívida ativa;. V - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL . ... -
Acórdão nº 2014/0289055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e...
...DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. . DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE NATUREZA . ... -
Acórdão nº 2007/0098432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que o Mandado de Segurança impugna o indeferimento de produção de prova pericial no Processo Administrativo fiscal relativo ao ICMS. A primeira instância administrativa (Junta de Revisão Fiscal) aferiu a existência
...5. Tampouco procede o argumento de que a inscrição em dívida ativa reabre o prazo para a impetração do Mandado de Segurança, por ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO 18-B. Os ...
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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para...
...DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2004/0151224-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DIRIGIDA À EMPRESA E AOS SÓCIOS-GERENTES CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA. INCURSÃO DOS SÓCIOS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DE PROVA QUE CABE AO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 702.232/RS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS,
... contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou ... -
Acórdão nº 2015/0221587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PROSSEGUIMENTO DA PARTE NÃO AFETADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE . ... -
Acórdão nº 2005/0116251-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual a remessa necessária é cabível apenas na hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, o que não é o caso dos autos. 2.
... na hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, o que não é o caso dos autos. . 2. Recurso especial improvido. . ... -
Acórdão nº 2015/0105026-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO PARTICULARIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que era impossível "se dizer, à vista do que consta nos autos, se...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . CERTIDÃO . DE . DÍVIDA" . ATIVA. . NÃO . PARTICULARIZAÇÃO . DOS . TRIBUTOS . EM . COBRAN\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
...INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 117766 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE. ART. 135 DO CTN. FGTS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 353/STJ. 1. É reconhecida a natureza não-tributária dos créditos do FGTS, a teor do que prescreve o enunciado da Súmula 353 desta Corte, segundo a...
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Acórdão nº 2013/0381562-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE DISCUTIR O LANÇAMENTO QUE PRECEDEU A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUAL SEJA, O FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL QUE SE CONTA A...
... A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA . ...ativa. ... -
Acórdão nº 1994/0036007-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA ATIVA - ITR - REPRESENTAÇÃO. A LEI N. 8.022, DE 12 DE ABRIL DE 1.990 TRANSFERIU PARA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL A APRECIAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA DO ITR. PORTANTO E DA PGFN A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA ORIUNDA DAS RECEITAS ARRECADADAS PELO INCRA. RECURSO PROVIDO. (REsp 57208/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado...
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Acórdão nº 2004/0105021-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em executivo fiscal, o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa após a citação do devedor implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus...
...EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1.A ... -
Acórdão nº 2014/0160280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PARA RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO: INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO ALÉM
...RECONHECEU A REGULARIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. . ...