Documento aduaneiro
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Decisão monocrática Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... º, do RICMS Recolhimento do ICMS até o momento do desembaraço aduaneiro Regra de diferimento não aplicável à hipótese, eis que se trata de ... entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o ...
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Decisão monocrática Nº 1473059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. Incluem-se na base de cálculo do imposto ... Ministro DIAS TOFFOLI ... Documento ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... IV - comprovar a idoneidade moral e a ... § 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do disposto no caput ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... ção de representante legal poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao desembaraço e despacho de mercadorias importadas e ... a) sem guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5010795-30.2020.4.04.0000), 30-04-2020
Documento:40001715614 ... @media screen { ... rodape { ... color: ... í, SC, objetivando, liminarmente inclusive, o desembaraço aduaneiro com a liberação das mercadorias amparadas pela Declaração de ...
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Decisão monocrática Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... SERVIÇOS DE CAPATAZIA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO". LEGALIDADE ... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1403091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... BEM IMPORTADO ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ... CONSTITUCIONALIDADE ... REPERCUSSÃO ... 4. Agravo interno conhecido e não provido ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000362-64.2020.4.04.0000), 17-01-2020
Documento:40001570742 ... @media screen { ... rodape { ... color: ... da DI nº 19/1734407-6, com o consequente desembaraço aduaneiro e conclusão do despacho aduaneiro, abstendo-se de exigir o licenciamento ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003668-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONTÊINER. SOBRESTADIA. DEMURRAGE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de demanda objetivando a cobrança de dívida a título de demurrage e despesas com tradução de documentos, em decorrência de atraso na devolução de container pelos requeridos, o segundo na qualidade de despachante aduaneiro do primeiro, o qual contratou o transporte de seus
... despachante aduaneiro do primeiro, o qual contratou o ... transporte de seus objetos pessoais ... comprova o documento denominado “Container ... Tracking”, gerando débito denominado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5032018-39.2020.4.04.0000), 13-07-2020
Documento:40001924679 ... @media screen { ... rodape { ... color: ... , sendo que agora se trata de reimportação oriunda de regime aduaneiro de exportação temporária, a qual está dispensada de prévio ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... de licenças de importação, guias de importação ou qualquer documento do efeito equivalente, taxa de expediente não excedente de 0,3% (três ... Art. 16. É garantido o desembaraço aduaneiro, com os benefícios fiscais da Lei nº 4.613-65, observadas as exigências ...
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Decisão monocrática Nº 211689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... dia 4 seguinte, como se verifica de certidão juntada aos autos (documento no 9) ... 8. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da ... Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro carimbada e assinada pela ré (Evento 3 -ANEXO22 - p. 21 e 35) ...
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Acórdãos nº 1024808-59.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Inocorrência. Corréu (despachante aduaneiro) que firmou o Termo Individual de Compromisso de ... Documento utilizado como prova de tal termo como sendo emitido pelo ...
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Acórdão Nº 1290939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTE DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.
... MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... exigência de pagamento dos tributos para o desembaraço ... aduaneiro, requer o levantamento dos depósitos ... realizados para retirada da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158002-36.2018.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE POR TEMPO INDETERMINADO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA DÍVIDA ATIVA (PRODERJ). PEDIDO DE LIMINAR VISANDO A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA PELA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO...
... FISCAL PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE ... MERCADORIAS IMPORTADAS. DEFERIMENTO ... DE MEDIDA LIMINAR, ... PROVISÓRIA DA APRESENTAÇÃO DO ... DOCUMENTO PARA FINS DE LIBERAÇÃO ... ADUANEIRA DAS MERCADORIAS ... IMPORTADAS ATÉ ... -
Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... Cada documento acima apontado tem aplicação própria para uma das situações distintas ... Deixaremos de explicitá-los por fugir ao escopo do presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016596820174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....
... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Decisão monocrática Nº 62024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... de mérito em agravo interno lastreada na juntada de novo documento após esgotada a via ordinária. - A matéria referente à violação dos ... ário final da operação, logo é irrelevante o desembaraço aduaneiro" ocorrer na espacialidade de outro ente federativo. Precedentes. 3. Em rela\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015921-52.2017.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Container. Sobreestadia (demurrage). Documento firmado em língua portuguesa que estabelece a ... que é claro ao enunciar que o despachante aduaneiro detém poderes para firmar obrigações em nome do ...
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Decisão Monocrática nº 5028732-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
... -0 e 17/0851767-9 ou o prosseguimento do respectivo despacho aduaneiro, com a urgente verificação física das mercadorias ... Disseram que a ... Art. 491. A declaração de importação é o documento base do despacho de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 44, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152893120184050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0815289-31.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/6
... AÇÃO RESCISÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. CORREÇÃO DA PENA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO ... Para conferência da autenticidade do documento ... -
Acórdão Nº 1100353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... , é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro) ... 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exame do RE 1.090.591 ... (Tema ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
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Acórdão Nº 1443137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ocasião do desembaraço aduaneiro. Eis o teor da Súmula Vinculante nº ... 48: “Na entrada de mercadoria ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... documento será exigido dos transportadores, pelas autoridades públicas, para ... sido fornecido pelas autoridades postais para fins de despacho aduaneiro ... 2.10 Os Estados Contratantes não exigirão a apresentação da ...
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Acórdão Nº 1278006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... Brasília, 27 de novembro a 4 de dezembro de 2020 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... indigitado diploma legal prevê, no caso de desembaraço ... aduaneiro, a inclusão do valor do Imposto sobre a ... Importação na base de ...