do processo execução artigos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-14.2011.5.06.0006 (01375-2009-011-06-00-4)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INDEVIDA. Inaplicável ao Processo do Trabalho o comando inserto no art. 475-J, do CPC, considerando que a CLT estabelece, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, também do Estatuto Consolidado. Apelo provido no aspecto.
... , de forma expressa, o ritual do processo de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892. Da í que, sem omiss ã o, n ã o se busca a via supletiva, ... -
Acórdão nº 2015/0303362-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. DENÚNCIA: TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DESCLASSIFICADA, PELO JUÍZO PROCESSANTE, PARA A DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM ...
... GRAVIDADE ABSTRATA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... IMPOSSIBILIDADE. ... processo" em liberdade ... e, em primeira inst\xC3" ... do delito e a artigos ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Os refratários na forma dos artigos 14, 15 e 16 não poderão prestar exames do ... ção penal militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça ... ARTIGO 56 ... Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... de submetê-Io; à Assembléia Geral (artigos 18, inciso XIX, e 39, inciso I) ; ... XIV ? ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 DO CPC/73 E 508 DO CPC/15. 1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM ... processo diverso ... do pedido, nos termos dos artigos 474 do ... -
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DA PARCELA REMANESCENTE. ...
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Código de Processo" Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de\xC2" ... prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N ... -
Acórdão nº 2010/0209055-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS À EXECU
... ARTIGOS ... 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. ... do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2013/0315174-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO
... ÇÃO. NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO DE ... de execução ... nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... Art. 1º Os artigos da (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que instituiu o Código de ... – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI) ... § 1º Nos casos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe...
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não ... -
Acórdão nº 2016/0053538-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE. SÓCIO QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 283/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... artigos ... débitos relativos à execução fiscal, eximindo-se da ... -
Acórdão nº 2016/0146903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,
... CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO. ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... artigos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... quantidade da substância obtida após o processo; ... III - nas operações de reciclagem ... ção das normas a que se referem os artigos anteriores serão publicados como anexos ao ... Parágrafo único. Para a execução da competência prevista no inciso I, o ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL NÃO ... EMBARGADA. ... OU JUDICIAL NO PROCESSO" ... DE DESTINO. ENVIO PELO JUIZ \xC3" ... de todas as teses e artigos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Federal, aplica-se-lhes o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº 6.022, de 3 de janeiro de ... reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - A apresentaç
... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA, POR ... artigos" 541, parágrafo único, do Código\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0052717-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 287 E 461 DO CPC. SÚMULA 356/STF. EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS NÃO SÃO APTOS A IMPUGNAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 287 E 461 ... TF. EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE ... SUPOSTAMENTE ... Processo Civil ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... acidentes do trabalho, de que tratam os artigos 38 a 40, considera-se empresa: ... I - o ... a forma pela qual tenha contratado a execução de construção, reforma ou acréscimo de ... aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... pública federal, para garantia da execução do serviço ... § 1º Aos Estados ... Seja qual fôr a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria tôda ... b) a venda de imóveis ou de artigos de comércio, mediante sorteio, na forma do ...
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Acórdão nº 2014/0259436-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO....
... EXECUÇÃO" HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. \xC2" ... afastada a alegada violação dos artigos ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... Art. 13. Para os fins dos artigos 11 e 12, a citação das sociedades far-se-á na ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ...
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Acórdão nº 2014/0167348-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA....
... CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO". DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM ... CADASTROS\xC2" ... ARTIGOS ... Novo Código de Processo ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos; ... CONSIDERANDO ... 60. No inventário a que se referem os artigos 54 e seguintes, a propriedade apresentada sob ... ído técnico e administrativamente o processo, a Divisão de Águas o encaminhará ao ...
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Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... 2. Trata o processo ... de Execução movida pela recorrida ... o STJ apreciar ofensa aos artigos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 694, §1°, INCISOS I E V, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OCORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao artigo 694, §1°, incisos I e V, do CPC/1973,...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 694, ... em observância ao que dispões os artigos" ... 687, § 5º, do CPC/73 c/c \xC2" ... Processo ...