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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ÓBVIO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DOLOSO - EVASÃO DE ABORDAGEM POLICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-A jurisprudência tem se manifestado no sentido de afastar o direito à indenização do seguro DPVAT quando a lesão do beneficiário decorre da prática de ato doloso.- Comprovando-se que o acidente, do qual resultaram as lesões sofridas pelo autor,...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO –INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO - PROVA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV MANTIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR - REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA -NECESSIDADE DE

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA DO STF - PRETENSÃO RESISTIDA DA SEGURADORA AO CONTESTAR O MÉRITO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - SENTENÇA REFORMADA - MÉRITO - - Na esteira do atual posicionamento do STF, mostra-se necessário o prévio requerimento administrativo...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas demandas ajuizadas após 03/09/2014, data da sessão de julgamento do RE 631.240-RG, o exercício do direito de ação depende do prévio requerimento administrativo pela parte autora, não

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ENTREGA DA MERCADORIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 54/STJ - DPVAT - DEDUÇÃO - SÚMULA 246/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257 e REsp 144.583/SP), é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO STF E STJ.- Nos termos da Súmula 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ASPECTOS JURÍDICO E FINANCEIRO- Admitida a quitação administrativa parcial do valor total devido ao segurado a título de indenização securitária, é devida apenas sua complementação.- Conforme assentado pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ASPECTOS JURÍDICO E FINANCEIRO- Admitida a quitação administrativa parcial do valor total devido ao segurado a título de indenização securitária, é devida apenas sua complementação.- Conforme assentado pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - JUÍZO DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de admitir a revisão do valor dos honorários fixados por juízo de equidade quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257 e REsp 144.583/SP), é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. A atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista...