dpvat jurisprudência

Acórdão nº AgRg no REsp 1307869 / MT de T4 - QUARTA TURMA
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE.DESERÇÃO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EXCLUSIVO DA PARTE. HARMONIA ENTREO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do...
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIODPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POROCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARAO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do...
Acórdão nº 1.0000.20.047523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - De acordo com o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário nº 839.314/MA, a configuração do interesse de...

... Vara Cvel da Comarca de Itana, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT por ele proposta em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO ...
Acórdão nº 1.0000.20.047523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - De acordo com o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário nº 839.314/MA, a configuração do interesse de...

... Vara Cvel da Comarca de Itana, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT por ele proposta em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO ...
Acórdão nº 1.0338.16.004059-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINNÇÃO DO FEITO- SENTENÇA MANTIDA. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Supremo

... que indeferiu a petio inicial da ao de cobrana do Seguro Obrigatrio (DPVAT) por ausncia de prvio requerimento administrativo, recorre a parte autora ...
Acórdão nº 1.0338.16.004059-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINNÇÃO DO FEITO- SENTENÇA MANTIDA. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Supremo

... que indeferiu a petio inicial da ao de cobrana do Seguro Obrigatrio (DPVAT) por ausncia de prvio requerimento administrativo, recorre a parte autora ...
Acórdão nº 1.0000.20.474724-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e a invalidez parcial que acomete o autor, é devida a indenização do seguro DPVAT. - É entendimento sufragado...

... Cvel da comarca de Belo Horizonte, que, na ao de cobrana de seguro DPVAT, movida por LUCAS BATISTA DO CARMO em face de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS ...
Acórdão nº 1.0000.21.141883-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, corrente a qual me filio, constatando-se, diante dos documentos colacionados, que a parte é economicamente hipossuficiente, e tratando-se de hipótese peculiar na qual restou demonstrada...

... de cobrana movida em face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra deciso inserida no documento n 15 , proferida pelo Juzo da 2 ...
Acórdão nº 1.0000.22.099367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257 e REsp 144.583/SP), é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do...

... -se de apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., contra sentena (ordem 61) que, nos autos da ao de cobrana de seguro ...
Acórdão nº 1.0143.18.000964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice

... julgou parcialmente procedente a ao de cobrana do Seguro Obrigatrio (DPVAT) ajuizada por Maico Alves Rodrigues de Oliveira recorre a Seguradora Lder ...
Acórdão nº 1.0701.12.018337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL - DECURSO - NÃO CONSTATAÇÃO. ACIDENTE COM TRATOR - COBERTURA -JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. - O prazo estabelecido no CC/2002 para o ajuizamento da ação visando o recebimento de seguro DPVAT é de 3 (três) anos, sendo que em se tratando de invalidez...

... ) V O T O Trata-se de ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada por Francisco Gabriel da Silva em face de Mapre Vera Cruz ...
Acórdão nº 1.0701.12.018337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL - DECURSO - NÃO CONSTATAÇÃO. ACIDENTE COM TRATOR - COBERTURA -JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. - O prazo estabelecido no CC/2002 para o ajuizamento da ação visando o recebimento de seguro DPVAT é de 3 (três) anos, sendo que em se tratando de invalidez...

... ) V O T O Trata-se de ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada por Francisco Gabriel da Silva em face de Mapre Vera Cruz ...
Acórdão Nº 0004251-21.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... APELANTE : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) APELADO : ... Colaciona-se a jurisprudência sobre o tema: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ...
Acórdão nº 1.0338.17.007285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DO STJ.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a

... o pedido formulado na AO ORDINRIA DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO DPVAT ajuizada por GERALDO FERREIRA LIMA, em desfavor de ITA SEGUROS S/A para ...
Acórdão nº 1.0035.13.003371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LACUNA LEGISLATIVA - CONSTITUCIONALIDADE - ATUALIZAÇÃO - CONDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido da constitucionalidade da lacuna legislativa acerca da previsão da correção monetária sobre os valores fixados de indenização do seguro DPVAT,...

... APELAO CVEL interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de f. 104/109, que, em AO DE COBRANA ajuizada por ...
Acórdão nº 1.0035.13.003371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LACUNA LEGISLATIVA - CONSTITUCIONALIDADE - ATUALIZAÇÃO - CONDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido da constitucionalidade da lacuna legislativa acerca da previsão da correção monetária sobre os valores fixados de indenização do seguro DPVAT,...

... APELAO CVEL interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena de f. 104/109, que, em AO DE COBRANA ajuizada por ...
Acórdão nº 1.0024.13.264943-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO - ART. 76, CAPUT E § 2º, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO

... para deduo do valor correspondente ao teto da indenizao do seguro DPVAT. A 2 Apelante, por sua vez, pelas razes de fls. 438/441, pretende a ...
Acórdão nº 1.0024.13.264943-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO - ART. 76, CAPUT E § 2º, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO

... para deduo do valor correspondente ao teto da indenizao do seguro DPVAT. A 2 Apelante, por sua vez, pelas razes de fls. 438/441, pretende a ...
Decisao Nº 0503259-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCIAL. DPVAT. PAGAMENTO. VÍTIMA. INADIMPLENTE. SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL. I O seguro de DPVAT foi instituído pela Lei n.º 6.194/74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo o pagamento

... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat ... Apelante : Companhia de Seguros Aliança da Bahia ... Advogado : ... jurisprudência do STJ, aplica-se sua súmula 257, mesmo nas hipóteses da vítima estar ...
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 283/STF
Acórdão nº 0512518-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018

... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Apelado : Pedrina Souza da Silva Rep Por Maria Senhora ... Relator ... MANUTENÇÃO ... I – O entendimento firmado na jurisprudência pátria é ... de que o recebimento de indenização securitária em ...
Acórdão nº 1.0035.17.013084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSENCIA DE ASSINATURA - REJEITAR - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. - A despeito da ausência de assinatura no final das razões recursais, o procurador do...

... da Comarca de Araguari, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT por ele proposta em desfavor de Seguradora Lider dos Consrcios do Seguro ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 143341 / MT de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 1.0035.17.000290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 257 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.- Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado n.º 257 da Súmula do

... de Apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena proferida pelo douto Juzo da 3. Vara Cvel da Comarca de ...