domicilio e o tributario

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

TRIBUTÁRIO. IPVA. IMPOSTO QUE CABE AO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM A CONFIGURAR A BITRIBUTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em ação de repetição de indébito relativo ao IPVA do exercício de 2012, incidente sobre veículo que transacionou, haja vista que, quando da...

Apelação. Ação de restituição c/c dano moral. Parte autora que adquiriu veículo no Estado de Minas Gerais, mas reside no Município de Itaocara/RJ. Transferência da propriedade ocorrida em novembro/2016. Autor que reside no Estado do Rio de Janeiro. Recolhimento do tributo no Estado de Minas Gerais. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em territ&#

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM 2017 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ONDE A IMPETRANTE TEM SUA SEDE E LICENCIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO ONDE O IPVA FOI EFETIVAMENTE PAGO. ACÓRDAO QUE RECONHECEU QUE O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IPVA NO ESTADO ONDE O IMPETRANTE TEM SUA SEDE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO. CONTRA O ACÓRDÃO PROLATADO FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA. INTIMAÇÃO ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. No caso dos autos, cumpre destacar que a obrigação do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal na Administração Tributária foi cumprida, uma vez...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATO¿RIA DE INEXISTE^NCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATO¿RIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA EM VEÍCULO POR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AOS EXERVÍCIOS DE 2014 E 2015. DE FATO, COMO CEDIÇO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CERTIFICOU, EM 04/02/2021, O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO DA QUESTÃO

Apelação cível. Reexame na forma do art. 1.030 II CPC/15. Tese fixada no julgamento de mérito do RE nº 1.016.605/MG. Tema 708 STF, que diz respeito à possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém seu domicílio tributário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Pretensão de extinção da certidão de dívida referente à IPVA¿s já quitados no Estado do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE ISS. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0824833-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALUVIC ALUMINIO LIMITADA e VICTOR MATTA RISTOW RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. COBRANÇA PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEVIDO NO PRIMEIRO DIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE IPVA DOS ANOS DE 2012 A 2014. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA RECOLHIDO O REFERIDO TRIBUTO AO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE RESIDIA NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO QUE O CONTRIBUINTE NÃO PODE OPTAR EM QUAL ENTE FEDERATIVO IRÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1- Nos termos do artigo 4º, § 3º, do Decreto nº 1.331/2018, que Regulamenta a Lei n° 10.605, de 10 de outubro de 2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências, o Recorrente não era obrigado...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. ISS RETIDO PELO TOMADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ISS QUE DEVE SER RECOLHIDO, EM REGRA, NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. SERVIÇO, PRESTADO PELA AUTORA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ENTE COMPETENTE PARA A ARRECADAÇÃO - RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO - CONCEITOS PRÓPRIOS DO DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE SENTIDO DIVERSO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PLURALIDADE DE DOMICÍLIO - LOCAL DO RECOLHIMENTO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - EXEGESE...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO em Apelação Cível. Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal relativa a IPVA. Exercícios de 2012 a 2016. Retorno dos autos ao Órgão Fracionário prolator do acórdão para reexame de matéria pacificada em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.030, II, do CPC). Tema nº 708 da jurisprudência da Corte Constitucional ("A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a...

PJE 0800789-03.2015.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA E DO REPRESENTANTE LEGAL. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas por VOVÔ NILSON...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições