Documentação
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... "Art. 19. Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá ser exigida a documentação comprobatória de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... a certificação e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto ... Art. 34 Caberá ao Ministério competente: ... I - dar ciência ...
-
Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de ...
-
Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de ...
- Comissão de jurisprudência, revista, documentação e biblioteca - Comissão de jurisprudência, revista, documentação e biblioteca
-
Acórdão nº 2012/0141919-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENATÓRIA, FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS DE ... TESTEMUNHAS E VASTA DOCUMENTAÇÃO, DANDO CONTA ... RESPONSABILIDADE ... RECORRENTE. ... DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO APRECIAR ...
- DECRETO Nº 60185, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967. Aprova o Regimento do Serviço de Documentação do Ministerio das Minas e Energia e da Outras Providencias.
-
Boate na Lapa em que modelo morreu ao cair de escada é interditada pelos Bombeiros por falta de documentação
A boate Street Lapa, no Centro do Rio, foi interditada na noite deste sábado (16) por agentes do Corpo de Bombeiros por funcionar ilegalmente. A corporação informa que a casa de show não tem documentação regular junto aos órgãos estaduais. Mesmo sem ...
-
Seguradora indenizará cliente por não transferir documentação de carro furtado
Seguradora indenizará por não transferir documentos de carro furtado
Quando a seguradora deixa de atualizar os documentos de um carro roubado e o proprietário passa a receber multas, ela deve arcar com indenização. Este é o entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que conde... -
Maracanã: propostas técnicas são abertas e Flamengo questiona documentação do Vasco
O governo do estado do Rio de Janeiro cumpriu nesta terça-feira a segunda etapa do processo licitatório do Maracanã. Foram abertas as propostas técnicas dos três interessados em administrar o estádio pelos próximos 20 anos. A próxima fase, que é a ab...
-
Acórdão nº HC 119643 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ELEVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ALEGADO. 2. CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI INABITUAL. DADOS CONCRETOS. ARGUMENTOS ADEQUADOS. 3. PERSONALIDADE. VOLTADA PARA A ...
-
Acórdão nº 2014/0071764-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao
... ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DEFICIÊNCIA ... NA INSTRUÇÃO. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ... NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ... -
Acórdão nº 2012/0184708-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MOTIVOS DO CRIME. FUTILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MORTE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SAN
... PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES ... E CONDUTA SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO" INSUFICIENTE. ... MOTIVOS DO CRIME. FUTILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CRIME. MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MORTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0309084-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFLUÊNCIA POLÍTICA E ... SUPRESSÃO DE DOCUMENTAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO ... DE BUSCA E APREENSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...
-
Acórdão nº 2014/0264414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porquanto "decorrentes de operações desacompanhadas de documentação fiscal, ou ... acompanhadas de documentação fiscal inidônea, constatado o fato por meio de ...
-
Acórdão nº 2014/0285988-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TRIBUNAL DO JÚRI PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA. ... PROFERIDA ... JUIZ-PRESIDENTE. ... DOCUMENTAÇÃO ... COMPROBATÓRIA. ... NECESSIDADE ... PRÉ-CONSTITUÍDA ... 1. Não há na impetração cópias da denúncia, da pronúncia, da ... -
Acórdão nº 2014/0134928-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). EMENDA. JUNTADA CHANCELA CONSULAR. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia -...
... trânsito em julgado e que carecia de chancela consular ... 3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos ... no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 ... -
Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da ... documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da ...
-
Acórdão nº 2015/0284545-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO AVULSA. ... NECESSIDADE, AUSÊNCIA DE MÍNIMA DOCUMENTAÇÃO OU ... FUNDAMENTAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2014/0199627-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... VINCULAÇÃO ... REQUISITO ... QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO ... APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA ... 1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por consórcio de empresas que ...
-
Acórdão nº 2014/0307993-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... INTIMADO OU REQUISITADO PARA A AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO ... JULGAMENTO. ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... -
Acórdão nº 2013/0409737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE SÓCIO INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DEFICITÁRIO. 1. A omissão a respeito de situação fática e/ou documentação relevante, apta em tese a alterar a conclusão do julgamento,...
... documentação relevante, apta em tese a ... -
Acórdão nº 2014/0289352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. INTERNA E INTERESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese de ação mandamental, denegada na origem, em que se busca obstar a atuação fiscal do Estado de Rond
... contratos de prestação de serviços de construção civil indicados. Do detalhado exame ... da documentação acostada com a petição inicial avulta a insuficiência quanto à ... -
Acórdão nº 2012/0112593-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO TRATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍ
... TRATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS ... AUTOS A FIM DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO QUE IMPLICA ... -
Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA ... DEFICIÊNCIA ... INSTRUÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSENTE ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... CONHECIDO. ...