dpvat jurisprudência
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Acórdão nº 1.0035.17.000290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 257 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.- Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado n.º 257 da Súmula do
... de Apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena proferida pelo douto Juzo da 3. Vara Cvel da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0035.17.000290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 257 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.- Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado n.º 257 da Súmula do
... de Apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena proferida pelo douto Juzo da 3. Vara Cvel da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0035.17.000290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 257 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.- Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado n.º 257 da Súmula do
... de Apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena proferida pelo douto Juzo da 3. Vara Cvel da Comarca de ... -
Acórdão Nº 0003187-64.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APELANTE : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) APELADO : ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ Se o veículo de via terrestre, em ...
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Acórdão nº 1.0693.17.004438-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALECIMENTO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - HERDEIROS DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FATOS E DIREITO JÁ RECONHECIDOS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A regra veiculada pelo art. 3º, da Lei 6.194/74, devidamente interpretada pelo Enunciado 474, da súmula da jurisprudência do STJ, determina que a indenização do
... FIRMINO GENOVEZ e pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, nos autos da ao de cobrana ajuizada perante o Juzo da 2 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 0335177-80.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 43925/BA) ... MANUTENÇÃO ... I – O entendimento firmado na jurisprudência pátria é de ... que o recebimento de indenização securitária em valor ...
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Acórdão nº 0511512-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S/A ... Advogado : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB: ... Apelado : ... MANUTENÇÃO ... I – O entendimento firmado na jurisprudência pátria é ... de que o recebimento de indenização securitária em ...
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Acórdão nº 1.0143.17.004303-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. II - Em recente
... de apelao interposto por Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A, por meio do qual busca a reforma da sentena proferida pelo Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.010991-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir somente nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizadas após 03/09/2014. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STF. O prazo...
... feito a ela por REINALDO APOLINRIO relativo ao seguro obrigatrio (DPVAT). Nas razes do recurso (fls. 217/226 - arquivo nico), sustenta que no ... -
Acórdão nº 1.0672.14.030428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROTATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com imprudência, cometendo ato ilícito, o condutor que, ao transpor a rotatória, não observa o tráfego, e intercepta a trajetória de outro veículo. 2. Embora a prova dos autos determine a responsabilidade do...
... deduzida da indenizao fixada os valores recebidos a ttulo de seguro DPVAT" (sic fl. 147). Contrarrazes s fls. 151/155. o relatrio ... -
Acórdão nº 1.0481.11.001449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. 1- Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, a correção monetária, nos casos de ação de cobrança de seguro obrigatório, tem incidência a partir da data do evento danoso. 2- Os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez...
... (ff.168/169) destes autos de ao de cobrana do seguro obrigatrio DPVAT ajuizada em face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que ... -
Acórdão nº 1.0106.16.002226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento...
... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, pelo qual busca a reforma da sentena proferida pela Juza de Direito ... -
Acórdão nº 1.0106.16.002226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento...
... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, pelo qual busca a reforma da sentena proferida pela Juza de Direito ... -
Acórdão nº 1.0209.09.096272-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRABALHO - AFASTAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1111) - MÃO PRESA EM BÁSCULA DE CAMINHÃO - VEÍCULO ESTACIONADO EM FUNCIONAMENTO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A indenização do seguro DPVAT é assegurada às vítimas de danos pessoais causados...
... proferida nos autos da "Ao de Ressarcimento de Seguro Obrigatrio - DPVAT" ajuizada por VANDICH PEREIRA em face da ora recorrente, que julgou ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 70585 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70773 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26317 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0720.17.003085-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLENCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência deste Tribunal Estadual tem se manifestado no sentido de ser irrelevante o inadimplemento do seguro DPVAT para o recebimento da indenização, seja a vítima proprietário ou não do veículo, tendo em vista que a Lei nº 6.194/74 não impõe esta...
... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena de fls. 120/121, proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... -
Acórdão nº 1.0338.15.007398-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. A correção monetária incidente sobre indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo a quo a data do sinistro, nos termos da jurisprudência do STJ.
... T O Josino de Moura ajuizou ao de cobrana do seguro obrigatrio DPVAT em face de Ita Seguros S/A, narrando que sofreu acidente no dia 17/10/2014 ... -
Decisao Nº 0571127-93.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÕES DISTINTAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCIAL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I O entendimento firmado pelo Plenário do STF é pela necessidade do prévio requerimento administrativo antes de provocar a manifestação do Poder Judiciário...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÕES DISTINTAS. INCAPACIDADE PERMANENTE ... ção do seguro DPVAT, consoante o disposto na lei e na jurisprudência sedimentada no STJ ... IV Constatado que a Autora não obteve a ... -
Acórdão nº 1.0338.17.005165-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. A correção monetária incidente sobre indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo a quo a data do sinistro, nos termos da jurisprudência do STJ._____________________________________________________________
... Leonardo Lucindro Martins ajuizou ao de cobrana do seguro obrigatrio DPVAT em face de Ita Seguros S/A, narrando que sofreu acidente no dia 08/02/2015 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório DPVAT não impede o pagamento da indenização...
... de Belo Horizonte, que, na ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT, movida por VIVIANE DA SILVA BRUNO em face de MBM SEGURADORA S.A, julgou ... -
Acórdão nº 1.0702.16.017882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - DOIS LAUDOS PERICIAIS - RESULTADOS DISTINTOS - INCAPACIDADE PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL NA DATA DO ACIDENTE - PRECEDENTES.1. Realizadas duas perícias com resultados distintos, o juiz não está adstrito a nenhuma delas, devendo apreciá-las em conjunto com os demais elementos de prova dos...
... O Apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena proferida pelo MM. Juiz Abenias Csar de Oliveira, da 6 ... -
Acórdão nº 1.0035.17.004998-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência quanto ao prêmio do seguro obrigatório DPVAT não impede o pagamento da indenização...
... Vara Cvel da comarca de Araguari, que, na ao de cobrana do seguro - DPVAT, movida por MRIO SRGIO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.050646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO - VALOR PROBANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO - INCIDÊNCIA DESCABIDA- O laudo médico pericial realizado em juízo, oriundo de mutirão de conciliação organizado pelo TJMG, sob o crivo do contraditório, possui valor probante apto a formar o convencimento do julgador.
... em 20/05/2016, destaquei)A percia judicial realizada em mutiro do DPVAT vlida, uma vez que realizada por profissional competente, sob o crivo do ...