Divisão da jurisdição
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... demais casos, a cidade, o município ou unidade correspondente da divisão" territorial político-administrativa do país em que se situa a organizaç\xC3" ... II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ...
- DECRETO Nº 37800, DE 23 DE AGOSTO DE 1955. Transfere a Jurisdição da Divisão do Fomento da Produção Vegetal do Ministerio da Agricultura, a Estação Experimental de Ipanema, Situada em Araçoiaba da Serra. Estado de São Paulo.
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... b) por um servidor da Divisão ou Serviço de Benefícios de uma das Gerências-Executivas sediadas na ... naquela indicada pelo Gerente Regional do INSS em cuja jurisdição esteja abrangida a referida cidade." (NR) ... "Art. 303. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO ... grau de jurisdição" (HC 165.789/MG, Rel. Ministro OG ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 650. A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da ... da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ... propriamente de organização e divisão judiciárias. Em se tratando de matéria ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS ... a compensação da verba honorária e divisão das custas ... processuais entre os litigantes. ... -
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... jurisdição" extraordinária, efeito suspensivo ao REsp ou ... RE \xC2" ... divisão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ... II - será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do inciso anterior, e o ...
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Da Jurisdição
... 4.6 DIVISÃO" HIERÁRQUICA DA JURISDIÇÃO ... Os órgãos do Poder Judiciário são os juízes e os tribunais. Aos tribunais cabe, em regra, a revisão das decis\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar e da Divisão Territorial ... CAPÍTULO V ... Dos Órgãos de Direção e de ... do município e de comunicação com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes das CSM ... § ...
- Decreto nº 8.635 de 12/01/2016. DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM COMANDOS AÉREOS REGIONAIS E ALTERA O DECRETO Nº 2.153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ESTABELECE E ORGANIZA AS FORÇAS NAVAIS, AERONAVAIS E DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA, DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS DE DISTRITOS NAVAIS, E ALTERA O DECRETO Nº 3.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS MILITARES DE ÁREA E DAS REGIÕES MILITARES NO EXÉRCITO BRASILEIRO.
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do direito ao duplo grau de jurisdição em julgamentos proferidos em ... divisão ...
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Processo Nº 7383/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Noviembre de 2011
Execucao Das Obras E Servicos De Melhorias Em Rodovias De Acesso Spa´s, Sob Jurisdicao Da Divisao Regional De Ribeirao Preto - Dr 08.
... E SERVIÇOS DE MELHORIAS EM RODOVIAS DE ACESSO SPA?s, SOB JURISDIÇÃO DA DIVISÃO REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO ? LOTE 4 ... Licitação, ... - Processo Nº 33612/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Enero de 2006
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Processo Nº 29149/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Septiembre de 2013
Execucao Obras E Servicos De Recuperacao Das Estradas Vicinais Do Estado Sao Paulo Sob Jurisdicao Da Divisao Regional De Araraquara Dr04 Componentes Programa Pro Vicinais 4ª Etapa Der Lote 06
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Processo Nº 37097/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Mayo de 2005
Execucao Dos Servicos De Conservacao E Implantacao De Sinalizacao De Seguranca Rodoviaria, Nas Estradas E Acessos, Sob Jurisdicao Da Divisao Regional Dr 8 Edital 156/97 Co Lote 08
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Processo Nº 37272/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Julio de 2005
Execucao Dos Servicos De Conservacao E Implantacao De Sinalizacao De Seguranca Rodoviaria, Nas Estradas E Acessos, Sob Jurisdicao Da Divisao Regional Dr 5_edital 156/97 Co Lote 05
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Processo Nº 5298/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Noviembre de 2011
Execucao Das Obras E Servicos De Melhoramentos Em Rodovias De Acesso Spa´s Sob Jurisdicao Da Divisao Regional De Bauru Dr 03
... e serviços de melhoramentos em rodovias de acesso SPA?s, sob jurisdição da divisão regional de Bauru ? DR03. Termo Aditivo e Modificativo nº 846 ... -
Acórdão nº 1.0043.17.000842-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA COMUM - DIVISÃO - POSSIBILIDADE.- A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (CC, art. 1.320).
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Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ
... perceba, na condução da causa, a clara divisão" ... desses papeis: um órgão que promove a acusação, mas que\xC2" ... processuais; e um órgão, imparcial, que presta a jurisdição e ... -
Processo Nº 37260/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Mayo de 2005
Execucao Dos Servicos De Conservacao E Implantacao De Sinalizacao De Seguranca Rodoviaria, Nas Estradas E Acessos, Sob Jurisdicao Da Divisao Regional Dr 6_edital 156/97 Co Lote 06
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Processo Nº 37090/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Diciembre de 2004
Execucao Dos Servicos De Conservacao E Implantacao De Sinalizacao De Seguranca Rodoviaria, Nas Estradas E Acessos, Sob Jurisdicao Da Divisao Regional Dr 12 Edital 156/97 Co Lote 12
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Processo Nº 37084/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Mayo de 2005
Execucao Dos Servicos De Conservacao E Implantacao De Sinalizacao De Seguranca Rodoviaria, Nas Estradas E Acessos, Sob Jurisdicao Da Divisao Regional Dr 1_edital 156/97 Co Lote 01
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Processo Nº 37087/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Julio de 2005
Execucao Dos Servicos De Conservacao E Implantacao De Sinalizacao De Seguranca Rodoviaria, Nas Estradas E Acessos, Sob Jurisdicao Da Divisao Regional Dr 14 Edital 156/97 Co Lote 14