domicilio e o tributario

Acórdão nº 1.0011.17.000800-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - IRREGULARIDADE - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - PREVALÊNCIA DO MUNICÍPIO REFERENTE AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 708) - IMPROCECÊNDIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. Todo veículo automotor deve ser...

... Comprovado que o contribuinte possui mais de um domicilio, cabe a ele eleger em qual deles o veculo ser registrado para fins de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...

... Relata que o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional atribui eficácia normativa às consultas, ao considerar como ... ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº ...
Acórdão nº 1.0394.12.008980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DOMICÍLIO DIVERSO DO MENCIONADO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O conceito de "domicílio tributário", segundo estabelecem o artigo 127 do Código Tributário Nacional e o artigo 120 do Código
Acórdão nº 1.0384.13.010240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PLURALIDADE - RECOLHIMENTO - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 127 do Código Tributário Nacional, na falta de eleiç
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109063920204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810906-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE....

... a empresa executada não se encontrava funcionando no local do domicílio tributário, requereu então a exequente o redirecionamento da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112266120188205124), 14-12-2021
PJE 0811226-61.2018.8.20.5124 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para...

... no endereço que consta na Receita Federal como sendo o seu domicílio tributário , de modo que não encontrado em tal endereço, presume-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103532620194050000), 08-02-2022
PJE 0810353-26.2019.4.05.0000 - AC PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Palmeira dos Índios/AL que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade da citação editalícia e...

... endereço s que consta m na Receita Federal como sendo o seu domicílio tributário , de modo que não encontrad a em ta is endereço s , ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021768-92.2019.8.19.0007 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. Automóvel. IPVA. Exercícios 2014 e 2015. Cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro. Tributo pago pela antiga proprietária ao Estado de São Paulo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Antiga proprietária residente em Volta Redonda. Domicílio tributário. Tema 708 do STF. Cobrança efetuada pelo réu que se revela legítima. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E...

... Antiga proprietária residente em ... Volta Redonda. Domicílio tributário. Tema 708 do STF. Cobrança ... efetuada pelo réu que se ...
Acórdão nº 1.0572.17.002050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - ELEIÇÃO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - COMPROVAÇÃO - ESTADO COMPETENTE - LOCAL DE REGISTRO DO VEÍCULO. Em regra, o domicílio tributário é eleito pelo contribuinte e, na ausência de eleição, considera-se a sua residência...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0312263-61.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. IPVA. Veículo adquirido no Estado de São Paulo em 2013. Pagamento do IPVA em 2014 naquele Estado, quando foi transferido para o Estado do Rio de Janeiro no mesmo ano. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Aplicabilidade do Tema 708 da Repercussão Geral do STF: A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre

... Ação declaratória de ... inexigibilidade de débito tributário. IPVA ... Veículo adquirido no Estado de São Paulo ... em 2013 ... em que o contribuinte mantém sua sede ... ou domicílio tributário. Domicílio ... tributário do devedor do imposto no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00094748620164058300), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0009474-86.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DULCE DE SOUZA LEAO SAMPAIO ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

... à execução, declarando-se a prescrição do crédito tributário ... Contrarrazões apresentadas ... Por força de distribuição, ... assentada nos registros da Administração fazendária como seu domicilio tributário. Por conta do insucesso da citação postal, a Fazenda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082865420184058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0808286-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R S DE FREITAS TECIDOS ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... coligida ao feito, demonstra a existência de uma "opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)", o que pode ter induzido a erro o ...
Acórdão nº 1.0145.12.002521-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. IPVA. LOCAL DO RECOLHIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Nos termos do artigo 511 do CPC/73, a parte deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.O domicílio tributário, para fins de recolhimento do IPVA, é o local onde o contribuinte estabelece sua residência com ânimo definitivo. Havendo duas residên
Acórdão nº 1.0145.12.002521-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. IPVA. LOCAL DO RECOLHIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Nos termos do artigo 511 do CPC/73, a parte deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.O domicílio tributário, para fins de recolhimento do IPVA, é o local onde o contribuinte estabelece sua residência com ânimo definitivo. Havendo duas residên
Acórdão nº 1.0713.13.006106-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. LOCAL DO RECOLHIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Não há remessa de ofício nas causas cujo valor do proveito econômico obtido, em face do Estado, seja inferior a 500 salários mínimos.O domicílio tributário da pessoa jurídica, para fins de recolhimento do IPVA, é o local do estabelecimento onde realizado o negócio...
Acórdão nº 1.0713.13.006106-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. LOCAL DO RECOLHIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Não há remessa de ofício nas causas cujo valor do proveito econômico obtido, em face do Estado, seja inferior a 500 salários mínimos.O domicílio tributário da pessoa jurídica, para fins de recolhimento do IPVA, é o local do estabelecimento onde realizado o negócio...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038311820194058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803831-18.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HILTON CARNEIRO MOTTA FILHO ADVOGADO: Joao Paulo Ramos Targino APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Jardon Souza Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA:...

... , na condição de pessoa física deveria ter sido citado em seu domicílio, ou deveria ter sido colhido o seu "ciente" quando da entrega da citação ... cerceamento de defesa no processo administrativo tributário - analisados o s autos, identifica-se que os Avisos de Recebimento foram ...
Acórdão nº 1.0194.12.006174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORIPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. AUSENCIA DE PROVA QUANTO A DOMICÍLIO DIVERSO DO MENCIONADO NA CDA. ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 120 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução constitui medida excepcional,
Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
- Códigos
... à data de início da época de seleção, em Município não-tributário ou em zona rural de Município sòmente tributário de órgão de ... d) sendo reservista, não comunicar a mudança de domicílio até 60 (sessenta) dias após sua realização, ou o fizer erradamente em ...
Acórdão Nº 5001605-19.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... DIAS reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o Estado do ... não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145294820174058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0814529-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VIEIRA & RABELO LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS

... á, assim, a nulidade no processo de constituição do crédito tributário, pois o contribuinte não foi regularmente notificado do lançamento ... eficazes de intimação do devedor - especialmente quando o domicílio" do devedor não é atendido pela entrega regular de correspondência -, n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032584220194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803258-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL LTDA - ME ADVOGADO: Isabella Oliveira Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806274-73.2018.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ... A Executada foi regularmente citada em seu domicílio tributário e chegou a comparecer aos autos para oferecer bens à penhora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107103520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810710-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNESE - INSTITUTO PEDAGÓGICO DE SERGIPE LTDA ADVOGADO: Herbert De Azevedo Pimenta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE....

... 133 do Código Tributário Nacional: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que ... Foi dito que a parte Executada não mais se encontrava no domicílio tributário, informado na exordial executiva ... Registrou-se, ...
Acórdão Nº 1098226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE OCORRA O DESEMBARAÇO AUANEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em...

... : NILO MARCIO BRAUN ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE ... LOCALIZADO O ... SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO ONDE ESTIVER ... SITUADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO ... DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. ART. 155, § 2º, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08233119120194058100), 27-10-2020
PJE 0823311-91.2019.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando liminar, para declarar a nulidade do Comunicado que foi expedido para dar ciência à impetrante do Despacho que rejeitou os Embargos de

... do envio do SMS, é certo que nas orientações ao uso do Domicílio Tributário Eletrônico(DTE) e Caixa Postal Eletrônica (CPE), disponível ...