documentos indispensáveis à propositura da ação
159346 resultados para documentos indispensáveis à propositura da ação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos ... á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... ARTIGO 321 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... ínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... “Art. 307. A propositura pelo interessado de ação judicial que tenha por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... os requisitos exigidos para a propositura" da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposi\xC3" ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... ARTIGO 284 ...
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Acórdão nº 2016/0232838-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, DO CPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O art. 320 do NCPC exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis &
... REQUISITO ... INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ... documentos indispensáveis à propositura da ... -
Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTOS ... AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE TAL ... documentos essenciais à propositura da ação. É incontroverso que, ... ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, arguição que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A ... documentos indispensáveis ... determinar o prosseguimento da ação ...
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Acórdão nº 2007/0144068-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0333077-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura
... DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA" DA ... AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS \xC2" ... 1. Os documentos indispensáveis" à propositura da ação, e que\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0183215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE FORAM COLACIONADOS TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇ
... AÇÃO ... COLACIONADOS TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA ... documentos indispensáveis ... -
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DOCUMENTOSIDADE. ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU ...
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Acórdão nº 2007/0261672-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...
... ÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1003126 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE...
... ÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0124926-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ... , IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0087069-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apresenta ou não os documentos ... ação ...
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Acórdão nº 2014/0085217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO" DE ... RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO\xC2" ... DOCUMENTOS ... indispensáveis ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51136 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0367650-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatór
... origem concluiu que os documentos ... ação ... -
Acórdão nº 2007/0229705-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0203612-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 557, § 1º-A - INEXISTENTE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
... propositura de ação renovatória, não ... acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação ...
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Acórdão nº 2007/0220881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0027412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0001586-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STF - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0103622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PETIÇÃO INICIAL SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA ...
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Acórdão nº 2008/0046373-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS DAS CONTAS. DOCUMENTOS PENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES ... 1. Nas demandas que ... contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação. Nada impede que, em ...