Duração da jornada de trabalho

EMENTA Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada de trabalho. O aludido dispositivo legal, contudo, não afasta o direito à percepção de horas extras àqueles que, apesar de realizarem

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - VALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Para concluir pela invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada, este Tribunal superior considerou que, em respeito ao princípio da proteção e da dignidade humana, prevalecem as medidas de higiene, saúde e segurança do...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - PREVISÃO DE LIMITE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição da República prevê possibilidade de flexibilização dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos que cuidam do tema. Recurso de revista conhecido e provido.

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para que se configure a função de gerente revela-se necessário que o trabalhador exerça atividade que lhe confira amplos poderes. O poder técnico do reclamante - que exercia a função de engenheiro - sobre seus subordinados não se confunde com poder de gestão. Para que o empregado possa ser excepcionado dos dispositivos relativos à duração da jornada de trabalho,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANO MORAL COLETIVO. Ainda que efetivamente tenha havido o descumprimento da legislação relativa à duração da jornada de trabalho de estagiários de direito atuando em escritório de advocacia, a presente demanda está vinculada a interesses individuais homogêneos e não a interesses coletivos "stricto sensu". Indevida a reparação pela ocorrência de dano moral de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - VALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - PREVISÃO DE LIMITE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Carta Magna prevê possibilidade de flexibilização dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos que cuidam do tema. Recurso de revista conhecido e provido.

BANCO DE HORAS E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A Cláusula Convencional nº 18 do Acordo Coletivo, que trata sobre o Banco de Horas, como proposta, não está revestida de nulidade, uma vez que o que ali foi pactuado se inclui no âmbito permitido da flexibilização de direito facultado pela Constituição da República do País. Todavia, a Cláusula 20ª que se refere à prorrogação da jornada de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE ...

EMENTA DURAÇÃO DA JORNADA. A ausência de registros de horário implica mera presunção de veracidade sobre a jornada de trabalho informada na inicial, limitada pela prova produzida no processo. Aplicação do entendimento consolidado no item II da Súmula nº 338 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS DE SOBREAVISO - ART. 244, § 2º, DA CLT - VIOLAÇÃO DE LEI. A controvérsia dos autos não demanda o revolvimento de fatos e provas do processo rescindendo, pois reside apenas em definir ser devido ou não o pagamento das horas de sobreaviso pelo uso de celular, quando há limitação parcial do deslocamento do empregado, que, trabalhando em escalas, não pode...

EMBARGOS - CEF - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS AO OBREIRO - POSSIBILIDADE. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. COMPENSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896,

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELA TRABALHADORA. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário,...

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIA - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELA TRABALHADORA - REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS - MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duraç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, e, por serem manifestamente protelatórios, aplica-se a...

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR - REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS - MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duraçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR - COMPENSAÇÃO. Diante da existência de contradição inscrita entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão embargada, passíveis de acolhimento os embargos de declaração, para se adequar ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR - COMPENSAÇÃO. Diante da existência de contradição inscrita entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão embargada, passíveis de acolhimento os embargos de declaração, para que se adeque...

HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A prestação de horas in itinere que exceda à duração normal da jornada de trabalho implica o pagamento do adicional de horas extras. Recurso de revista a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - ART. 62, I, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INEXISTÊNCIA - COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO, ANTES E APÓS A JORNADA DE TRABALHO, AO ESTABELECIMENTO PATRONAL - CONTROLE DIRETO DA DURAÇÃO DO TRABALHO DO OBREIRO - CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - ART. 62, I, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INEXISTÊNCIA - COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO, ANTES E APÓS A JORNADA DE TRABALHO, AO ESTABELECIMENTO PATRONAL - CONTROLE DIRETO DA DURAÇÃO DO TRABALHO DO OBREIRO - CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O fato de exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização do horário, e a averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, o Tribunal Regional, com suporte nos elementos fático-probatórios, notadamente na prova oral, consignou que, embora o...

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. "REFORMATIO IN PEJUS". INEXISTÊNCIA . No caso, o v. acórdão regional havia limitado a incidência dos reflexos do auxílio-alimentação ao período anterior à adesão da reclamada ao PAT. A...