duplicatas protestadas
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Decisão Monocrática N° 07138065520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
MANTIDA. 1. O art. 17 da Lei nº 5.474/68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1. Essa regra de competência engloba todas as ações que têm referência na duplicata, como as anulatórias e sustações de protesto, além da própria cobrança. 2. No caso em análise, como o objeto do feito executivo são duplicatas protestadas,
... o Juzo Cvel de Morrinhos/GO, in verbis: Trata-se de execuo de duplicatas virtuais protestadas por indicao. No consta a indicao a praa de pagamento ... -
Acórdão Nº 0008408-59.2010.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-04-2023
... PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS ... FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. DOCUMENTOS ... HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0014027-46.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ... ACOMPANHADA DAS DUPLICATAS PROTESTADAS ... AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEVEDORA TORNA ... PRESUMÍVEL ...
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Acórdão Nº 0303450-90.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... a entrega da mercadoria contratada.Aps, sustentou que as duplicatas configuram ttulo executivo extrajudicial, de maneira que a nulidade citada ... PRESTAO DE SERVIOS. DUPLICATAS PROTESTADAS. SENTENA DE REJEIO DA DEFESA DO DEVEDOR.RECURSO DA EMBARGANTE.NULIDADE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0310543-61.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... No mérito, sustentou a regularidade das cobranças e das duplicatas protestadas, bem como a inocorrência de abalo anímico. Alternativamente, ...
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Acórdão Nº 5000121-37.2021.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA QUE NÃO PODE SER TIDO POR MOMENTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PROTESTOS ANTERIORES COMO CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO QUE SE OPERA UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA
... parte credora ajuizou preteritamente ao de execuo lastreada nas duplicatas mercantis , sendol reconhecida a prescrio dos ttulos para a via eleita.O ... RECURSO DA PARTE EMBARGADA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA QUE NO PODE SER TIDO POR MOMENTO ... -
Acórdão Nº 5000794-35.2021.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSOS INOMINADOS. PROTESTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM AVARIAS. COMUNICAÇÃO FORMALIZADA À RÉ, QUE AUTORIZOU A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS DEFEITUOSAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROCESSO DE DEVOLUÇÃO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATAS PROTESTADAS. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇ
... PROCESSO DE DEVOLUO EM ANDAMENTO. CESSO DE CRDITO. DUPLICATAS PROTESTADAS. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DE AMBOS OS ... -
Acórdão Nº 0308747-55.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... alega a inexistncia de relao jurdica que legitime a emisso das duplicatas mercantis, isso porque o documento apresentado no preenche os requisitos ... DE SERVIO OU OPERAO COMERCIAL CORRESPONDENTE S DUPLICATAS PROTESTADAS. TESE NO ACOLHIDA. DOCUMENTAO COLACIONADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ...
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Acórdão Nº 0021743-06.2023.8.16.00130002429-21.2016.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... SIGILO BANCÁRIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – ... DUPLICATAS PROTESTADAS – PARTE DEVEDORA QUE TEM ... ACESSO AO TÍTULO – AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0704355-79.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... ÔNUS DA ... INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS PROTESTADAS ... PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ... DANO MORAL ...
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Acórdãos nº 1002984-35.2016.8.26.0274 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... PEIXOTO Voto nº 8009 TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicatas protestadas - Inexigibilidade dos títulos e indenização ...
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Acórdão Nº 0034379-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ação em face da corré emitente das duplicatas. Descabimento ... Controvérsia posta em juízo que envolve a existência de causa lícita para ... a emissão das duplicatas protestadas. Necessidade de a emitente dos ... títulos integrar a lide. Existência ...
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Acórdão nº0051508-17.2012.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 09-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATAS. NÃO COMPROVADA A HIGIDEZ DAS DUPLICATAS. NEGLIGÊNCIA PARA APERFEIÇOAMENTO DO PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSÊNCIAS DO TÍTULO. NEGOU-SE PROVIMENTO AS APELAÇÕES. O que se observa nos autos os apelantes providenciaram o protesto dos títulos sem conferir, ainda que minimante os requisitos essências, como data, valor,
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE TTULO. DUPLICATAS. NO COMPROVADA A HIGIDEZ DAS DUPLICATAS. NEGLIGNCIA PARA APERFEIOAMENTO DO ... Nesse contexto, no comprovada a higidez das duplicatas protestadas, fica claro que os apelantes foram negligentes para o aperfeioamento do ... -
Acórdão nº 0019294-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... os números e valores constantes nas duplicatas protestadas. Destaca que há, no ... caso, uma prática golpista por parte ...
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Acórdão Nº 5008476-96.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS PROTESTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NA QUITAÇÃO DOS TÍTULOS ANTERIORMENTE AO APONTAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATAS RECEBIDAS PELA CASA BANCÁRIA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE DE...
... a referida empresa tivesse recebido da autora os valores das duplicatas emitidas, no tratou de comunicar oportunamente e tampouco pagar ... DUPLICATAS PROTESTADAS. SENTENA DE PROCEDNCIA BASEADA NA QUITAO DOS TTULOS ANTERIORMENTE AO ... -
Acórdãos nº 1002360-49.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO - Títulos de crédito - Duplicatas protestadas Declaração de inexigibilidade - ...
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Acordao N° 1434979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Mérito. Deferimento de tutela de urgência. Suspensão dos efeitos de protesto de duplicatas. Inexistência de certeza a respeito da prestação de serviços que fundamentam a emissão dos títulos protestados. Necessidade de dilação probatória a respeito dos fatos alegados no recurso.
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE ... DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... QUE ... Não havendo certeza acerca da legitimidade das duplicatas protestadas, tem-se como justificável a ... tutela de urgência deferida no primeiro ... -
Acórdãos nº 0215910-65.2009.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... ção por danos morais Protesto de duplicatas mercantis sem causas subjacentes Recurso exclusivo do ... Incontroversa inexigibilidade das duplicatas protestadas Responsabilidade do Banco endossatário, respondendo de ...
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Acórdão Nº 0000095-55.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS ... PROTESTADAS E COMPROVANTES DE ENTREGA ... DOCUMENTOS HÁBEIS A ...
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Acórdãos nº 1003037-16.2016.8.26.0274 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS DUPLICATAS PROTESTADAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ...
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Acórdãos nº 1009367-92.2014.8.26.0114 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... da emissão dos cheques para substituição de duplicatas protestadas Dívida novada e ainda subsistente ...
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Acórdãos nº 0001622-43.2014.8.26.0352 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... Título de crédito. Duplicatas. Compra e venda. Decisão de improcedência. Capacidade ... como dos requisitos de exigibilidade das duplicatas protestadas. Protesto anterior cancelado pela genitora da autora. Sentença ...
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Acórdão nº 1.0024.14.120979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - FATURAS - MERCADORIAS - RECEBIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE - PREVÂNCIA - TÍTULO EXECUTIVO. A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido afastam a possibilidade de reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial. É ônus da embargante a prova...
... seu tornou certo, assim como os dbitos representados pelas duplicatas mercantis protestadas por falta de pagamento (f. 13-45). A apelante ... -
Acórdão nº 1.0024.14.120979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - FATURAS - MERCADORIAS - RECEBIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE - PREVÂNCIA - TÍTULO EXECUTIVO. A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido afastam a possibilidade de reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial. É ônus da embargante a prova...
... seu tornou certo, assim como os dbitos representados pelas duplicatas mercantis protestadas por falta de pagamento (f. 13-45). A apelante ... -
Acórdãos nº 1051298-70.2017.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE ... e vendas que deram origem às duplicatas protestadas existiram, mas não em relação à autora A. M. Soares ...