duplicatas mercantis
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 1 Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de gravao ...
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Acórdão nº 2012/0082672-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS ...
... DUPLICATAS ... MERCANTIS ... ADQUIRIDAS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS ... -
Acórdão nº 2014/0012065-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA CONTENDO ASSINATURAS SUPOSTAMENTE FALSAS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM TESE ...
... DUPLICATAS ... MERCANTIS. ... COMPROVANTES ... -
Acórdão nº 2010/0153200-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSUMIDOR. ... DUPLICATAS" ... MERCANTIS ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRICULTOR. INCID\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409273 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. 1. A alegação genérica de violação à legislação federal não dá ensejo ao conhecimento do recurso, face a evidente deficiência recursal (súmu
- Acórdão nº AgRg no AREsp 90106 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2000/0053465-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÃTULO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NA EQUIDADE. AGRAVO...
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS CEDIDAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO. VALIDADE DA CLÃUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DA CEDENTE PELOS TÃTULOS CEDIDOS. VALORAÇÃO JURÃDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "é válida
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Em vigor
Código Penal
... ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968 ... Abuso de ... ível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3o Nas mesmas penas incorre quem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS MERCANTIS ELETRÔNICAS - ENTREGA DAS MERCADORIAS -PROTESTOS - PROVA.Ação de cobrança, fundada na prova duplicatas mercantis eletrônicas regularmente protestadas, porquanto acompanhadas da prova de entrega das mercadorias, desafia procedência, porquanto instruída com a prova irrefutável de negócio jurídico inadimplido e que em juízo é...
... Em recorte tcnico necessrio, os protestos das duplicatas eletrnicas foram realizados mediante a apresentao dos comprovantes de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS MERCANTIS ELETRÔNICAS - ENTREGA DAS MERCADORIAS -PROTESTOS - PROVA.Ação de cobrança, fundada na prova duplicatas mercantis eletrônicas regularmente protestadas, porquanto acompanhadas da prova de entrega das mercadorias, desafia procedência, porquanto instruída com a prova irrefutável de negócio jurídico inadimplido e que em juízo é...
... Em recorte tcnico necessrio, os protestos das duplicatas eletrnicas foram realizados mediante a apresentao dos comprovantes de ... -
Acórdão Nº 0020804-48.2018.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Caso em que a reclamada, ao inadimplir Duplicatas Mercantis, que foram emitidas no nome do reclamante para aquisição de maquinários pela empresa, expondo o trabalhador aos nefastos efeitos do protesto de títulos, agiu de forma lesiva, em ofensa ao disposto no art. 5º, V e X, da CF, segundo o qual sã
... Duplicatas Mercantis, que foram emitidas no nome do reclamante para aquisição de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATAS SEM LASTRO. DANO MORAL. "IN RE IPSA". VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de apontamento de duplicatas mercantis sem lastro para o protesto, há dano moral "in re ipsa".- O valor da indenização por danos...
... foi imputado aos apelados por terem apontado para protesto duplicatas mercantis sem lastro, em detrimento da apelante/autora. Como ... -
Acórdão nº 1.0024.07.504383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL E AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO NO VALOR DAS NOTAS FISCAIS ORIGINAIS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA PARCIAL - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES E RESPECTIVAS DUPLICATAS MERCANTIS - EFEITOS. 1 - Interposto recurso de apelação a tempo e modo próprios, não há de se falar em preclusão...
... porque foram emitidas as notas complementares e respectivas duplicatas correspondentes. Defende que os produtos foram recebidos pela apelada ... das notas fiscais complementares, que deram origem s duplicatas mercantis objeto das respectivas aes anulatria de ttulo cambial e de cobrana. A ... -
Acórdão nº 50135647120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... Narrou ter sido surpreendida com a intimação de protesto das duplicatas" mercantis nº 903 (protocolo nº 9905500-7), 540 (protocolo nº 9905499-0)\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0693.10.001177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ENVIO DAS DUPLICATAS PARA ACEITE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil para embasar a...
... Alegam tambm, preliminarmente, que as duplicatas mercantis que instruem o feito so nulas, diante da ausncia de envio para ... -
Acórdão nº 1.0693.10.001177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ENVIO DAS DUPLICATAS PARA ACEITE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil para embasar a...
... Alegam tambm, preliminarmente, que as duplicatas mercantis que instruem o feito so nulas, diante da ausncia de envio para ... -
Acórdão nº 1.0172.15.000430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. DEVIDA.- Tratando-se de apontamento de duplicatas mercantis sem lastro para o protesto, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser majorado se fixado no juízo de origem em valor módico.
... , em suma, que foram apontadas para protesto por indicao duas duplicatas mercantis sem lastro, no importe de R$1.881,80 e R$1.681,80 ... -
Acórdão nº 1.0071.10.005757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBIIDADE DOS TÍTULOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Comprovada a hipossuficiência financeira da empresa requerente do benefício previsto na Lei 1.060/50
... LTDA, para declarar inexigvel o dbito consubstanciado nas duplicatas de n 7312, 7313, 7319, 7320, 7322, 7323, 7326, 7327, 73,28, 73,29, 7330, ... e 14 de outubro de 2010, reconhecendo que todas as duplicatas mercantis descontadas nas instituies ali descriminadas, dentre elas o Banco Indusval ... -
Acórdão Nº 0309034-09.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... com o apontamento a protesto,por falta de pagamento, das Duplicatas Mercantis de ns.32110203 e 32110303, emitidasno valor individual de R$ ...
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFERÊNCIA. DADOS DO PRÓPRIOTÍTULO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO. HIGIDEZ.EXECUTIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0338.14.013190-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO - PROTESTOS INDEVIDOS - EMPRESA EMITENTE E EMPRESA DE FACTORING ADQUIRENTE DOS TÍTULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. 1. A inércia do...
... da denunciao da lide do Banco Safra, apresentante das duplicatas levadas a protesto. Todavia, verifica-se que tal pedido foi ... NULIDADE DE TTULOS C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO - PROTESTOS INDEVIDOS - EMPRESA EMITENTE E EMPRESA DE FACTORING ... -
Acórdão nº 1.0713.10.009379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - DUPLICATAS MERCANTIS - PROVA ESCRITA HÁBIL - CAUSA MADURA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova...
... , de modo que tem ao monitria em face do ru, no podendo as duplicatas juntadas aos autos serem considerados ttulos executivos, pela falta do ...