investigação de paternidade lei
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua ... 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ...
- Lei nº 14.138 de 16/04/2021. Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, ... º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ...
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Acórdão nº 2013/0099475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO" DE ... PATERNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDIN\xC3" ...
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Lei nº 10.317 de 06/12/2001. ALTERA A LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DO EXAME DE DNA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
... for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade ...
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Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATERNIDADE. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... JURISDIÇÃO ... investigação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA
... FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO ...
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Acórdão nº 2007/0045019-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO OFICIOSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (ART. 2º DA LEI 8.560/92) ... 1. O oficial de registro ...
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Acórdão nº 2004/0133522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de investigação de paternidade. Art. 437 do Código de Processo Civil. Determinação pelo ...
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Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ções de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... II - conhecer das questões relativas à capacidade e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12004, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera a Lei 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que Regula a Investigação de Paternidade Dos Filhos Havidos Fora do Casamento e da Outra Providencias.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... CPC/1973. ... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. ... INVESTIGADO. ... EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS\xC2" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a Investigação de Paternidade Dos Filhos Fora do Casamento e Dá Outras Providências.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE 2ª INST\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0209174-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXA
... ESPECIAL. ... INAPLICABILIDADE. ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. ... ALIMENTOS. ... -
Acórdão Nº 0027866-48.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... investigação criminal. ... induz presunção juris tantum de paternidade ...
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Acórdão nº 2013/0193727-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA...
... RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE ... COMBINADA ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 277/STJ. ART. 13 DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA Nº 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enu
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Acórdão nº 1.0382.17.006323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
... , em vida, procedeu ao reconhecimento formal e regular da paternidade do apelante, no processo de averiguao de paternidade ... -
Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
... Lisboa, ao fundamento de que, ao contrrio do afirmado, tal paternidade restou devidamente comprovada nos autos, seja pelo exame de DNA de fls ...