dpvat tabela invalidez

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Acórdão nº 1.0338.11.003333-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009.

... ÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - O SUPERIOR ESQUERDO - APLICAÇÃO TABELA - ACIDENTE APÓS 2009 ... - No caso de invalidez ...
Acórdão nº 1.0342.15.000599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DE GRADAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. LAUDO PERICIAL. Havendo nos autos elementos aptos a formar convencimento do Magistrado sobre a questão que lhe foi submetida, a prova pericial deverá ser tomada como parâmetro, mormente sua efetividade. Considerando que o laudo pericial foi realizado de forma...

... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual se requer, em sntese, a condenao do ... quadro clnico do Autor, afirmando sua invalidez permanente parcial incompleta, em virtude de leso ... a invalidez total da pessoa, editou tabela de gradao de modo a fixar o valor da indenizao em ...
Acórdão nº 1.0035.18.000184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO LEGAL. TABELA ANEXA. Segundo o art. 3°, da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente tem como valor máximo o montante de R$ 13.500,00, sendo possível a fixação de valores menores, proporcionalmente ao grau da lesão sofrida, de acordo com a tabela anexa ao...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida pelo Juiz de ... Na hiptese de invalidez permanente parcial incompleta, o valor a ser pago ... Ao cotejo da tabela anexa Lei 6.194/74, para o caso de "perda ...
Acórdão nº 1.0035.18.000184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO LEGAL. TABELA ANEXA. Segundo o art. 3°, da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente tem como valor máximo o montante de R$ 13.500,00, sendo possível a fixação de valores menores, proporcionalmente ao grau da lesão sofrida, de acordo com a tabela anexa ao...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida pelo Juiz de ... Na hiptese de invalidez permanente parcial incompleta, o valor a ser pago ... Ao cotejo da tabela anexa Lei 6.194/74, para o caso de "perda ...
Acórdão nº 0584793-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018

... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... decorrente da invalidez parcial incompleta com grau de lesão média, ... VALIDADE DA ... TABELA DO CNSP, NOS TERMOS DA LEI 11.945/2009 ...
Acórdão nº 1.0702.11.074395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2001 - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SEGUNDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS...

... S/A, no pagamento de indenizao do Seguro DPVAT no valor que entende lhe ser devido - R$21.800,00 ... de recebimento de seguro DPVAT por invalidez permanente, deve coincidir com a data em que o ... POSSIBILIDADE. TABELA PARA CLCULO DE INVALIDEZ. INDENIZAO LEGAL. VALOR ...
Acórdão nº 1.0000.21.132890-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ - PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA - ANEXO I DA LEI 11.945/09 - REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/2015, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem 99 proferida ... recursal anlise do nexo causal entre a invalidez permanente do autor e o acidente automobilstico ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ...
Acórdão nº 1.0143.18.000373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade, como prevê a Súmula 474 do STJ e as regras da SUSEP.- Consoante entendimento sedimentado pelo...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. contra a sentena proferida nos autos da ao ... n 11.482/07 dispe que a indenizao por invalidez permanente deve corresponder ao valor de at ... -se o percentual de 25% previsto na tabela da SUSEP, sobre o total de R$13.500,00, obtm-se a ...
Acórdão nº 1.0143.18.000373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade, como prevê a Súmula 474 do STJ e as regras da SUSEP.- Consoante entendimento sedimentado pelo...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. contra a sentena proferida nos autos da ao ... n 11.482/07 dispe que a indenizao por invalidez permanente deve corresponder ao valor de at ... -se o percentual de 25% previsto na tabela da SUSEP, sobre o total de R$13.500,00, obtm-se a ...
Acórdão nº 1.0625.14.004762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DE GRADAÇÃO. INVALIDEZ. VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUFICIÊNTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADO. O valor da indenização devida por invalidez, se não for total, deve corresponder a gradação estabelecida na tabela constante no anexo da...

... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT, na qual se requer, em sntese, a condenao do Ru a ... em 10/10/2012, do qual lhe resultou invalidez permanente, sob o fundamento de que o valor ... se pode olvidar que a Lei 11.945/09 prev tabela que fixa o valor da indenizao em proporo ao grau ...
Acórdão nº 1.0625.14.004762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DE GRADAÇÃO. INVALIDEZ. VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUFICIÊNTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADO. O valor da indenização devida por invalidez, se não for total, deve corresponder a gradação estabelecida na tabela constante no anexo da...

... de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT, na qual se requer, em sntese, a condenao do Ru a ... em 10/10/2012, do qual lhe resultou invalidez permanente, sob o fundamento de que o valor ... se pode olvidar que a Lei 11.945/09 prev tabela que fixa o valor da indenizao em proporo ao grau ...
Acórdão nº 1.0280.13.003187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO MEMBRO/FUNÇÃO AFETADO. EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A vítima de acidente automobilístico tem direito de indenização do seguro obrigatório DPVAT, se...

... ) que, nos autos de "Ao de Cobrana de Seguro DPVAT" ajuizada por Ernando Rosa de Jesus, julgou ... e cinco reais), corrigido pelos ndices da tabela fornecida pela Corregedoria Geral de Justia do ... Ressalta no ter havido prova de invalidez permanente em grau superior quela apurada ...
Acórdão nº 1.0384.08.071025-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. SEQUELAS. AVERIGUAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO. TABELA ANEXA À LEI Nº. 11.945/09. - Nos termos do enunciado da súmula nº. 474, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". - O cálculo...

... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando, em sntese, que no dia 09/05/1990 ... mesmo em 21/10/1992 a aposentadoria por invalidez, proveniente de acidente. O autor requereu, ento, ... , e que o pagamento seguiu as normas da tabela para clculo por invalidez permanente editada pelo ...
Acórdão nº 1.0481.15.002534-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. SEQUELAS. AVERIGUAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO. TABELA ANEXA À LEI Nº. 11.945/09. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA FLUÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO APÓS ANOS DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA.1. Conforme entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de

... da ao de cobrana do seguro obrigatrio DPVAT a cincia inequvoca do segurado em relao a sua ... de laudo mdico, salvo nos casos de invalidez notria. O referido precedente fundamenta-se ... vigente na poca dos fatos, com aplicao da tabela de proporcionalidade da leso a ser indenizada ...
Acórdão nº 1.0481.15.002534-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. SEQUELAS. AVERIGUAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO. TABELA ANEXA À LEI Nº. 11.945/09. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA FLUÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO APÓS ANOS DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA.1. Conforme entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de

... da ao de cobrana do seguro obrigatrio DPVAT a cincia inequvoca do segurado em relao a sua ... de laudo mdico, salvo nos casos de invalidez notria. O referido precedente fundamenta-se ... vigente na poca dos fatos, com aplicao da tabela de proporcionalidade da leso a ser indenizada ...
Acórdão nº 1.0073.16.000235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO LEGAL. TABELA ANEXA. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Com o advento da MP n° 340/2006, convertida na Lei n° 11.482/2007, que alterou o art. 3° da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida pelo Juiz de ... Outrossim, verifico que a tabela anexa Lei 6.194/74 diferencia os dois segmentos ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
Acórdão nº 1.0073.16.000235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO LEGAL. TABELA ANEXA. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Com o advento da MP n° 340/2006, convertida na Lei n° 11.482/2007, que alterou o art. 3° da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida pelo Juiz de ... Outrossim, verifico que a tabela anexa Lei 6.194/74 diferencia os dois segmentos ... as indenizaes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de ...
Acórdão nº 0043248-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016

... pagamento da indenização do DPVAT nos casos em que constatada a invalidez ... que não seria válida a utilização da tabela ... elaborada pelo CNPS - Conselho Nacional de ...
Decisão Monocrática nº 50570394120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI ...
Acórdão nº 1.0528.17.000392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICAÇÃO DE TABELA - ACIDENTE APÓS 2009 - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A ausência do recolhimento do prêmio obrigatório não implica no não pagamento da indenização ao segurado, não importando se a vítima é terceira ou proprietária do veículo automotor. No caso de invalidez...

... Cuida-se de ao de indenizao de seguro DPVAT interposta por KLEITON TOLEDO DE ARAUJO, perante ... paga de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme j sumulado. A propsito:A ... DPVAT deve ser calculada de acordo com a tabela inserida por esta Lei. Desta forma, no caso ...
Acórdão nº 1.0480.15.003152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.388.030, pacificou a questão relativa à prescrição na ação de cobrança do seguro DPVAT, no sentido de que "o termo inicial do prazo...

... autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio DPVAT, ajuizada em desfavor da SEGURADORA LDER DOS ... data da cincia inequvoca da invalidez pelo segurado. Aduziu que "resta patente que a ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ...
Acórdão nº 1.0480.15.003152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.388.030, pacificou a questão relativa à prescrição na ação de cobrança do seguro DPVAT, no sentido de que "o termo inicial do prazo...

... autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio DPVAT, ajuizada em desfavor da SEGURADORA LDER DOS ... data da cincia inequvoca da invalidez pelo segurado. Aduziu que "resta patente que a ... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ...
Acórdão Nº 0715715-73.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A ... : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: ... GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA ... LEI N ...
Acórdão Nº 0713888-95.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a ... : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: ... INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI N ...
Acórdão nº 1.0079.14.020938-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO - TABELA - PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de...

... a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhe pagar a indenizao prevista no Seguro ... - DPVAT, em razo de sua suposta invalidez permanente decorrente de leses sofridas em ... valor devido em cada caso, de acordo com a tabela contida no prprio diploma legal. Para tanto, ...