divida ativa rj

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DOS CONTRATOS E NOTAS PROMISSÓRIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE ...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por agência reguladora de energia e gás. AGENERSA que integra a administração indireta e possui atribuição para fiscalizar a execução das atividades sob sua competência, podendo aplicar as sanções administrativas cabíveis pelas infrações verificadas. Lei Estadual nº 4.556/2005. Legitimidade do Estado do Rio de...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra e Venda de Veículo, que Apresentou Defeito que Impossibilitou O Seu Uso. Automóvel que Foi Devolvido Pelo Autor À Parte Ré, que Não Providenciou a Transferência Da Propriedade para O Seu Nome Perante O Detran/rj. Nome Do Autor que Foi Inscrito Na Dívida Ativa Do Estado Do Rj, por Débito de Ipva Referente a Período Posterior À Devolução....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. CÁLCULOS COMPLEXOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que, se é suficiente a realização de meros cálculos...

PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO INICIAL DE PEDIDOS (TÍTULOS EXECUTIVOS) EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS QUANDO, ANTES DA PENHORA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, OCORRE A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA EXEQUENTE, APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO...

Apelação cível. Tributário. IPVA. Sentença que declinou a competência em favor do Juízo da Dívida Ativa e extinguiu o feito em relação ao DETRAN/RJ. Pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA dos anos de 2012, 2013, 2014 c/c indenização por danos morais. Matéria tributária de interesse do Estado. Art. 45, inciso II, da Lei de Organização e Divisão...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 538, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. Não se conhece do recurso especial por violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC, quando as alegações são...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa Aplicada Pela Agenersa, Em Processo Administrativo e Execução Promovida Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Embargante que Alega a Ilegitmidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Execução Do Montante Devido. Sentença de Improcedência. Recurso Da Embargante. Legitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Executar Débitos Fiscais Da Agenersa....

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITOS NÃO INTEGRAIS REALIZADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃ

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. 2. É certo e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32, CAPUT E § 8º, DA LEI 9.565/98. RESSARCIMENTO AO SUS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 543, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA À CEG PELA AGENERSA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR DÉBITOS FISCAIS DA AGENERSA. VINCULAÇÃO DA PROCURADORIA DA AGENERSA À PGE/RJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE, NOS TERMOS DO...

• Valor Econômico

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A certidão da dívida ativa, apta a fundamentar a ação executiva fiscal, deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, consoante dispõe o art. 202 do CTN e art. 2º, §

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. RITO. SÚMULA 126/STJ. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da senten

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para rever o entendimento do Tribunal a quo, consignando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, for demandado o revolvimento de matéria fática, é inviável acolher a pretensão, em sede de recurso especial, 

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE, EM...

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e da TCLP. Alegação genérica de nulidade de CDA. Rejeição da exceção de pré-executividade Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ. Agravo de instrumento da contribuinte desprovido pelo relator.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA DRT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O crédito inscrito na dívida ativa da União, decorrente de imposição de multa pela fiscalização da DRT, possui natureza nitidamente administrativa, por isso, a ação judicial de sua cobrança está sujeita à

• O Globo