duplicata prazo prescricional
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Acórdão Nº 5001171-69.2019.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... ção das duplicatas, tendo em vista que o prazo prescricional para a cobrança do título por ... prazo prescricional para execução da duplicata é de 3 anos, da data do vencimento, de acordo ...
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Acórdão nº 1.0027.14.034750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. De acordo com o artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a prescrição é trienal para a duplicata, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por meio de despacho...
... de ttulo executivo extrajudicial (duplicata) julgada extinta, com resoluo do mrito, em razo ... , razo pela qual no ocorreu a interrupo do prazo prescricional de trs anos. Inconformada, ... -
Acórdão nº 2000/0042670-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... , por conseguinte, interrompe a fluência do prazo prescricional ... 3. Recurso especial não ...
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Acórdão nº 2006/0052337-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... I - Em princípio, o ... II - No entanto, em se tratando de duplicata não aceita, a sustação do protesto impede a ...
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Acórdão Nº 5008857-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... com amparo em contrato de desconto de duplicata mercantil, na qual foi rejeitada arguição de ... /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material ... 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do ...
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Acórdão Nº 0000294-79.2017.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ... DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 18, ... INCISO ...
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Acórdão nº 0000213-27.2003.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. CITAÇÃO ... REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO AZO ... PRESCRICIONAL" DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO COM RESOLU\xC3" ... mercantis, as quais possuem prazo prescricional de três ... anos, conforme artigo ...
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Acórdão Nº 0000090-42.2008.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA PROTESTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundamentada em duplicata sem executividade é de cinco (5) anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), contados da data de vencimento estampada na cártula, o qual pode ser interrompido...
... SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA ... PROTESTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo ... prescricional para o ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 0007730-73.1998.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO ... PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART ...
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Acórdão nº 1.0702.12.015109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de duplicata mercantil é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil). "A citação válida...
... pelo artigo 206, 5, 1, CC, que prev, o prazo prescricional de cinco anos para cobrana de ... Justia de Minas Gerais:"AO MONITRIA - DUPLICATA DESPIDA DE FORA EXECUTIVA - PRESCRIO - PRAZO - ... -
Acórdão nº 1.0481.11.000083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- O prazo prescricional aplicável à pretensão executória da duplicata é o previsto no art. 18, I, da Lei 5.474/68,...
... da citao anterior, porquanto ocorrido em prazo muito superior tolerncia legal de integrao do ru ... : Art 18 - A pretenso execuo da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos ... , no interrompe a contagem do prazo prescricional, que, consumado, acarreta a extino do processo ... -
Acórdãos nº 2085139-56.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL Execução - Duplicata mercantil - Prazo prescricional de 3 anos, contado do ...
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Acórdãos nº 2085139-56.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL Execução - Duplicata mercantil - Prazo prescricional de 3 anos, contado do ...
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Acórdãos nº 0004993-89.2012.8.26.0156 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... com pedido de danos morais – Duplicata mercantil – Prazo prescricional ...
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Acordao N° 1336396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Empresarial. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Fazenda pública. Prescrição. Prazo trienal. Lei de duplicatas. Decreto lei número 20. 910/1932. Aplicabilidade. Regulamento específico. Titulo cambial. Mora ex re. Recurso conhecido e não provido. 1. Tratando-se de ação executiva contra a fazenda pública fundada em duplicata mercantil, aplica-se o prazo...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DUPLICATA MERCANTIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... o prazo prescricional quinquenal estipulado no Decreto Lei número ... -
Acórdão Nº 0807885-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU QUE O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, SOMENTE OCORREU POR ATRASO NA MÁQUINA JUDICIÁRIA; E, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA PARTE APELADA = EXEQUENTE...
... EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATA ... INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU QUE O LAPSO ... TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, ... SOMENTE OCORREU POR ATRASO NA ... -
Acórdão Nº 0000131-07.2000.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... DUPLICATA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... NTE – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL – ARTIGO 70 DA LEI ...
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Acórdão nº0001050-13.2014.8.17.0490 de 1ª Câmara Cível, 21-07-2022
... 30/34). No caso da duplicata, o art. 18 da Lei n 5.474/98 fixa em trs anos o razo prescricional para a sua execuo. Contudo, se a parte ... , facultado o ajuizamento de ao monitria no prazo de cinco anos, contados a partir da data do ...
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Processo Civil
... de medida cautelar visando interromper prazo prescricional de duplicata ... Direito ...
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Acórdão Nº 5018119-65.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... intercorrente, alegando que a fluência do prazo foi interrompida pelo despacho que determinou a ... modo, o termo inicial do prazo prescricional trienal é a data de cada vencimento previsto na duplicata. No caso em enfoque, o termo inicial é o ...
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Acórdão Nº 5036451-61.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... executada, no reconhecendo o transcurso do prazo prescricional espcie. Busca a Recorrente a ... deciso alegando, em resumo, que: (a) a duplicata objeto da execuo venceu em 09/2007, sendo que o ...
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Acórdãos nº 0023757-90.2013.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... ÇÃO – Ação monitória – Duplicata mercantil – Incidência do prazo ... janeiro de 2008), o prazo prescricional para ação executiva se operou em ...
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Acordao N° 1752728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Prescrição intercorrente. Duplicata. Trienal. Nova redação do art. 921 do cpc. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Prescrição verificada. 1. A prescrição intercorrente é a que decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo e para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese, recomeçando a transcorrer, pelo...
... DUPLICATA. TRIENAL. NOVA ... REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC ... , recomeçando a transcorrer, pelo mesmo prazo, a cada ato que lhe interrompe ... 2. Nos termos ... prescricional da pretensão executiva é de 3 (três) anos ... -
Acórdãos nº 0001983-23.2013.8.26.0408 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... DUPLICATA Interrupção do prazo prescricional ...
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Acórdão Nº 0001278-32.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO PRESCRITO. PROTESTO REALIZADO QUANDO JÁ EXAURIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
... EMBARGOS DO DEVEDOR ... EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO ... PRESCRITO. PROTESTO ADO QUANDO JÁ ... EXAURIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO ... DA EXECUÇÃO ...