Duração da jornada de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. DURAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - ART. 62, I, DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inviável juridicamente é o enquadramento do reclamante no artigo 62, I, da CLT quando o TRT registra que: -o reclamante estava sujeito a controle de jornada, tendo as testemunhas ouvidas declarado que o reclamante tinha horário para o início da jornada nas dependências da reclamada, seguindo um roteiro normal...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TOLER NCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - DISPOSIÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, definiu-se que não seriam descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS A questão da duração da jornada foi dirimida com base no conjunto probatório dos autos, e a modificação do julgado, no ponto, somente seria possível por meio de reexame fático. Súmula nº 126 do TST. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS Aplicação expressa do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, no sentido de que ao empregado cortador de...

RECURSO DE REVISTA - FIAT - TURNOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A DURAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS - INVALIDADE. Não se revestem de validade, nos moldes preconizados no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, as normas coletivas que previam labor em turnos de revezamento compreendidos entre 6h e 15h48 e entre 15h48 e 1h9 Em se tratando de trabalho submetido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TOLER NCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, definiu-se que não seriam descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente laborava em regime de escala de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 2. O que se deve ter em mente é que...

EMENTA Horas extras. Validade dos controles de horário. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador que possui mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT (limite este majorado para vinte empregados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017), sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia...

EMENTA Horas extras. Validade dos controles de horário. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador, observada a regra do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la quando possui empregados em número superior ao consagrado no referido dispositivo legal, sob pena de presunção relativa de...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA COMUM. VALIDADE DAS MARCAÇÕES. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho para autorizar que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira

RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355/SBDI-1/TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega...

EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA LABORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, da CLT. - Nos termos do art. 224, da CLT, a duração normal da jornada de trabalho diária do bancário é de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, sendo o total de trinta horas semanais. Contudo, o §2º do citado artigo, excetua a jornada acima ao dispor que o caput não se...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível, por si só, com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceio de defesa, pois, como destaca o Regional, a pretensão recursal impugna a conduta do juízo de piso em negar mais uma renovação de prazo para a juntada de documentos, os quais deveriam ter sido trazidos junto à defesa da Reclamada. Não conhecido. INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. LITIGANTE COMUM. A pretensão recursal esbarra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SÚMULA 396, I/TST. OJ 399/SBDI-1/TST. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. O tempo do deslocamento em viagens, quando realizado fora do horário normal de trabalho, integra a duração da jornada, pois é tempo à disposição do empregador e seus interesses, consoante dispõe o art. 4º da CLT, devendo, pois, ser remunerado como horas extras, assim como deferido na sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORA EXTRA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional revela que a reclamante realizava a limpeza, higienização e a coleta de lixo em baneheiros. Nesse quadro, verifica-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 do TST, circunstância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JUROS DE MORA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, 126, 296, item I, 333 e 437, itens I, III e IV, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma...

EMENTA Horas extras. Atividade externa. Promotor de vendas. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidas as horas extras realizadas.

EMENTA Horas extras. Cargo de confiança. Comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, não são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.