doutrina danos materiais

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – HOSPITAL PÚBLICO QUE INTEGRAVA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR, A ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA ESTATAL QUE DECORRE, NA ESPÉCIE, DA INFLIÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO MOTORISTA CONTRA O PASSAGEIRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS. - No contrato de transporte de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro sã

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO MOTORISTA CONTRA O PASSAGEIRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS. - No contrato de transporte de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro sã

EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE

EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇÃO DE PONTO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAS E MORAIS DEVIDOS.- À luz do art. 37, §6º da CR/88, em regra, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos...

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇÃO DE PONTO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAS E MORAIS DEVIDOS.- À luz do art. 37, §6º da CR/88, em regra, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VALOR. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VALOR. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ABERTURA DE CONTA - DEPÓSITO DE APOSENTADORIA - SAQUE POR TERCEIRO DESCONHECIDO - APOSENTADORIA EM VALOR MENOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - PERDA DA CHANCE.- Segundo leciona a doutrina, a legitimidade decorre do fato de estar alguém...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//APELO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - NATUREZA SUBJETIVA - MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AVISO PRÉVIO, PARA REPARO DE FALHA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO (BODAS) - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAS E MORAIS DEVIDOS.- À luz do art. 37, §6º da CR/88,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//APELO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - NATUREZA SUBJETIVA - MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AVISO PRÉVIO, PARA REPARO DE FALHA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO (BODAS) - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAS E MORAIS DEVIDOS.- À luz do art. 37, §6º da CR/88,

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE TERCEIROS. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS CONSTATADAS. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO PELO

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra...