documento usufruto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003239720204058308), 02-02-2021
PJE 0800323-97.2020.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO DITA NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente ao pagamento em pecúnia de 1
... licenças-prêmio não gozadas; e) a União não juntou nenhum documento" que comprovasse que o ora apelante tenha gozado do período de licença pr\xC3" ... Nesse cenário, diante do "Comunicado de Usufruto de Licença Prêmio" (id. 4058308.13796781), emitido pelo Ministério da ... -
Acórdão nº 0004686-90.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DO ... USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A ... RETOMADA DO ... Quarta Câmara Cível ... dando-lhe quitação. Documento de fls. 17/20 ... 4.Desta forma, sendo a cessão operada a título ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304497-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0305527-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Decisão monocrática Nº 1168486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMO´VEL DAS EMBARGANTES. USUFRUTO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE OS FRUTOS DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. CESSA~O ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... Documento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150966-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Embargos de Declaração: 0150966-35.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLÁUDIO DE NÓBREGA BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSIDERADA NA SENTENÇA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DO ITD. CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Usucapião de bens imóveis
... i) a usucapião de servidões ... j) a usucapião de usufruto ... 5.1.1 Usucapião Extraordinária ... A usucapião ... O documento oferecido em cópia poderá, no requerimento, ser declarado autêntico ...
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Acórdão Nº 1472457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITCMD. Extinção do usufruto. Fato gerador. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado
... COM AGRAVO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA DE ... ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-45.2017.5.06.0161), 03-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do...
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Decisão monocrática Nº 1407124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... ÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. USUFRUTO QUE FOI ... Ministra ROSA WEBER ... Presidente ... Documento ...
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Acórdão Nº 1368296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE ... USUFRUTO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ... FÁTICA E JURÍDICA ...
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Acórdão nº 1.0016.15.009029-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - CONFRONTO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES CRÉDITO/DÉBITO COM A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL -...
... ausncia de avaliao do imvel e, ainda, da existncia de gravame de usufruto vitalcio. Salienta que, sendo o auto de infrao lavrado exclusivamente com ... Sustenta que o clculo do imposto supostamente desacobertado de documento fiscal na alquota de 18% (dezoito por cento) no merece prosperar, pois o ... -
Acórdão Nº 1269547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Resta prejudicado o recurso extraordinário na hipótese em que a controvérsia debruça-se sobre objeto de termo de ajustamento de conduta já concretizado e reconhecido pelas
... RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos ... lagos nelas existentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005528420204058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800552-84.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVALDO WASHINGTON DE LIMA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... o valor repassado; 6) não haveria no processo qualquer documento demonstrando lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo na conduta ... recursos empregados, de forma que os munícipes foram privados do usufruto de uma quadra poliesportiva que geraria benefícios aos cidadãos de um ... -
Decisao Nº 0030226-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... Aduziu que a faculdade induziu a requerente a assinar um documento com data RETROATIVA (27 de setembro de 2019). Além do que fora relatado, ... da parte autora, uma vez que a mesma junta documento denominado ¿usufruto da bolsa¿, acostado ao evento 01, em que houve a reconsideração de ...
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Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... à proteção da indisponibilidade da terra e à proteção do usufruto exclusivo em favor dos indígenas. Confira-se: ... “A- Conclui esta ... do RE nº 1.017.365, na qual relata que a FUNAI, com base no documento, deixaria de atender e prestar serviços a índios situados em áreas não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO ... O mesmo documento indica que o ato de determinação de licenciamento da autora, assim que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094917320174058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809491-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUBER BARBOSA CASTRO ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão Nº 5046319-29.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... a constrio deimvelda partedevedora, gravado pela clusula de usufruto, pois de sabena que apenhorarecair sobre anupropriedade, sem comprometer ... 21/23-verso-T.J. Ocorre que, de acordo com o documento de mov. 41.1-Projudi. o valor de R$ 27.960,03 (vinte e sete mil, ...
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Acordao N° 1244407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Questão controvertida. Veículo. Documento de transferência. Negócio jurídico. Regularidade. Pagamento. Decisão judicial. Coisa julgada. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação voltado à reforma da sentença que acolheu pedido inicial formulado pelo ora apelado e, nesse sentido, determinou ao réu, ora recorrente, que promovesse a comunicação ao
... APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. VEÍCULO ... DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE ... PAGAMENTO ... boa-fé, tampouco impede o adequado usufruto do bem. 3.2. O réu já possui em seu favor título judicial ... -
Decisão monocrática Nº 52547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... usufruto da imunidade de contribuições previdenciárias”. Argumenta, assim, ... pela reclamante a apresentação do CEBAS enquanto este documento não seja exigido por Lei Complementar”, de maneira a garantir a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
- Processo nº 2001.204.000091-5 de Nona Câmara Cível, 2 de Agosto de 2005
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Acórdão Nº 51618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... julgamento ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... do usufruto de sua propriedade e a supremacia da ... aplicabilidade da legislação ...
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Processo nº 0024319-37.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017
... USUFRUTO. ITD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... AUTORIDADE. ... documento", em ambiente de informalidade, sem cunho ... decisório emanado\xC2" ...