documento usufruto
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Decisão monocrática Nº 1369423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... a finalidade de requerer a aposentadoria, mas apenas para fins de usufruto do abono de permanência, consoante se vê claramente nas pgs. 21 ... Ministro LUIZ FUX ... Presidente ... Documento ...
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Decisão monocrática Nº 1472596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... não há correlação estrita entre o dever de contribuição e o usufruto de benefício” (fl. 9, Doc. 24) ... É o relatório. Decido ... Ministro Alexandre de Moraes ... Documento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ... sub-rogatórios específicos: desconto em folha de pagamento ou usufruto executivo ... Para evitar o procedimento voltado à prisão civil do ...
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Decisão monocrática Nº 1430806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... Indígena sofreu a inconstitucional redução na possibilidade de usufruto de suas terras (art. 231, CF/88), por intervenção direta das obras de ... Documento ...
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Acórdão Nº 5018876-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... 1 - ACORDO10), a Autora nunca recebeu tal documento, o que inviabiliza a juntada do mesmo nestes autos".A autoraalegou a ... IMVEL QUE, APS ODIVRCIO, TERIA PASSADO SUA "ADMINISTRAO E USUFRUTO". CPIA DA AVENA LOCATCIA NO JUNTADA PELA AUTORA. NARRATIVA INICIAL QUE ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 274 , por meio da qual os espanhóis faziam a leitura de um documento para solicitar aos índios a sujeição ao rei, e as encomiendas 275 eram ... As terras reservadas para a colonização seriam destinadas ao usufruto dos indígenas e não poderiam ser alienadas, e o regulamento dá a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000430-87.2018.5.07.0005), 2019-02-13
... 1. RELATÓRIO ... Alegam as embargantes que possuem por meio de usufruto, decorrente de decisão judicial em ação de divórcio consensual de seus ... (ID.820f001 - pág.2), onde foi dado em usufruto conforme documento de ID. 820F001 - pág. 4, tratando-se de bem imóvel único conforme ...
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Acórdão Nº 0020899-87.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA LIDIA GOLZER COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE DESCENDENTES MENORES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SIMULAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA . Caso em que a nua propriedade dos imóveis foi adquirida pelos filhos dos executados, menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios...
... , menores e com insuficiência de recursos presumida, instituindo usufruto vitalício em favor dos próprios executados. Negócio jurídico simulado ... c0082c3) foi atribuído o direito ao usufruto vitalício. Do documento também se pode apurar que o imóvel foi adquirido por R$ 30.000,00, ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 5706-75.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... usufruto, referente a seis magistrados, sendo que cinco registros são ... que -o Regional apresentou ... o documento de interrupção em cada registro de interrupção de férias- ... e, ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSOPOLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COMBASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROSELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EFEITO EXTENSIVO.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúnciaanônima, desacompanhada de outros elementos preliminares
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Decisão Monocrática Nº 0000825-55.2016.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-06-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO OU DEMONSTROU POR QUALQUER MEIO O USUFRUTO DO VALOR CONTRAÍDO, RESTRINGINDO AREFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. JUNTADA DO INSTRUMENTO NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO
... QUALQUER MEIO O USUFRUTO DO VALOR CONTRAÍDO, RESTRINGINDO A ... REFUTAR GENERICAMENTE AS ES DA PARTE AUTORA. JUNTADA DO ... INSTRUMENTO NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO PRÉ EXISTENTE. AUSÊNCIA ... DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, ... -
Decisão monocrática Nº 1391319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... tempo seria concomitante, considerando que o servidor estava em usufruto de licença para tratar de interesses particulares ... Como é ... Ministro EDSON FACHIN ... Documento ...
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Decisão monocrática Nº 1360878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... DO IMÓVEL, PROPRIEDADE DIVIDIDA ENTRE VÁRIOS COPROPRIETÁRIOS E USUFRUTO INSTITUÍDO EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSE PRECÁRIA ADVINDA DO COMPROMISSO ... Ministro LUIZ FUX ... Presidente ... Documento ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042156-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2021
Mandado de Segurança. Incidência de ITCMD sobre extinção de usufruto vitalício em razão de renúncia da usufrutuária. Alegação de lançamento indevido do tributo por ocasião da tentativa de emissão, no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, de documento que atestasse a sua não incidência, exigido pelo cartório para a lavratura da escritura de abdicação do direito real titularizado pela...
... Incidência de ITCMD sobre extinção de ... usufruto vitalício em razão de renúncia da usufrutuária. Alegação ... de ... documento que atestasse a sua não incidência, exigido pelo ... cartório para a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... Direitos, que se originou do auto de infrao, referente extino do usufruto que pesava sobre o imvel rural objeto do R-02 das matrculas 03.994 e ... -se a autora contra ato da autoridade fazendria anexado ao documento de ordem n 05, que procedeu ao lanamento de ITCD em razo de extino do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... Direitos, que se originou do auto de infrao, referente extino do usufruto que pesava sobre o imvel rural objeto do R-02 das matrculas 03.994 e ... -se a autora contra ato da autoridade fazendria anexado ao documento de ordem n 05, que procedeu ao lanamento de ITCD em razo de extino do ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 13705-21.2015.5.90.0000) 30-09-2016
... CSRLP/fm/rv/ge ... AUDITORIA. CONCESSÃO, USUFRUTO E ... PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO A ... MAGISTRADOS DE 1º E 2º ... às págs. 1/86 do seq. 32 ... No referido documento, concluiu que foram encontradas ... inconsistências na concessão, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... expedido por este órgão; e (c) a validade trienal do documento. Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade ... , que deve ser renovado a cada 3 (três) anos, não garante o usufruto do benefício fiscal ... Em suma, a renovação não é automática, ... -
Direito Civil
... e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a ... 2) A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... , exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos e ao usufruto dos direitos adquiridos ... Dos requisitos para a habilitação ... Art ... em relação aos veículos objeto de importação, por meio de documento válido no País ... Art. 17. Na hipótese de habilitação nas ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 6.8.2. Alienação Fiduciária em garantia. 6.9. Direito Real de Usufruto na Lei nº 6.404/76. 6.9.1. Direito Real de Usufruto: Eficácia e ... 3°) cartularidade: o documento (cártula) em que se incorpora o título é necessário para o exercício ...
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Decisão da Presidência nº 780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2016
... 3-5 do documento" eletrônico 91) ... Indica a ocorrência de grave lesão à segurança e \xC3" ... ígena envolvida à posse plena e permanente sobre as terras, e ao usufruto exclusivo das riquezas naturais nelas existentes ... Parecer pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5175591-41.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... pedido de levantamento da constrio que recaiu sobre o direito de usufruto do imvel matriculado sob n 3.742, perante o CRI de Regente Feij/SP, ... pblica de venda e compra lavrada em 06/02/2009; por esse mesmo documento, os coexecutados renunciaram ao direito de usufruto vitalcio que mantinham ...
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Acordao N° 1346127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público distrital. Vacância em virtude de posse em cargo inacumulável. Saldo remanescente de férias adquiridas no cargo anterior. Direito ao usufruto no órgão destinatário. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido. Recurso do réu (df) não provido. 1. É cediço que as férias constituem direito constitucionalmente assegurado
... ANTERIOR. DIREITO AO USUFRUTO NO ÓRGÃO DESTINATÁRIO. RECURSOS ... CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA ... 3. Consta dos autos o documento (Id 24.152.844), em que a Secretaria de Estado da Saúde do DF, por ... -
Acórdão Nº 0022700-41.2009.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-04-2017
Origem: 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... propriedade da sócia executada aos filhos, com reserva de usufruto vitalício, quando a empresa já admitia judicialmente ... Castilhos, para, nos termos da fundamentação, cassar o Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pe lo Exmo ...