documentos indispensáveis à propositura da ação
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Acórdão nº 2015/0062380-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... documentos ... indispensáveis à propositura da ação e ...
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Acórdão nº 2005/0036022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174-33.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...
... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ... não se enquadra quer no conceito de "documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590-85.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição...
... GMALB/maf/AB/lds RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ... não se enquadra quer no conceito de "documentos indispensáveis à propositura da ação" (CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95340-81.2003.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 897, -C-, DA CLT, E SÚMULA 297, I E II, DO TST - APLICABILIDADE DA CCT. ART. 897, -C-, DA CLT, E SÚMULA 221, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-81800-44.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... GMEMP/syi/ ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... TÍTULO VII Da ação penal ... Propositura" da ação penal ... ARTIGO 121 ... A a\xC3" ... -a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 3º A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-167100-24.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... EMP/rl/ds I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS ... de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ... -
Acórdão nº 2007/0003334-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS" INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... ínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ARTIGO 307 ... A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha ...
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Acórdão nº 2006/0023952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MINISTÉRIO ... públicos, considerados indispensáveis à formação da opinio delicti e à propositura ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o ... artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... II - os imóveis considerados indispensáveis ao serviço público ... Parágrafo único ...
- Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1000/2006-0109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. 1. O Tribunal Regional decretou, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, antes disso, intimar a Autora para suprir a irregularidade. 2. Nos termos da Súmula nº 263 desta Corte, salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o...
... ção do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... ARTIGO 86 ... Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ... ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA ... 1. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... , com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; ... IV - ... bens e direitos e à solicitação de propositura de medida cautelar fiscal ... SEÇÃO III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-5528400-93.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... SBDI-2 GMEMP/syi/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DESPIDA DE ... ção da ação rescisória com os documentos" essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprud\xC3" ... a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... ção aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações ... federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-8900-25.2008.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... II - RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS ... INCIDÊNCIA. A apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação ...
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Acórdão Nº 0020931-27.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
... documentos indispensáveis à propositura da ação " (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-123300/2006-0052-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. 1. O Tribunal Regional decretou, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, antes disso, intimar a Autora para suprir a irregularidade. 2. Contudo, é entendimento pacífico desta Corte Superior que o indeferimento da petição
... ção do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-03.2016.5.06.0144), 13-09-2017
EMENTA: ACORDO COLETIVO. NÃO JUNTADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO CONFIGURADO. Os acordos coletivos de trabalho, mencionados na petição inicial como mais benéficos à reclamante, não se tratam de documentos indispensáveis a propositura da ação, razão pela qual caem por terra as alegações acerca do artigo 321, do CPC, bem como da Súmula 263 do TST.
... documentos indispensáveis a propositura da ação, razão ...