do julgamento antecipado da lide

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE), COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA FINS DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, o cerceamento de defesa não pode ser afirmado, de ofício, pelo Tribunal, sendo obrigatória a impugnação da matéria para seu reconhecimento. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES AO ZELADOR DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. FORMA INADEQUADA. DISTRATO OU ROMPIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se detecta cerceamento de...

PROCESSO Nº: 0806163-72.2016.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO EDILMO BARROS COSTA ADVOGADO: Adriano Ferreira Gomes Silva e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdãorecorrido pronuncia-se, de...

PJE 0805640-71.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por WALTER FERNANDO BATISTA DA SILVA e outro, em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA DE INVESTIGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA NUNCA PERTENCEU AO INDICIADO, MAS SIM AOS RECORRENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante precedentes do STJ: "O julgamento dos embargos de terceiro relativos a bens em sequestro, quando opostos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RÉU REVEL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA À SOLUÇAO DA LIDE - VÍCIO INOCORRENTE - SETENÇA MANTIDA. Não há como se reconhecer que o demandado revel sofreu cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, quando, em suas razões de apelo, não...

PROCESSO Nº: 0800742-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IMACULADA HONORIO SAMPAIO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A simulação surge com a própria feitura do ato e sendo esse ato parte integrante do processo (no caso, as peças inicial e defensiva), afigura-se óbvio que os próprios autos contêm a prova suficiente do fato delituoso. Logo, não se configura o denunciado cerceamento de direito ou ofensa aos princípios...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA IMOBILIÁRIA. Súmula 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEB. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. VERBA HONORÁRIA CONTRATADA EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEB. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. VERBA HONORÁRIA CONTRATADA EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo Civil. 3. Alegação de cerceamento de defesa decorrente, em tese, do julgamento antecipado da lide. Art. 5º, LVI e LV, da Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. A análise da situação demandaria revolvimento do acervo probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GURUPI. CARGOS COMISSIONADOS. DEPÓSITO DE FGTS NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inicialmente, a meu ver, não houve qualquer nulidade por cerceamento de defesa relativamente ao indeferimento da prova...

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Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº

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EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DE RECURSO CONSTITUCIONAL - FEITO AFETADO POR MATÉRIA DIRIMIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 437 DO STJ - QUESTÃO CENTRAL DISCUTE O CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - NEGATIVA DE...

PROCESSO Nº: 0800206-84.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: José Carlos Van Cleef De Almeida Santos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANÁLISE DESPICIENDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC.MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃOENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL, RELATIVA AOS MESMOS FATOS. ART. 200 DOCC/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE SUPERIOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AINDENIZAÇÃO POR...