dpvat prescricao seguro

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI N. 6.194/1974. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS AO SINISTRO. DEVER DE REEMBOLSAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. O prazo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.388.030, pacificou a questão relativa à prescrição na ação de cobrança do seguro DPVAT, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. Tem-se por inocorrente na espécie a prescrição, visto que o curso do seu prazo, nos casos de invalidez permanente, somente se inicia na data em que a vítima dela tem ciência inequívoca, e não na data do acidente, ocorrido no ano de 2008. V.v. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. Tem-se por inocorrente na espécie a prescrição, visto que o curso do seu prazo, nos casos de invalidez permanente, somente se inicia na data em que a vítima dela tem ciência inequívoca, e não na data do acidente, ocorrido no ano de 2008. V.v. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO- TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PROVA PERICIAL TECNICA - Em tese, uma vez afastada, por decisão irrecorrida, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, descabida a pretensão de nova análise da mesma questão.Todavia, exceção ocorre quando o suscitante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 1. Nos termos da Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 1. Nos termos da Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise quanto a alegação de prescrição trienal

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573/STJ - LAPSO TEMPORAL NÃO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA.- A pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT sujeita-se a prazo prescricional de três anos, cujo termo inicial é a data em que o segurado teve ciência...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM E DETERMINADO O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. QUITAÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002915-83.2009.8.05.0004, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 30/06/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AQUELE DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. SEGUROS.AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Sentença de parcial procedÊncia. Irresignação da seguradora. A prescrição aplicável ao seguro obrigatório DPVAT é trienal (súmula 405 STJ). Prescrição afastada considerando a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da respeitável sentença que, nos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Tendo sido interposta a ação no prazo fixado para o seu exercício e, tendo havido citação válida, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da demanda. A interrupção por um dos credores solidários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. - A fluência do prazo prescricional para a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. - A fluência do prazo prescricional para a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANO FUNCIONAL INTENSO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANO FUNCIONAL INTENSO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O recurso deve ser conhecido quando demonstradas as razões do inconformismo (art. 1

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELACžA~O. SEGURO OBRIGATOŽRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Insiste a agravante seja

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, REALIZADO APÓS A FEITURA DE EXAME PERICIAL NESSA MESMA SEARA, O QUAL ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL CUJO TERMO FLUI A PARTIR DO PAUTADO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SEDIMENTADO EM

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE A PERÍCIA OCORRER DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DE A PARTE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À INVALIDEZ -- PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Como o termo inicial da prescrição trienal para propor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INCAPAZ - INOCORRÊNCIA - SINISTRO OCORRIDO EM 2002 - JULGAMENTO CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74.- Antes da entrada em vigor da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes, pelo que não corria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA ALEGADA INCAPACIDADE - PROVA TÉCNICA DETERMINADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR - LAUDO PERICIAL NÃO ELUCIDATIVO QUANTO AO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA CASSADA. - O Col. Supremo Tribunal Federal,