dl 2323 87
- Acórdão, Processo nº 0006524-08.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0034286-33.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... (art. 16, DL 2.323/87 e leg. posterior) ... 8. As multas moratórias ou punitivas incidem sobre ...
- Acórdão, Processo nº 0004648-96.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5007624-90.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... (art. 16, DL 2.323/87 e leg. posterior) ... 8. As multas moratórias ou punitivas incidem sobre ...
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Acórdão, Processo nº 0005284-76.2014.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... (art. 16, DL 2.323/87 e leg. posterior) ... 8. As multas moratórias ou punitivas incidem sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-50.2019.5.06.0012), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os arts. 2º, § 5º da - Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional - CTN, prevêem que a inscrição da dívida ativa gera presunção de liquidez e certeza quando satisfeitos todos os requisitos legais, inclusive, a exata indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal. Isto se faz
... 2284/86, art. 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL.2323/87, arts. 1 e 14, Lei nº 7799/89, alterada pela Lei nº 8383/91, art ... -
Decisões Monocráticas nº 736812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... Com o advento do DL. 2.323/87, art. 16, os juros moratórios passaram a ser calculados sobre o montante ...
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Decisão da Presidência nº 736812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... Com o advento do DL. 2.323/87, art. 16, os juros moratórios passaram a ser calculados sobre o montante ...
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil/Political performance of the Attorney General during democratic transition in Brazil.
... ária do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (DL 2.323/87) ... No tema "agentes públicos", houve grande repercussão do ...
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Acordão nº 20130571738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Junio de 2013
... 2284/86, art. 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei 7799/89, alterada pela Lei n. 8383/91, art. 54), aos ...
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil
O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de...
... ária do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (DL 2.323/87) ... No tema “agentes públicos”, houve grande repercussão do ... -
Decisão da Presidência nº 256664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2004
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA. DL 2.323/87, ART. 15. CORREÇÃO MONETÁRIA. II - PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ...
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Decisão da Presidência nº 256664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2004
... EXECUÇÃO FISCAL ... EMBARGOS DO DEVEDOR ... DL 2.323/87, ART. 15 ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... II - PROCESSUAL CIVIL ...
- Decisão Monocrática nº 5005558-64.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2012
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Decisão Monocrática nº 2008/0041671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AD CAUSAM - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PIS - DECRETO-LEI 2.323/87 ART. 18 ... A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARECE DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR ...
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Acórdão Nº 1002-002.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/09/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 31/08/2007CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIALDecisão judicial que trata especificamente de IRPJ, nos termos da petição inicial, não pode ser estendida para o PIS.
... no valor original de R$ 110.414,87, proveniente da ação judicial nº 88.0007197-0 ... DF CARF MF ... Fl ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0140556-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, parágrafo único, da LC 7/70, 97, § 2º, do CTN; e h) DL 2.323/87 e das Leis 7.691/88, 7.730/89, 7.738/89, 7.799/89, 8.019/90, 8.212/91, ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... (art. 16, DL 2.323/87 e leg. posterior). Não há que se falar em sua culmulatividade com a ...
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Decisão da Presidência nº 736892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2009
... (art.16, DL 2.323/87 e leg ... posterior) ... Não há que se falar em sua culmulatividade ...
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nº 94.01.12638-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... "TRIBUTARIO. DL 2323/87. LEIS 7.730 E 7.738/89. OTN E IPC CONSTITUCIONLAIDADE. IR/PJ ... 1. Ao ...