duplicatas protestadas
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Acordao Nº 144903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora sem aceite, as duplicatas garantem exigibilidade se existirem nos autos documentos aptos a demonstrarem a efetiva entrega das mercadorias que as acompanham; 2) In casu, as duplicatas foram protestadas sem aceite ou comprovaçã
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Acordao Nº 144903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora sem aceite, as duplicatas garantem exigibilidade se existirem nos autos documentos aptos a demonstrarem a efetiva entrega das mercadorias que as acompanham; 2) In casu, as duplicatas foram protestadas sem aceite ou comprovaçã
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Acordao Nº 144903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora sem aceite, as duplicatas garantem exigibilidade se existirem nos autos documentos aptos a demonstrarem a efetiva entrega das mercadorias que as acompanham; 2) In casu, as duplicatas foram protestadas sem aceite ou comprovaçã
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Acordao Nº 144903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora sem aceite, as duplicatas garantem exigibilidade se existirem nos autos documentos aptos a demonstrarem a efetiva entrega das mercadorias que as acompanham; 2) In casu, as duplicatas foram protestadas sem aceite ou comprovaçã
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Acordao Nº 144903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora sem aceite, as duplicatas garantem exigibilidade se existirem nos autos documentos aptos a demonstrarem a efetiva entrega das mercadorias que as acompanham; 2) In casu, as duplicatas foram protestadas sem aceite ou comprovaçã
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Acordao Nº 144903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora sem aceite, as duplicatas garantem exigibilidade se existirem nos autos documentos aptos a demonstrarem a efetiva entrega das mercadorias que as acompanham; 2) In casu, as duplicatas foram protestadas sem aceite ou comprovaçã
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Acordao N° 1428236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução. Competência. Duplicatas protestadas. Foro competente. Art. 17, lei nº 5. 474/68. Praça de pagamento. Lugar do protesto. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O art. 17 da lei nº 5. 474/68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1. 1.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. FORO COMPETENTE ... ART. 17, LEI Nº 5.474/68. PRAÇA DE ... -
Processo nº 0034955-62.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Rejeição de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Negado Efeito Suspensivo Ao Recurso. 1- Embargos de Declaração que Visam Apenas Dar Efeitos Infringentes À Decisão Embargada; 2 ¿ Conforme Observado Na Decisão Embargada, Em Juízo Superficial, Há Dúvidas Quanto a Afirmação Do Agravante, Uma Vez que a Execução Parece Estar Fundada Nas
... duplicatas protestadas pelo Agravado, conforme se ... -
Acórdão nº 0012753-75.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... tanto pela juntada das notas fiscais, que deram origem às duplicatas ... protestadas, quanto pelo reconhecimento da prestatação de serviço, ...
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Acordao N° 1342394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas virtuais. Documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica. Comprovante de entrega da mercadoria. Duplicatas protestadas. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Títulos exequíveis. Agravo desprovido. Decisão agravada mantida. 1. A execução de título extrajudicial em análise fundamenta-se em duplicata por indicação,...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATAS VIRTUAIS. DOCUMENTOS AUXILIARES DA NOTA FISCAL ... ELETRÔNICA. E DE ENTREGA DA MERCADORIA. DUPLICATAS ... PROTESTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. TÍTULOS ... EXEQUÍVEIS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089740-39.2015.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DUPLICATA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO QUE NÃO É HÁBIL PARA INSTRUIR O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 248 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 330, I C/C 320 E 321,...
... , o requerimento de falência foi fundamentado na existência de duplicatas, ... protestadas e não pagas, alegando a requerente (PENNANT) ser credora ... -
Acórdãos nº 2239313-57.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... à execução Análise das preliminares Duplicatas protestadas e contrato de fiança Existência de título ...
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Acórdãos nº 1014612-39.2015.8.26.0344 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... mercadoria que não é negado pela apelada Duplicatas protestadas Conjunto probatório dos autos que confirma a ...
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Acordao N° 1656097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas virtuais/escriturais. Documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica. Comprovante de entrega da mercadoria. Duplicatas protestadas. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Títulos executivos. Art. 784, inciso i, cpc. Presença. Agravo conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. 1. Se a execução está aparelhada com...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATAS VIRTUAIS/ESCRITURAIS. DOCUMENTOS AUXILIARES DA NOTA ... FISCAL ... COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA ... DUPLICATAS PROTESTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA ... TÍTULOS EXECUTIVOS. ART ... -
Acórdãos nº 1000295-11.2013.8.26.0278 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Duplicatas protestadas. Existência de notas fiscais e canhoto de ...
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Processo nº 0014261-78.2013.8.19.0011 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... NEGATIVAÇÃO ... INDEVIDA. ... SISTÊMICA ... DUPLICATAS", POSTERIORMENTE PROTESTADAS. ... CONDENATÓRIA ... REPARAÇÃO \xC2" ...
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Acórdãos nº 1035325-80.2014.8.26.0114 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Coisa julgada. Inexistência. Duplicatas protestadas. Exigibilidade do débito inadimplido ...
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Acórdãos nº 1004513-30.2017.8.26.0347 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... MONITÓRIA. Duplicatas protestadas. Demonstrado negócio subjacente. Existência de ...
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Acórdãos nº 3000637-13.2013.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ÇÃO Ação anulatória de títulos Duplicatas protestadas Ausente prova efetiva da entrega das ...
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Acórdão nº 50013289020208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA...
... DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO ... -
Acórdão Nº 0001245-25.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS PROTESTADAS. SEM ACEITE ... REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07101932920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Cuida-se de apelação interposta por UNIMED federação INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM liquidação EXTRAJUDICIAL), em face da r. sentença exarada sob o ID 33738222, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido deduzido na inicial da ação de cobrança proposta por clínica viver com saúde ltda, para condenar a apelante ao pagamento do...
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Acórdão Nº 0008408-59.2010.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-04-2023
... PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS ... FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. DOCUMENTOS ... HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0014027-46.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ... ACOMPANHADA DAS DUPLICATAS PROTESTADAS ... AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEVEDORA TORNA ... PRESUMÍVEL ...
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Decisão Monocrática Nº 0310543-61.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... No mérito, sustentou a regularidade das cobranças e das duplicatas protestadas, bem como a inocorrência de abalo anímico. Alternativamente, ...