dpvat prescricao seguro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- Nos termos da súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.".- O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização complementar do seguro obrigatório DPVAT é o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- Nos termos da súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.".- O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização complementar do seguro obrigatório DPVAT é o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO ARTIGO 206, §3º, IX CC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 86 DO CPC. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, em se tratando de seguro de responsabilidade civil obrigatório, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca da invalidez. Nos termos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO TRIENAL- CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO, ACOLHIDA NA SENTENÇA, AFASTADA PELO TRIBUNAL - JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015 - CABIMENTO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA.- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (RESP nº 1388030/MG).

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRESCRIÇÃO- CIÊNCIA INEQUÍVOCA- NEXO DE CAUSALIDADE- CORREÇÃO MONETÁRIA. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. A elaboração de Boletim de Ocorrência em data posterior ao sinistro, não afasta, por si só, o direito à indenização do seguro DPVAT, se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1,013, § 3º, INCISO I - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. Em ações de indenização do seguro DPVAT o prazo prescricional é de três anos, contados da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Havendo pedido administrativo e o pagamento prévio do seguro, há interrupção da prescrição. Em se tratando de seguro DPVAT, a correção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. Em ações de indenização do seguro DPVAT o prazo prescricional é de três anos, contados da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Havendo pedido administrativo e o pagamento prévio do seguro, há interrupção da prescrição. Em se tratando de seguro DPVAT, a correção...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.O prazo prescricional para a ação de cobrança do complemento da indenização do seguro DPVAT é trienal, contado da data do pagamento realizado administrativamente. De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MARCO INICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. - Em se tratando de ação na qual se busca a complementação indenização do seguro DPVAT, a prescrição começa a fluir no momento em que a seguradora comunica ao beneficiário o resultado do requerimento administrativo, devendo-se aplicar o prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. Conforme entendimento fixado no âmbito do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas demandas indenizatórias atinentes ao seguro DPVAT, quando não se tratar de...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando houver omissão no acórdão concernente à tese defensiva relevante.- Em se tratando de ação de complementação de seguro DPVAT, o termo inicial do prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O pedido judicial de indenização securitária DPVAT, só poderia ocorrer após a ação de retificação de registro que a averbou como "mãe biológica" afastando

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - SÚMULA 573, STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Nos termos do artigo 206, §3º, IX do CC/02, e da súmula 405, do STJ, o prazo prescricional para recebimento de indenização decorrente de seguro DPVAT é de 03 (três) anos. Em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, inc. IX do CC/02 e o termo inicial para a contagem desse lapso temporal é a data da ciência inequívoca da invalidez,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, inc. IX do CC/02 e o termo inicial para a contagem desse lapso temporal é a data da ciência inequívoca da invalidez,...

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contado a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do acidente automobilístico (STJ, Súmula 573). 2- Nas ações de indenização do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE 1- A prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor 2- O marco inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que a parte teve conhecimento do nascimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se, mesmo sucintas, as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2 - O termo inicial para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO OCORRIDA. I. Prescreve em três anos "a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório" (art. 206, § 3º, inciso IX do Código Civil).II. O termo inicial do prazo prescricional da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO A MENOR. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a pretensão de cobrança e a pretensão