doutrina impugnação
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do objeto tutelado ... - Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 167650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: ... "Antes de ... Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333⁄334) ...
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Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ALÍNEAS "A" E "C" - IMPUGNAÇÃO A DOIS ACÓRDÃOS DE IDÊNTICO TEOR QUE JULGARAM DOIS EMBARGOS DE ... depósito, que, no caso, é meramente facultativo segundo a boa doutrina e a melhor jurisprudência" ... Prevê o artigo 32, § 2º, da Lei n ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7.Acerca do tema cite-se respeitada doutrina, in verbis: "( ... ) Ambas as ações jamais se identificam. Nem se cuida de ... tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I - impugnação do sujeito passivo; ... II - recurso de ofício; ... III - iniciativa de ... " (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: ... "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um ...
- Acórdão nº REsp 904813 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0163510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Isto por que resta cediço na doutrina que: " ... a remessa obrigatória assemelha-se ao recurso quanto à ... contida na sentença remetida de ofício, mas que não sofreu impugnação voluntária da parte adversa. Trata-se de vedação da reformatio in ...
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Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - que é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução ... Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p ...
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Acórdão nº 2005/0098075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria do Advogado e Escola Superior da ... 7. Ademais, o efeito suspensivo do recurso/reclamação/impugnação administrativa (in casu, regulada pela LC 65/91) é decorrência lógica ...
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - que é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de Execução ... Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Neste sentido, é cediço na doutrina que: ... Ao lado dos agentes políticos, o segundo grande grupo de agentes ... tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o ...
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Acórdãos nº 2161859-35.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... ção Procedência - Cumprimento de sentença Impugnação Rejeição na origem Insurgência da executada ... 474 do CPC/73 Doutrina e jurisprudência Coisa julgada material operada. Excesso ...
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Acórdão nº 1013384-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE E CONDENOU A PARTE IMPUGNADA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA LRF VIABILIZANDO A IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, § 1° E ART. 39, CAPUT, AMBOS...
... IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O ... e Recuperação passou a prever, expressamente, o que parte da doutrina e a jurisprudência majoritária já adotavam: o cabimento da impugnação ... -
Acórdãos nº 1064603-03.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... encartada aos autos Pedido de desentranhamento da impugnação aos embargos à monitória e documentos que a ... de fatos relevantes da causa, segundo a doutrina Ausência de tempestiva impugnação aos embargos monitórios ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022359-80.2021.8.19.0202 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARA MATRÍCULA NA CRECHE MUNIICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA...
... PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. DOUTRINA DA ... PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM ... PARTE A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA ... SENTENÇA COLETIVA ... -
Acórdão nº 50021327320208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... Assevera que "com base na boa e moderna doutrina, bem como atento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ... em caráter antecedente não se estabiliza quando apresenta impugnação da parte contrária, seja por intermédio de agravo de instrumento ou de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - PROVA EM CONTRÁRIO A CARGO DO CONTRIBUINTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O direito como ciência que o é, sujeita-se aos rigores técnicos daquela, pena de desnaturá-la
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Acórdão nº 1.0000.20.082332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - PROVA EM CONTRÁRIO A CARGO DO CONTRIBUINTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O direito como ciência que o é, sujeita-se aos rigores técnicos daquela, pena de desnaturá-la
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Acordao N° 1629118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação à dialeticidade. Vício ausente. Liquidação de sentença. Honorários de sucumbência. Requisito. Litigiosidade não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 010, incisos iii e iv, do código de processo civil estabelece que, no recurso, constarão as razões e o pedido da recorrente. A regra impõe o ônus de a parte...
... Trata-se do que a moderna doutrina ... denomina como princípio da dialeticidade. Presente a impugnação ... -
Acórdãos nº 2117723-50.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I- Irregularidade na representação processual ... Doutrina e precedente deste Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO ...
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Processo nº 0004600-52.2006.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUM- ... PRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RE- ... bível é o agravo de instrumento. Doutrina. ... 2. Com a entrada em vigor do Código de Proces- ...
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Acórdão nº 1.0000.21.271242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - JUROS DE MORA - SÚMULA Nº 54 DO STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85,
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Acórdão Nº 0001772-68.2023.8.16.00990001867-79.2015.8.16.0099Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU QUE ALEGA, EM SUA ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A NULIDADE DE ... INTIMAÇÃO DE TODOS OS ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART 272, § 8º, DO CPC. DOUTRINA E ... PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, O JUÍZO DE ...