do processo execução artigos
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente" ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 9º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001693-62.2011.5.06.0221 (00163-2009-014-06-00-9)), 25-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% de que trata o dispositivo em apreço, porque em tal aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769,
... , de forma expressa, o ritual do processo de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892. Da í que sem omiss ã o, n ã o se busca a via supletiva, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ções de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de ... ARTIGO 13 ... Revogam-se os artigos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 71, 72 e 73 da Lei ... processo, para vias públicas ou ambientes fechados ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil....
... EXECUÇÃO ... ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO ... 535 do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001248-50.2010.5.06.0101), 25-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O nosso sistema legal estabelece que o enquadramento sindical se pauta pelo critério da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do artigo 511, §§ 1º e 2º da CLT, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, o que não é o caso do reclamante. Assim, não prevalece a tese patronal pelo enquadramento do autor ao...
... , de forma expressa, o rito do processo de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892. Sendo assim, n ã o havendo omiss ã o na legisla ç ã o ... -
Acórdão Nº 0001077-76.2013.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. Cabível o redirecionamento da execução contra os sócios, prescindindo do processo previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, por incompatível com a celeridade e dinamismo do processo de execução trabalhista.
... redirecionamento da execução contra os sócios, prescindindo do processo previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, por ... -
Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... artigos ... INICIAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA QUE ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de 1995, passa a ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... II - examinar os cálculos constantes dos ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ... "Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º Os artigos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, ...
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Acórdão nº 2010/0226106-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO" SEM LIQUIDEZ. REGISTRO EM ... BANCO DE \xC2" ... artigose Processo Civil sua ...
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Decisao Nº 0015189-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATUAL PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO...
... Assunto : Extinção da Execução ... A sentença de fls. 48/61, adotado o ... de TELMA FREIRE BRITO declara extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos ... ARTIGOS 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA POR CONTA E RISCO DO ... conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-36.2011.5.06.0221), 02-05-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 475-J, DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% de que trata o dispositivo em apreço, porque, em tal aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art.
... ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000929-06.2011.5.06.0018), 21-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INDEVIDA. Inaplicável ao Processo do Trabalho o comando inserto no art. 475-J, do CPC, considerando que a CLT estabelece, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, também do Estatuto Consolidado. Recurso provido no aspecto.
... , de forma expressa, o ritual do processo de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892. Da í que, sem omiss ã o, n ã o se busca a via supletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000108-38.2012.5.06.0221), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 475-J, DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% de que trata o dispositivo em apreço, porque, em tal aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art.
... , de forma expressa, o ritual do processo de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892 ... Da í que, sem omiss ã o, n ã o se busca a via supletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000888-51.2010.5.06.0381 (01126-2006-015-06-00-1)), 02-05-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 475-J, DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% de que trata o dispositivo em apreço, porque, no aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769,
... , de forma expressa, o ritual do processo de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892 ... Da í que, sem omiss ã o, n ã o se busca a via supletiva, ... -
Acórdão nº 2015/0303362-5 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE ABSTRATA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... IMPOSSIBILIDADE. ... processo" em liberdade ... e, em primeira inst\xC3" ... do delito e a artigos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0149400-68.2009.5.06.0006 (01494-2009-006-06-00-1)), 25-04-2012
EMENTA: DIREITO RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de 10% estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque no aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução em seus artigos 876 a 892. Recurso provido no aspecto.
... , de forma expressa, o ritual do processo de execu ç ã o em seus artigos 876 a 892. Recurso provido no aspecto. VISTOS ETC ... Cuida -se de ... - Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-14.2011.5.06.0006 (01375-2009-011-06-00-4)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INDEVIDA. Inaplicável ao Processo do Trabalho o comando inserto no art. 475-J, do CPC, considerando que a CLT estabelece, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, também do Estatuto Consolidado. Apelo provido no aspecto.
... , de forma expressa, o ritual do processo de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892. Da í que, sem omiss ã o, n ã o se busca a via supletiva, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 DO CPC/73 E 508 DO CPC/15. 1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM ... processo diverso ... do pedido, nos termos dos artigos 474 do ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ao empregado a indenização prevista nos artigos 478 e 479 da Consolidação da Leis do Trabalho, ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto ... ARTIGO 14 ... O disposto nos artigos anteriores não prejudica a aplicação das ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Acórdão nº 2010/0209055-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ARTIGOS ... 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. ... do Código de Processo ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... Art. 1º Os artigos da (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que instituiu o Código de ... – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI) ... § 1º Nos casos ...