domicilio e o tributario
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Acórdão nº 1.0000.20.065473-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições
- Acórdão Nº 5021320-82.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdão nº 0004386-10.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2014
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE AUTORIDADE. LIMITAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. 1. Cuida-se de embargos à execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem...
... por associados que, na data da propositura da ação, tenham domicílio diverso do âmbito da competência territorial do órgão prolator ... A ... No caso dos autos todos os embargados têm domicílio tributário fora do local de atribuição da autoridade coatora, conforme indicado em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002212-84.2018.8.19.0025 (Criminal), 06-07-2021
EXAME EM OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ORIENTAÇÃO DO STF NO RE N° 1.016.605/MG - TEMA 708 - QUITAÇÃO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO. Divergência suscitada pela Terceira Vice-Presidência em face de Acórdão paradigma RE nº 1.016.605/MG - TEMA 708, em que o...
... ou domicílio tributário, que na hipótese dos autos seria o Estado do Rio ... de ... -
Acórdão nº 0009675-21.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE AUTORIDADE. LIMITAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados
... por associados que, na data da propositura da ação, tenham domicílio diverso do âmbito da competência territorial do órgão prolator ... A ... No caso dos autos a exequente tem domicílio tributário fora do local de atribuição da autoridade coatora, conforme indicado em ... -
Acórdão nº 0009675-21.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE AUTORIDADE. LIMITAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. 1. Cuida-se de execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados
... por associados que, na data da propositura da ação, tenham domicílio diverso do âmbito da competência territorial do órgão prolator ... A ... No caso dos autos a exequente tem domicílio tributário fora do local de atribuição da autoridade coatora, conforme indicado em ... -
Acórdãos nº 4005418-31.2013.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... É DORASCENZI ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPVA Domicílio tributário da pessoa natural - Pluralidade de ...
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Acórdão nº 1.0625.15.004169-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPVA - LICENÇA - VEÍCULO - VITÓRIA/ES - DUPLICIDADE DE DOMICÍLIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRIBUINTE RESIDENTE EM MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO - BITRIBUTAÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. - Não há que falar em violação ao...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005129-20.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E DE 2016, E AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA VISTORIA PARA LICENCIAMENTO ANUAL E PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO AGRAVADO. A QUESTÃO DO LOCAL DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO TEVE SUA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF...
... DAQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE ... OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ... NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006251-63.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE IPVA, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR DOMICILIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE FOI PAGO O MESMO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E VIOLAÇÃO AO TEMA 708 DO STF, SEGUNDO O QUAL: ¿A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A...
... RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO ... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE IPVA, PELO ESTADO DO RIO ... CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO ... TRIBUTÁRIO”. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ... AUTORIDADE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009659-05.2017.8.19.0011 (Cível), 01-02-2022
ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. TEMA 708, DO STF. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1. Aquisição de veículo proveniente do Estado de Santa Catarina, onde se deu o recolhimento do IPVA, referente ao exercício de 2016. Descabimento de exigência de pagamento da exação, referente ao mesmo exercício, em favor do Estado do Rio de Janeiro, sob...
... Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO ... ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ... PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO ... REAPRECIAÇÃO DA ... sua sede ou domicílio tributário, que na hipótese ... dos autos seria o Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 1.0261.17.002349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SOCIEDADE EXECUTADA - CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COL. STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73 - RECURSO DESPROVIDO.1 - Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir...
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Acórdão nº 1.0261.17.002349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SOCIEDADE EXECUTADA - CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COL. STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73 - RECURSO DESPROVIDO.1 - Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir...
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Acórdão nº 50605516120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... que essa foi pessoalmente notificada da decisão em seu 'Domicílio Tributário Eletrônico - DTE' ... Isso porque, nos termos do aludido ...
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Acórdão nº 1.0133.13.000041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA - VEÍCULO LICENCIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE AFIRMA POSSUIR DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO ONDE O VEÍCULO HAVERIA DE TER SIDO REGISTRADO. LEI...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109276320114050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0010927-63.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TARCISIO NOBREGA DE MELO e outro ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II,...
... do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa ... se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim será possível cogitar da fluência do prazo de ... -
Acórdão nº 2016/0157945-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ... funcionar no seu domicílio" fiscal, sem comunicação aos órgãos ... competentes, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0004222-34.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... 157/2016, que alterou o sujeito ativo do imposto para o domicílio do tomador dos serviços.Com isso, pede que sejam corrigidos os vícios ... tributário do tomador dos serviços.Neste sentido:DIREITO TRIBUTÁRIO - ISS - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053692-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0053692-37.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAYARA NEVES DA SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. COBRANÇA PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEVIDO NO PRIMEIRO DIA DO ANO POSTERIOR À DATA DA COMPRA E VENDA (TRADIÇÃO) DO AUTOMÓVEL AO ESTADO NO QUAL O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0817919-89.2022.8.19.0002 (Cível), 31-10-2023
Processo nº: 0817919-89.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): CARLOS EDUARDO DASILVA LOPES VOTO: Trata-se de recurso inominado em face da sentença que condenou o réu, ora recorreste, ao pagamento de R$ 1.582,88, a título de restituição de IPVA. A questão discutida foi tratada no Tema 708 do STF, sendo firmada a seguinte Tese: "A CONSTITUIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008444720174058502), 15-03-2022
PJE 0800844-47.2017.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução fiscal, para,...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ... do domicilio ...
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Acórdão nº 2016/0146808-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO ... o bem, nem o domicílio do tomador do serviço. ...
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Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... domicílio fiscal, sem ...
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Acórdão nº 2016/0060187-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... postal entregue no domicílio do executado ... Agravo interno improvido. ...