Duração da jornada de trabalho

RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO EFETIVA DA JORNADA TRABALHADA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação que será, no mínimo, de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao aspecto porque a Corte Regional não apresentou tese acerca das matérias tratadas nos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal (duração do trabalho e compensação de jornada), 59, §2º, da CLT (banco de horas) e ao entendimento expresso pela Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Relativamente ao sistema de banco de horas, previsto em norma coletiva, o Tribunal Regional declarou-o inválido, ante o desvirtuamento de sua finalidade, porquanto utilizado para compensar o labor em dia destinado ao repouso semanal remunerado, e não a duração normal da jornada de...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (ar

JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da Lei Consolidada, imprescindível seja detentor de inegáveis poderes de mando e de gestão, o que não restou demonstrado. Ademais,...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo a reclamante postulado o pagamento de aviso prévio em decorrência da conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, não se há falar que o pagamento do aviso prévio com integração no tempo de serviço configuraria julgamento extra petita. Isso porque uma vez deferido aviso prévio indenizado de 30 dias, é automática a consideração

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO EFETIVA DA JORNADA TRABALHADA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação que será,...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da Lei Consolidada, imprescindível seja detentor de inegáveis poderes de mando e de gestão. No presente caso, havia pagamento de horas...

EMENTA Horas extras. Validade dos controles de horário. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador que possui mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os...

JORNADA DE TRABALHO. PROMOTORA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés

JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A impossibilidade fática de controle de jornada se trata de exceção legal ao parâmetro constitucionalmente estabelecido de duração da jornada de trabalho (art. 7º, XIII, da CRFB) e deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de supressão de direito fundamental do trabalhador e eventual ônus probatório, no particular, é das rés (

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da Lei Consolidada, imprescindível seja detentor de inegáveis poderes de mando e de gestão, o que não restou demonstrado. Devida, pois, a...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTROLE DE JORNADA. LABOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Consoante o disposto no artigo 62, I, da CLT, as regras relativas à duração da jornada de trabalho, previstas no Capítulo II do Título II do texto consolidado, não se aplicam aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Consignado na decisão...

EMENTA Horas extras. Cargo de confiança. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO EFETIVA DA JORNADA TRABALHADA - DIREITO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para...

DANOS EXISTENCIAIS. CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTENUANTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O cumprimento de jornadas extenuantes, com labor habitual acima dos limites estabelecidos pela lei - como no caso, em que o autor trabalhou habitualmente em jornadas de mais de 10 horas, causa dano presumível aos direitos da personalidade do empregado (dano moral/existencial in re ipsa), dada a incúria do...

DURAÇÃO DA JORNADA. A prova das horas extras incumbe ao autor, por não estar o empregador obrigado a manter controle formal de jornada de trabalho de seus empregados, conforme artigo 74 da CLT.

EMENTA Horas extras. Cargo de confiança . Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.

Horas extras. Cargo de confiança . Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.