duplicatas mercantis
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Acórdão Nº 0304529-26.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. APELANTE QUE RECEBEU OS TÍTULOS POR ENDOSSO-MANDATO E OS APRESENTOU PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 373,...
... do vício de origem ou da abusividade no preenchimento das duplicatas mercantis, não havendo como descaracterizar a presunção de certeza, ... -
Acórdão Nº 0011507-96.2011.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DOCUMENTAÇÃO APTA A APARELHAR O PROCESSO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVA. CONFIRMAÇÃO DA ANÁLISE FEITA NA ORIGEM CONCERNENTE À COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
... que julgou improcedentes os embargos opostos aexecuo calcada em duplicatas mercantis com aceite.Na fundamentao, considerou aDra. Juza de Direito que ... -
Acórdão Nº 0302043-64.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE INCUMBE AO CREDOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... que, de fato, prestou o servio que deram causa a emisso das duplicatas. Ao final, sustentou a impossibilidade de aplicao dos juros de mora a ... ACOMPANHADO DECERTIDES POSITIVAS DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS RELACIONADOS ORIGEM DA DVIDA QUE NO FORAM EXIBIDOS, APESARDA ... -
Acórdão Nº 0625613-62.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS ACOMPANHADAS DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXEQUIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE DE QUEM ASSINOU O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA QUE O
... DECISÃO A QUO QUE REJEITOU A ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... DUPLICATAS ... ACOMPANHADAS DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS E COMPROVANTE ... DE ... sentido de admitir a execução de duplicatas mercantis", quando estejam acompanhadas ... dos instrumentos de protesto por indicaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0324011-33.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA.PLEITO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0308410-41.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-11-2019
... ência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade e Nulidade de Duplicatas Mercantis c/c Indenização por Dano Moral" n. 0308410-41.2014.8.24.0033, ...
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Acórdão Nº 0302046-78.2015.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE QUITAÇÃO DOS TÍTULOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DUPLICATAS MERCANTIS ACEITAS LEVADAS A PROTESTO. EXIBIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ASSINADAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO...
... , METALRGICA INOVAO LTDA e BANCO DO BRASIL S/A ao aduzir que as duplicatas ns.742, 744, 728-3, 759 e 760, foram protestadas indevidamente,porquantoos ... CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DUPLICATAS MERCANTIS ACEITAS E QUE FORAM ENCAMINHADAS A PROTESTO. EXIBIO DAS NOTAS FISCAIS ... -
Acórdão Nº 0862395-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
... POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS ... MERCANTIS ... COMPROVAÇÃO ... NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ...
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Acórdão Nº 0300808-45.2016.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... com contrato de abertura de crdito com fiana (Evento 1, INF3),duplicatas mercantis e as respectivas notas fiscais (Evento 1, INF7-INF26).Pois ...
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Acórdão Nº 5027677-08.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE REQUERER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO
... Medicos Hospitalares Ltda - EPP lastreada na cobrana de duplicatas mercantis.A insurgente sustentaa nulidade da citao, ao passo que no parte ... -
Acórdão Nº 0043794-42.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DUPLICATAS MERCANTIS VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MERGULHO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... duplicatas mercantis.Pautou-se, nesses termos, pela reforma da sentença.Com ... -
Acórdão nº 50003842120208210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... Afirmam que as duplicatas possuem como praça de pagamento a referida cidade. Mencionam os artigos ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAs MERCANTIs. COMPETÊNCIA territorial. incidência do ART. 17 DA LEI 5.474/68. foro ...
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Acórdão Nº 0002471-10.2011.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS QUITADAS ... INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 70085555571 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS MERCANTIS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AUSENTE PROVA DO LABOR FAMILIAR NA PROPRIEDADE E DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS" MERCANTIS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016812-24.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... ter sido surpreendida com o protesto de dois ttulos - Duplicatas Mercantis ns. 005815/DM e 005815/EM, ambas no valor de R$ 49.707,01 ...
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Acórdão Nº 5014180-05.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... 2). Alegou que o protesto se deu com base em duplicatas emitidas sem causa, o que lhe causou danos morais. Ainda, requereu a ... -se que foram protestadas em nome da parte autora trs duplicatas mercantis, emitidas pela empresa r e apresentadas pelo Banco apelante, que as ...
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Acórdão Nº 0889321-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ... ACEITE, ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE ...
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Acórdão Nº 0300396-28.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos), referente a duplicatas mercantis, acompanhadas de notas fiscais.Citada, a cooperativa ops ...
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Acórdão Nº 0002549-76.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Agrícola Ltda.-ME, para a satisfação de dívida prevista em duplicatas mercantis que integralizam o valor nominal integral de R$ 522.690,00 ...
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Acórdãos nº 1013459-56.2017.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... repetição do indébito Duplicatas mercantis Contrato de franquia. Cerceamento de defesa ...
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Acórdão Nº 0700696-29.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2018
... DUPLICATAS ... COMPROVAÇÃO ... MERCADORIAS ... INDICAÇÃO ... EXISTÊNCIA ... 8º e 22 da ... duplicatas ... mercantis por meio magnético ou ... gravação eletrônica de dados encontra amparo ...
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Acórdão Nº 0313412-32.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. PROTESTOS DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. TÍTULOS CAUSAIS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO RÉU. ASSINATURAS NÃO IMPUGNADAS E SEMELHANTES A CONSTANTE NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. DÍVIDA EXISTENTE. PROTESTOS LEGÍTIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO. PROTESTOS DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS POR ... INDICAÇÃO. TÍTULOS CAUSAIS. CONTRATO JUNTADO AOS ... -
Acórdão Nº 0301063-06.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 0301073-47.2019.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... de cobranças, mas deixou de trazer com a inicial as duplicadas mercantis. E mais: as assinaturas constantes das notas fiscais é ilegível e não ... AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS/DUPLICATAS ACEITAS E CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU ...
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Acórdão Nº 0320205-92.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... ão de crédito, responsável solidário e outras avenças" e duplicatas mercantis transferidas por força da referida avença.O decisum de ...