duplicatas mercantis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.DUPLICATAS SEM ACEITE. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS MERCANTIS, PROTESTOS POR INDICAÇÃO E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. HIGIDEZ DOS TÍTULOS. PRECEDENTES.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CÁRTULAS PORQUANTO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ACEITE APOSTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. INACOLHIMENTO. ASSINATURAS DO SACADO NAS CÁRTULAS QUE PRESUMEM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ADEMAIS, ACEITES FEITOS POR FUNCIONÁRIOS DA EXECUTADA, COM CARIMBO IDENTIFICADOR. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE...

Embargos à execução - cerceamento defesa: não o configura o indeferimento de prova desnecessária - regularidade formal da sentença - duplicatas mercantis: ausência de prova da causa da emissão. Nulidade que alcança, no caso, a cessão de crédito.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVOGAÇÃO DA AJG. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. MODIFICADA A SENTENÇA NESTE TOCANTE. MÉRITO. MATÉRIA DEVOLVIDA. TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AMPAREM A TESE AUTORAL. ÔNUS DA PROVA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ARGUIÇÃOEM CONTRARRAZÕES PELA PARTE APELADA. ALEGADA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POR NÃO IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO INEXISTENTE. TESES RECURSAIS APTAS, EM TESE, A COMBATER A SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.010, II E III, DO CPC. FUNDAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CREDORA E DAS CASAS BANCÁRIAS RESPONSÁVEIS PELOS APONTAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIAS DA DEMANDANTE, DA PRIMEIRA DEMANDADA E DE ESCRITÓRIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES E EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA UNIDADE DA PESSOA JURÍDICA. MATRIZ E FILIAL SÃO ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM UMA ÚNICA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A QUAL, COMO DEVEDORA, TEM A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER COM TODO O ATIVO DO PATRIMÔNIO SOCIAL POR SUAS DÍVIDAS. INSCRIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA QUE NÃO PODE SER TIDO POR MOMENTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PROTESTOS ANTERIORES COMO CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO QUE SE OPERA UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. TÍTULOS ACOMPANHADOS DE COMPROVANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APELADAS QUE CUMPRIRAM O ENCARGO PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 373, II, DO CPC/15).

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. CONSTATADA OMISSÃO NO QUE CONCERNE À DUPLICATA N. 000173780-2. VÍCIO SANADO PARA INCLUIR O TÍTULO RESPECTIVO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. NA EXTENSÃO, INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ADMISSÃO PARCIAL DE COBRANÇA DAS DUPLICATAS E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TENTATIVA MANIFESTA DE REDISCUSSÃO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMÁTICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA.ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. DEFENDIDA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DAS AÇÕES.RECURSO DA EMPRESA AUTORA.SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO APTO A DAR LASTRO ÀS DUPLICATAS MERCANTIS ASSOCIADAS AOS PROTESTOS CAMBIAIS. PROPOSIÇÃO ACATADA EM PARTE. PROVA DOCUMENTAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DAS AÇÕES.RECURSO DA EMPRESA AUTORA.SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO APTO A DAR LASTRO ÀS DUPLICATAS MERCANTIS ASSOCIADAS AOS PROTESTOS CAMBIAIS. PROPOSIÇÃO ACATADA EM PARTE. PROVA DOCUMENTAL...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE INTERPOSTA POR DEFENSOR DATIVO NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL.PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 18, I, DA LEI N. 5.474/68.CREDORA QUE PROMOVEU TODOS OS ATOS DE DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. DEMORA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENTIDA INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CDC.RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO DEMANDADO QUE INCLUIRIA AS MERCADORIAS EM SUA CADEIA COMERCIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º, CDC, NÃO DEMONSTRADOS. MÉRITO. DEMANDADO QUE IMPUGNA O DÉBITO RELATIVO A CINCO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DIANTE DA INÉRCIA DA CREDORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR INTERREGNO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. EXEGESE DO ART. 18, I, DA LEI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES.CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIFICAMENTE PREVISTO NO ART. 1.012, §3º, INCS. I E II, CPC. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE MOSTRAM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO. SUPRIMENTO DO ACEITE.  A DUPLICATA MERCANTIL PRESSUPÕE UM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E, QUANDO NÃO ACEITA, NECESSITA ESTAR PROTESTADA, VIR ACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL...

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. RECONHECIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSA NULIDADE DOS TÍTULOS LEVADOS À PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATAS MERCANTIS QUE APRESENTAM O ACEITE DO SACADO DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.DEFENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIA NÃO AUTORIZADA. TESE RECHAÇADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RECORRENTE EM JUÍZO PARA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SUPRIU EVENTUAL VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS MERCANTIS DE COMPRA E VENDA. EXECUTADA QUE NÃO RECONHECE A RELAÇÃO COMERCIAL, IMPUGNANDO O COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS, ASSINADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.AVENTADA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE ACOLHIDA. DUPLICATAS MERCANTIS DEVIDAMENTE PROTESTADAS, ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL FATURA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL QUE ANALISOU AS TESES ARTICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL E FOI PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E COM LASTRO NO SUBSTRATO PROBATÓRIO COLIGIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR...