documentos indispensáveis à propositura da ação
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, ... o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles ... contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura" de ação para sua defesa, devem encaminhar as pe\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0110960-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de ... 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação ...
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Acórdão nº 2007/0025731-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STJ - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0253808-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0031217-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0262489-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 3. Juntou procuração e documentos ... 4. É o relatório. Decido ... 5. Os ... não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, sequer anexou o auto de ... -
Acórdão nº 2016/0163177-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que, inexistindo m&#
... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... DOCUMENTOS. REGRA DO ARTIGO ... indispensáveis ... -
Acórdão nº 2015/0291785-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973. 1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que inexistindo má-fé ou inten&#x
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 507396 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ência de documento indispensável à propositura da demanda. Decisão proferida pela Corte ... documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243232 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 182⁄STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA ... ÇA - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-516440-34.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração dos pressupostos intrínsecos estabelecidos no art. 896, -a- e -c-, da CLT. No tocante ao tema -promoções-, a Corte Regional registrou que o reclamante não provou o fato
... documentos indispensáveis à propositura da ação. Acerca ... -
Acórdão nº 2007/0148751-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , aferir se estão presentes ou não os documentos indispensáveis para a propositura da ação de ...
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Acórdão Nº 0001729-14.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ão da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... revela-se documento indispensável à propositura da ação. Por fim, indeferiu a gratuidade da ... contato com a mesma para apresentar os documentos solicitados aos autos, todavia, até o presente ... Somente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação autoriza o indeferimento ...
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Acórdão nº 2007/0097848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ... e/ou falta dos documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme disposto no ...
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Acórdão nº 2007/0183241-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVANTES DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA ... com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação ou se estes são ou não ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410172 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEED. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADOS NºS 5 E 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40400-07.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO INCOMPLETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRTITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do...
... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO INCOMPLETO ... de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão nº 2008/0169964-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DOCUMENTAÇÃO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE JUNTADA EM SEDE DE AÇÃO". PRECLUSÃO ... 1. A comprovação da legitimaç\xC3" ... 2. "Os documentos indispensáveis à propositura da ação são ...
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Acórdão nº 2007/0251050-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
- Acórdão nº REsp 1294587 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0121469-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Cobrança de despesas condominiais. Documentos indispensáveis. Prescrição. Fundamentação ... propositura da ação, deve ser precedida da devida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94341-18.2008.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OFENSA AOS ARTIGOS ... 283 E 397 DO CPC. NÃO ... , sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e sobre a juntada de ...
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Acórdão nº 2007/0184738-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVANTES DE PAGAMENTO. JUNTADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGOS 604, ... com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação ou se estes são ou não ...
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Acórdão nº 2007/0114329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO ... ÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO ... se o autor juntou com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação ou se ...