dpvat tabela invalidez
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Acórdão nº 1.0701.15.009099-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DEVIDO JÁ INDENIZADO. - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida pelo MM. Juz de ... para o tipo de leso apurada, fixado pela tabela anexa Lei 11.945/09, aplicando o percentual de ... transportadas ou no"), no caso de invalidez permanente, fica sujeita observncia das ... -
Acórdão nº 1.0518.15.002472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida pelo MM. Juiz de ... transportadas ou no"), no caso de invalidez permanente, fica sujeita observncia das ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0672.16.003561-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DEVIDO JÁ INDENIZADO. - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme...
... Moreira, que, em ao de cobrana do seguro DPVAT, acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo ... transportadas ou no"), no caso de invalidez permanente, fica sujeita observncia das ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0672.16.003561-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DEVIDO JÁ INDENIZADO. - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme...
... Moreira, que, em ao de cobrana do seguro DPVAT, acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo ... transportadas ou no"), no caso de invalidez permanente, fica sujeita observncia das ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001422-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no artigo 3º, §1º
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida pela MMa. Juza de ... transportadas ou no"), no caso de invalidez permanente, fica sujeita observncia das ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ... -
Acórdão nº 0509599-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago ... estabelecidas na Tabela de Normas de Acidentes Pessoais de DPVAT, ... indenização a extensão e o grau de invalidez. In casu o postulante não ... comprovou alegada ...
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Acórdão nº 0542407-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Assunto : cobrança seguro obrigatório DPVAT ... A sentença de fls. 90/93, adotado o ... Tabela de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... a extensão e o grau de invalidez. In casu o postulante teve perda funcional do ...
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Acórdão nº 0515623-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... : Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... percentual de invalidez permanente enquadrado na Tabela de Normas de ...
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Acórdão nº 1.0040.11.008617-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.
... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP ... -
Acórdão nº 1.0040.11.008617-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.
... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP ... -
Acórdão nº 1.0040.11.008617-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.
... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP ... -
Acórdão nº 1.0040.11.008617-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.
... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP ... -
Acórdão nº 1.0040.11.008617-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.
... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TOTAL. TABELA DA SUSEP ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PR- Para a caracterização do interesse de agir, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, a parte autora da ação de cobrança do...
... SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S/A interps Recurso de Apelao contra sentena ... Afirma que o grau de invalidez da parte autora de 50%, pelo que o valor devido ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PR- Para a caracterização do interesse de agir, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, a parte autora da ação de cobrança do...
... SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S/A interps Recurso de Apelao contra sentena ... Afirma que o grau de invalidez da parte autora de 50%, pelo que o valor devido ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ... -
Acórdão nº 0004121-85.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró Santos ... ção securitária DPVAT, por força de invalidez ... decorrente de acidente automobilístico de ... UTILIZAÇÃO DA ... TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS ... PARA ...
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Acórdão Nº 0003564-08.2013.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-02-2017
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Natanail Pereira Neves ... COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT- INVALIDEZ PARCIALPERÍCIA MÉDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ... INVALIDEZ - ARBITRAMENTO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA LEI ... Nº 11.945/09. SENTENÇA MANTIDA - ...
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Decisão Monocrática nº 50004354820158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI ...
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Acórdão nº 1.0481.11.009457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PROVA DO ACIDENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - ACIDENTE EM 2004 - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena proferida pela MM. Juiz ... pretendida, decorrente de cobertura por invalidez permanente, trata-se de direito personalssimo ... mdico multiplicado pelo percentual da Tabela de Clculo da Indenizao em Invalidez Permanente ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP - REDUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade,
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. contra a sentena proferida nos autos da ao ... afirma, em sntese, que deve ser aplicada a tabela da Lei n 11.945/09, e em seguida, o redutor ... quando comprovada a existncia de invalidez permanente. No caso especfico dos ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP - REDUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade,
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. contra a sentena proferida nos autos da ao ... afirma, em sntese, que deve ser aplicada a tabela da Lei n 11.945/09, e em seguida, o redutor ... quando comprovada a existncia de invalidez permanente. No caso especfico dos ... -
Acórdão nº 1.0338.11.003333-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009.
... ÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - O SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009 ... - No caso de invalidez ... -
Acórdão nº 1.0338.11.003333-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009.
... ÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - O SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009 ... - No caso de invalidez ... -
Acórdão nº 1.0338.11.003333-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009.
... ÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - O SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009 ... - No caso de invalidez ... -
Acórdão nº 1.0338.11.003333-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009.
... ÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - O SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009 ... - No caso de invalidez ...