Doações por causa mortis

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA CREDORA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS. INVENTÁRIO PRESCINDÍVEL. HABILITAÇÃO DE PARTE DOS SUCESSORES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS HABILITADOS. POSSIBILIDADE. 1. Nulidade da decisão proferida na origem não evidenciada, a alegação referente à nulidade da decisão dos embargos declaratórios foi adequadamente

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO – Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos de imóvel situado em outra unidade da federação, recebido por herança – afastamento da incidência da lei paulista – imóvel situado no...

"APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações – ITCMD – Valor do ITCMD recolhido corretamente – Direito de rever o lançamento – Decadência – Inscrição no CADIN – Descabimento – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência reformada – Recurso adesivo provido – Recurso voluntário desprovido."  (TJSP;  Apelação 1019558-06.2015.8.26.0554

Ação Anulatória de Débito Fiscal apurado em Auto de Infração e Imposição de Multa. Débito de ITCMD. Imóveis doados à autora pelo Município de São Paulo para implementação de moradia popular. Doação que não se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens e Direitos. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência que não comporta alteração.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual Civil e Tributário. Cumprimento de sentença proferida em ação reclamatória trabalhista. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Isenção reconhecida pelo Juízo de origem com base no art. 11, inciso I, alínea “c” da Lei nº 18.573/2015. Ausência de contraditório em relação à Fazenda Estadual. Usurpação, ademais, da competência administrativa fazendária. CTN, art. 179....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. PLANO DE VGBL QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DIREITO DECORRENTE DE HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ÓRGÃO

Execução Fiscal de débito de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD. CDA 1.173.336.267. Exceção de pré-executividade. Excipiente afirma que a autuação do fisco ocorreu em virtude de declaração equivocada prestada em declaração do IRPF, exercício 2009, ano base 2008. Valor equivocadamente escrito no campo "transferência patrimonial – doação, herança,

• Códigos

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO – Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à sucessão de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor...

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO – Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à sucessão de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referênc

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO – Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à sucessão de bens imóveis urbanos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESPÓLIO DE CASTORINA PEREIRA DA SILVA contra ato omissivo praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, consistente na alegada ausência de resposta sobre a possibilidade de compensação dos valores devidos a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ? ITCMD com créditos de precatórios devidos pelo Distrito Federal.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0009930-41.1999.8.24.0064 de São José Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Carla Beatriz Debiasi Rodrigues (OAB: 10755/SC)Apelado : Castro Com. de Computadores e Máquinas LtdaRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da sentença proferida pelo juízo da...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO – Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à sucessão de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor...

"APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações – ITCMD – Pagamento antecipado do tributo – Aplicação do art. 150, §§1° e 4° do Código Tributário Nacional – Decadência – Sentença de procedência mantida por outros fundamentos – Preliminar ventilada em contrarrazões acolhida e recurso do ente público desprovido."  (TJSP;  Apelação 1052327-81.2016.8.26.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. INSINDICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CONTEÚDO CONSTANTE DO PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO MOTIVADA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. a) Como regra, é vedada a intervenção nos critérios de avaliação das provas, exceto quanto à correlação...

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD. Ação anulatória de débito do imposto. Alegação de que o crédito tributário teria sido atingido pela prescrição. Doação recebida pelo autor, informada à Receita Federal no exercício de 2011, Ano-Base de 2010. Crédito tributário constituído, por meio de auto de infração e imposição de multa lavrado em outubro...

Tributário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – Doação em dinheiro feita por doadora residente em outro Estado – Circunstância que torna indevido o pagamento ocorrido do tributo em favor do Estado de residência da donatária, que então deixa de se caracterizar como contribuinte – Inteligência dos arts. 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III, da lei nº 10.705/00 e 155, inciso I

INVENTÁRIO – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Afastamento da incidência da multa e dos juros de mora previstos nos artigos 20, §1º e 21, inciso I da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Impossibilidade – Falecimento ocorrido em agosto de 2014 – Aplicação do art. 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/00 – Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITCMD – IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO – Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Pedro V.Z., em face da decisão proferida no mov. 324.1 da ação de “abertura de inventário” nº 0003082-50.2009.8.16.0148. O MM. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Rolândia, ao assinalar ser dos herdeiros a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), determinou-lhes que, no prazo de 60

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS ANALISADAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. “ REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO...

IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES. EQUIPARAÇÃO AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. GRADUAÇÃO PROGRESSIVA DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO.