Doações por causa mortis
-
Sujeitos internacionais
... em diversas propriedades adquiridas de doações inter vivos e causa mortis , chamadas ...
-
Processo nº 0056997-42.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Doação Recebida de Pessoa Jurídica Estrangeira. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (itcmd). Entidade Filantrópica de Caráter Religioso, Assistencial, Cultural e Educacional. Pretensão de Emissão Pelo Ente Público Estatal de Certificado Declaratório para Liberação Do Valor Doado e de Proibição de Exigência Do Imposto Nas Remessas de...
... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). ... DOAÇÕES ... -
Decisao Nº 0000002-50.1993.8.05.0179 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
... de extinção do processo por abandono da causa" sem o juízo de piso ter procedido com a intimaç\xC3" ... Mortis Causa e Doações ... É cediço que a ...
- Rio cobra imposto até sobre plano de previdência herdado ou doado
- Rio cobra imposto até sobre plano de previdência herdado ou doado
-
Acórdão Nº 0020251-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO TRIBUTO SOBRE A TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DA HERANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA –...
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... (ITCMD) – PRETENSÃO DE ... Mortis e Doações (ITCMD). Defendem que não há falar-se em ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso ... de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis ... Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações ...
-
Dos fatos e negócios jurídicos
... Se chover e por causa disso cair um muro, causando danos ao seu ... 286), 16 quanto por causa mortis (filho que herda os direitos do pai falecido – ... jurídicos gratuitos, tais como nas doações ( inter vivos ), ou nos testamentos ( causa ...
-
Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO DOS IMPETRANTES.1) PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE.2) INEXISTÊNCI
... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE ... ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA - PARA AS DOAÇÕES DE COTAS SOCIAIS CONSIDERA-SE A DATA DE ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0064478-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Doação e transmissão causa mortis estão excluídas da incidência do ITBI ... Já as doações e transmissão causa mortis estão excluídas da ...
-
Imóveis rurais
... 5.709/71 não se aplicam às transmissões causa mortis e às doações que importem adiantamento ...
-
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... de DAEs atualizados referentes ao imposto "mortis causa". Intime-se a inventariante para, no prazo ... sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITD, de que trata ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , levando-se em conta a complexidade da causa e os fatos individualmente considerados, nos ... do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, ...
-
Inventário e partilha
... é obrigatória, e a sua ausência causa a nulidade do ato. As partes devem contratar ... é devido o imposto de transmissão causa mortis , salvo se houver isenção na legislação ... que nas transmissões causa mortis e doações inter vivos , entre ascendentes e descendentes, ...
-
Aumento de impostos sobre doação reforça importância de planejamento sucessório
Marcello Silva: É necessário planejamento para preservar herança
... ções federais, imposto de transmissão causa mortis, além de definir a sucessão familiar; ou ... sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD), no caso de não haver a distribuição ... -
ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... causa mortis e doação incidente sobre imóveis (art ... sobre a transmissão causa mortis e doações, no art. 155, §1º, III, da CF/88. 56 Mas é o ...
-
Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS COM RESERVA DE USUFRUTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OBTIDO PELO DONATÁRIO. FATO GERADOR VERIFICADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL APURADO NO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001812020154058001), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FUNDEB. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO ANO DE 2010. VALORES PRATICADOS SUPERIORES AOS POSTULADOS. PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO ANO DE 2009. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial, apelação interposta pela...
... ícios na base de 20% sobre o valor da causa; f) caso seja mantida a decisão, requer seja ... Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre ... -
Acórdão nº 2009/0219985-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORABILIDADE DE TODAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente
... referentes a Imposto de Transmissão 'Causa Mortis' e Doações devido, em razão das ... -
Decisão Monocrática nº 51119823720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não incide sobre o saldo de VGBL - Vida Gerador de Benefícios Livres, porquanto se trata de seguro de vida. Artigo 794 do CCB. Jurisprudência uniforme desta Corte e do e. STJ. Artigo 926 do CPC. Uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança...
... DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... ... de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD sobre o valor do VGBL - Vida Gerador de ... -
Decisão Monocrática nº 51258282420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O SALDO DE VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES, PORQUANTO SE TRATA DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 794 DO CCB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE E DO E. STJ. ARTIGO 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COMO VALOR QUE AGREGA SEGURANÇA...
... DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... ... de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD sobre o valor do VGBL - Vida Gerador de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0056388-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD ... ALÍQUOTA ...
-
Acórdão nº 0001626-45.2006.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
APELAÇÃO. INVENTÁRIO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, II DO CPC/73. INTERESSE DA APELANTE FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, VISANDO A ARRECADAÇÃO E FORMAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. NEGLIGÊNCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. NECESSÁRIA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Interesse da Fazenda Pública...
... ad. 147 do CTN, o imposto de transmissão causa mortis e doações está sujeito ao ... -
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... , e que termina por constituir a principal causa de todas as demais medidas adotadas pelo Estado ... incidem sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de bens e direitos (ITD, ITCM ou ... -
Acórdão Nº 0900015-07.2013.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. ITCMD. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE ÁREA INDUSTRIAL. POSTERIOR RESCISÃO DO AJUSTE PELO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS. DISTINÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRANSFERÊN
... Imposto Sobre a Transmissão Causa ... e Doações, que alcançava o montante de R$ ... como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação ... a qualquer título, de: ... - ...