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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR QUE DESPROVEU O RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DE TRASLADO COMPLETO DE PEÇA CONSIDERADA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 544, § 1º DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não se afigura viável imputar ao agravante a responsabilização pela substituição indevida da documentação reputada...
... responsabilização pela substituição indevida da documentação ... reputada faltante, ou ainda, aplicar o entendimento desta Corte ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o...
... documentação necessária para o requerimento da ... baixa do protesto, sendo desnecessário o pedido formal por ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO EM UTI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas...
... moral, considerando que: "Da análise de toda a documentação constante ... do bojo dos presentes autos, verifica-se que, na mesma data em que foi ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. O exame minucioso dos autos revela que a documentação contida no writ ... não é apta a infirmar os fundamentos do julgado. Não é possível verificar, de ...
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Acórdão nº 2016/0181285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE PROCESSUAL. CARÊNCIA ... DE DOCUMENTAÇÃO A AMPARAR O PLEITO. IMPOSSIBILIDADE ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO EM PRÉVIO ...
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Acórdão nº 2014/0046510-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE PROVA PR
... ilegalidade e prejuízo ao paciente ... 2. Pela documentação" acostada ao presente mandamus não é ... possível verificar a suposta desobediência ao Enunciado ... Sumular n. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0157161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de funcionamento não foi concedida por arbitrariedade da Municipalidade, ... visto que a documentação acostada aos autos comprovaria a presença de todos ... os requisitos para a concessão do alvará ...
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Acórdão nº 2016/0119862-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE ... AUTOMOTOR. ... TRANSFERÊNCIA ... DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ... SÚMULA 7/STJ. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0154521-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INQUIRIÇÃO DO INTERESSADO, COMO TESTEMUNHA, EM PROCESSO EM CURSO NO JUÍZO ROGANTE. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL, DA ORDEM PÚBLICA E DOS BONS COSTUMES. INOCORRÊNCIA
... CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA ... NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À ... COMPREENSÃO ... CONTROVÉRSIA. ... INQUIRIÇÃO ... INTERESSADO, COMO TESTEMUNHA, EM PROCESSO EM CURSO NO ... -
Acórdão nº 2016/0126665-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO ERRÔNEA DE CANDIDATO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁ
... equivocadamente para apresentar a documentação necessária à ... investidura no cargo, entendeu que houve a ocorrência de danos ... -
Acórdão nº 2014/0212772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA ... RURAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE CÔNJUGE QUE EXERCE ... ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE ... TESTEMUNHAL. ...
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Acórdão nº 2009/0079263-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM...
... segurança, sendo certo que cabe ao impetrante juntar aos ... autos toda a documentação necessária para a comprovação ... do direito líquido e certo invocado ... 4. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº 2009/0171149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja ... pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento ...
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Acórdão nº 2016/0293485-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... DOCUMENTAÇÃO" ... COMPROBATÓRIA. ... NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ... ILEGAL NÃO CARACTERIZADA ... 1. Na espécie,\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV. No caso, o Tribunal de origem, com base na documentação juntada aos autos e na ... interpretação da Lei estadual 7.551/77 e da LC estadual 43/2002, reconheceu o direito, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ROUBO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verificando-se que a Corte de origem não...
... ilegalidade e prejuízo ao paciente ... 3. Pela documentação acostada ao presente mandamus não é ... possível verificar a ilegalidade apontada, porquanto inexistente ... -
Acórdão nº 2016/0144077-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Tribunal a quo não afirmou que a prova testemunhal corroborava ... a documentação" apresentada, para fins de prova do labor rural. Da ... mesma forma, o julgador de primeiro grau consignou que o\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0304724-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... documentação que ... poderia comprovar esse decurso do tempo ...
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Acórdão nº 2015/0184843-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CPC DE 1973 (ARTIGO 370 DO NCPC). 1. O artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em...
... garantia do contraditório ... 3. A análise da suficiência da documentação acostada aos autos ... esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez necessárias a ... -
Acórdão nº 2015/0266599-1 de T6 - SEXTA TURMA
... como advogada e responsável pela elaboração de toda a documentação, tenha ... dispensado licitação fora das hipóteses legais, deixou de apontar o efetivo ...
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Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
... alcance da autoridade judicial ... 6. A teor da documentação juntada aos autos e da única interceptação ...
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Acórdão nº 2014/0113907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO AFIRMADA POR LAUDO OFICIAL. CONTRAPROVA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI A FORÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE PRONTAMENTE EVIDENCIAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
... liquidez e certeza do direito afirmado. ... No caso concreto, a documentação trazida, para além de ... questionar a presunção de veracidade de que gozam os laudos oficiais, ... -
Acórdão nº 2012/0115452-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... documentação acostada aos autos que a ora impetrante ... efetivamente preenche os requisitos autorizadores para a sua integração, quais ...
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Acórdão nº 2016/0249930-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Inclusive, não se acostou a estes autos documentação" capaz de comprovar o ... alegado, mostrando-se insuficiente para tanto a juntada apenas das certidões ... de nascimento das \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0322703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos ... autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em ...