Divisão da jurisdição
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Acórdão nº 1.0000.23.031251-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.031251-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO -...
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Processo nº 0020115-14.2016.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
... COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO". ... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... DECL\xC3" ... do juízo, mas sim as regras de Divisão" e ... Organização Judiciária, o domicílio da parte\xC2" ...
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Acórdão Nº 0005122-91.2019 do null, 15-12-2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INSTAURADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 13/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. REGIONALIZAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIVISÃO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO EM 28 (VINTE E OITO) REGIÕES. RECURSO INTERPOSTO PELO SINJUSC. APÓS DEBATE, O ÓRGÃO ESPECIAL, CONSTATANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO
... REGIONALIZAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIVISÃO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO EM 28 (VINTE E OITO) REGIÕES ... -
Acórdão nº 2006/0175403-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TITULAR VIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. O requerimento de ... onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ" ...
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Processo Nº 29148/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Enero de 2017
Objeto: EXECUCAO OBRAS E SERVICOS DE RECUPERACAO DAS ESTRADAS VICINAIS DO ESTADO DE SAO PAULO SOB JURISDICAO DA DIVISAO REGIONAL DE RIO CLARO DR13 COMPONENTES DO PROGRAMA PRO VICINAIS 4ª ETAPA DER LOTE 09Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
... estradas vicinais do Estado de São Paulo, sob jurisdição" da ... Divisão Regional de Campinas-DR.1, componentes do programa\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... mandado de segurança é amplo, equivalendo ao duplo grau de jurisdição próprio das instâncias ordinárias. Desse modo, todas as questões ... privativa do Poder Judiciário sem romper com o equilíbrio da divisão dos poderes porque o constituinte é o próprio instituidor dos poderes ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0063665-50.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS E DE ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. NEGATIVA DE...
... da Magistratura, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo ... 48, § 2º, da LODJ) ... A Procuradoria de Justiça opinou no ... ARTIGO 48, § 2º, DA ... LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE ... DÚVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0165324-39.2020.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. NEGATIVA DO OFICIAL REGISTRADOR DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DA DEVEDORA NA AÇÃO DA QUAL SE...
... da Magistratura, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos ... termos do disposto no artigo 48, § 2º da LODJ ... A ... ARTIGO 48, § 2º, DA LEI ... DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE ... DÚVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0270155-41.2020.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELA OFICIAL DO CARTÓRIO DO 15º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL A PARTIR DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INDAGAÇÃO ACERCA DA VALIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO LAVRADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NO...
... RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES ... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI ... DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0265604-52.2019.8.19.0001 , 27-04-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...
... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI ... DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0272677-85.2013.8.19.0001 , 27-04-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, TIRADA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VERIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA CADEIA SUCESSÓRIA, POR FORÇA DA...
... da Magistratura, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos ... do disposto no artigo 48, § 2º, da LODJ ... Parecer da ... ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0163701-03.2021.8.19.0001 , 22-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL REGISTRADOR QUE ESTÃO EM PERFEITA SINTONIA...
... da Magistratura, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos ... do disposto no artigo 48, parágrafo 2º da LODJ ... ARTIGO 48, § 2º, DA LEI ... DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE ... DÚVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029179-73.2020.8.19.0001 , 18-05-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NEGATIVA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR O REGISTRO DE TÍTULO QUE REFERE À...
... do duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no artigo 48, parágrafo 2º da ... Parecer da Douta ... ARTIGO 48, § 2º, DA LEI ... DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0125202-86.2017.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO DE OUTRA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, PARA GRAVAR OS IMÓVEIS COM AS...
... obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 48, parágrafo 2º da ... Parecer da ... ARTIGO 48, § 2º, DA ... LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE ... DÚVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0117515-53.2020.8.19.0001 , 06-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL REGISTRADOR - DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS...
... RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES ... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA ... LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1992, será expresso em quantidade de UFIR diária mediante a divisão" do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da UFIR diária no dia 1\xC2" ... na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal ... § 1° Os Conselhos Municipais poderão ter sob ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0188687-26.2018.8.19.0001 , 31-08-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CÓPIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ADIADO EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 14...
... duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 48, § 2º da ... A Procuradoria de ... ARTIGO 48, § 2º, DA LEI ... DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258531-58.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E DE AVERBAÇÃO DA MAIORIDADE, ÓBITO, CPF E INSCRIÇÃO PREDIAL. ...
... grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 48, § 2º da LODJ ... Poder ... ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0039985-85.2022.8.19.0038 , 21-09-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NOVA IGUAÇU. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE REGISTRO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO ATO PELA SERVENTIA EM QUE...
... duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no artigo 48, parágrafo ... 2º da LODJ ... ARTIGO 48, § 2º, DA ... LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE ... DÚVIDA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001680-49.2022.8.19.0000 (Cível), 07-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO E REGIONAL DE ALCÂNTARA. DECLÍNIO PELO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE FLS. 39 DOS AUTOS NOTICIA NÃO SEREM AS PARTES DOMICILIADAS EM ÁREA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ATENDIDA PELO JUÍZO REGIONAL. BAIRRO DE APOLO III...
... DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ... OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E ... DIVISÃO JUDICIÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039503-57.2022.8.19.0000 (Cível), 14-10-2022
Conflito negativo de competência. Fórum central da comarca de São Gonçalo e Regional de Alcântara. Declínio pelo juízo do Foro Central São Gonçalo para uma das varas cíveis do foro Regional de Alcântara, sob o argumento de serem as partes domiciliadas em área da região administrativa atendida pelo juízo regional de Alcântara. Bairro de Apolo III que não consta no rol do artigo 1º da lei N.º 4.513/
... jurisdição. Obediência às regras de organização e divisão ... judiciária. Lei ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... 2º A P.G.F.N. compreende: ... I - O órgão central, com jurisdição em todo o País; e ... II - Os órgãos regionais, que são as ... XIV - Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral Adjunta para Assuntos ...
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Acórdão nº 50012226320198210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... 40) ... O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 10) ... Vieram os autos ... da Jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF) não modifica a divisão constitucional de competência para o processamento e julgamento das ...
- Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA