art 513 alinea e da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 513 São prerrogativas dos sindicatos : a. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b. celebrar contratos coletivos de trabalho; c. eleger ou designar os representantes da respectiva categaria ou profissão liberal;...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial é dirigida a todos os integrantes da categoria, associados ou não, nos termos do art. 513, alínea "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pela entidade sindical, não havendo afronta ao direito de livre associação, conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal. Adoção da Súmula nº 86 deste Tribunal.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. A contribuição assistencial é dirigida a todos os integrantes da categoria, associados ou não, nos termos do art. 513, alínea "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pela entidade sindical, não havendo afronta ao direito de livre associação, conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal. Adoção da Súmula

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. A contribuição assistencial é dirigida a todos os integrantes da categoria, associados ou não, nos termos do art. 513, alínea "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pela entidade sindical, não havendo afronta ao direito de livre associação, conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal. Adoção da Súmula

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO FILIADOS. A contribuição assistencial é dirigida a todos os integrantes da categoria, associados ou não, nos termos do art. 513, alínea "e", da CLT, porquanto estes se beneficiam com as vantagens oferecidas pela entidade sindical, não havendo afronta ao direito de livre associação, conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal. Adoção da Súmula nº 86...

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INVALIDADE. 1. Inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê contribuição dos empregados sobre a participação nos lucros e resultados. 2. Não é dado ao sindicato, com lastro no art. 513, alínea e, da CLT, ainda que mediante deliberação em assembléia geral, impor novas e...

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. INSTRUMENTO COLETIVO ABRANGENDO NÃO-SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As contribuições assistenciais, com previsão genérica no art. 513, alínea -e-, da CLT, firmadas em convenção ou acordo coletivo de trabalho e para desconto em folha de pagamento em uma ou mais parcelas durante o ano, bem como as mensalidades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 513, alínea "e", da CLT; 1º, inciso V, parágrafo único, 2º, 7º, inciso XXVI e 8º, incisos III, IV, V e VI, da Constituição Federal, bem como em face da aplicação...

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Conforme disposto no art. 513, alínea e, da CLT, é prerrogativa do Sindicato impor contribuições a todos aqueles que participem da categoria profissional por ele representada. Assim, é legítima a cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho, tanto em relação aos associados como aos não associados ao sindicato. Dá-se provimento ao...

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É legítima a cobrança de contribuição assistencial em favor do sindicato operário, prevista em convenção coletiva de trabalho, com abrangência tanto aos associados como aos não-associados ao sindicato, conforme previsto no art. 513, alínea “e”, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Entendimento majoritário desta Turma julgadora, vencida esta Relatora, no sentido de que resta perfeitamente viável a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, conforme dispõe o art. 513, alínea “e”, da CLT....

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a categoria...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTO ASSISTENCIAL. Entendimento desta Turma julgadora, ressalvada a posição em sentido contrário desta Relatora, no sentido de que pode ser instituída contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que haja autorização da assembléia geral da...

DESCONTOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. A contribuição assistencial prevista em norma coletiva é devida por toda categoria profissional, em face da disposição do art. 513, alínea 'e', da CLT e do disposto no art. 8º, IV, da CF/88. É que toda ação do sindicato se reverte em benefício de todos os integrantes da respectiva categoria profissional.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. Os sindicatos patronais agem no interesse de toda a coletividade que representam, independentemente de as empresas estarem associadas ou não. Cabível a cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, a teor do art. 513, alínea “e”, da CLT. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL COM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento majoritário desta Turma julgadora, vencida esta Relatora, no sentido de que se pode instituir contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica, sócios ou não, mediante acordo ou convenção coletiva, desde que haja...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. O sindicato representa todos os membros da categoria, e não apenas os filiados à entidade, conforme dispõe o art. 513, alínea “e”, da CLT. Recurso desprovido.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. INEXIGIBILIDADE. A Turma, por maioria, entende ser legítima a cobrança de contribuição assistencial em favor do sindicato patronal, prevista em convenção coletiva de trabalho, com abrangência tanto aos associados como aos não-associados ao sindicato. O caráter impositivo da contribuição em apreço encontra-se previsto no art. 513, alínea “e”, da CLT. Devidas...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. INEXIGIBILIDADE. A Turma, por maioria, entende ser legítima a cobrança de contribuição assistencial em favor do sindicato patronal, prevista em convenção coletiva de trabalho, com abrangência tanto aos associados como aos não-associados ao sindicato. O caráter impositivo da contribuição em apreço encontra-se previsto no art. 513, alínea “e”, da CLT. Devidas...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a categoria...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a...

RECURSO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que...

RECURSO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a categoria...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a...