Duração da jornada de trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-31.2015.5.06.0411), 16-11-2015
HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INDEVIDAS. Os gerentes, com poderes de mando e gestão, não estão sujeitos à controle de horário, sendo, portanto, inaplicável o Capitulo II, da duração da jornada de trabalho, em especial a Seção II, do Diploma do Trabalhador. No caso dos autos, demonstrado à saciedade o exercício regular da função de gerência, com os poderes a ela...
... de horário, sendo, portanto, inaplicável o Capitulo II, da duração da jornada de trabalho, em especial a Seção II, do Diploma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-113300-46.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 62, II, da CLT, de forma a excluí-la do capítulo referente à duração da jornada de trabalho. Não há falar, assim, em ofensa ao mencionado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2544-97.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2895-82.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-43.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... As normas sobre duração da jornada de trabalho são de cunho tutelar. Por meio delas, pretendeu o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2258-19.2011.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÚMULA 172/TST. 4. DIFERENÇAS DO FGTS. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. ÔNUS DA PROVA (CANCELAMENTO DA OJ 301 DA SDI-1/TST). 5. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. 6....
... NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÚMULA 172/TST. 4 ... de jornada, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Para divergir dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-95.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível, por si só, com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar...
... ível, por si só, com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em ... de jornada, sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Escapa à finalidade do ... -
Acórdão Nº 0020384-93.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
EMENTA Horas extras. Motoboy. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidas as horas extras realizadas.
... artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que ... -
Acórdão Nº 0021041-80.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-05-2020
EMENTA Horas extras. Cargo de confiança. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, permanecem as horas extras deferidas na sentença.
... do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, permanecem as ... -
Acórdão Nº 0020838-41.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-04-2021
EMENTA Horas extras. Encarregado de obra. Cargo de gestão. Artigo 62, II, da CLT. Não comprovado o exercício de cargo de gestão hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.
... do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas ... -
Acórdão Nº 0021755-58.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
EMENTA Horas extras. Gerente de Departamento Pessoal. Cargo de gestão. Artigo 62, II, da CLT. Não comprovado o exercício de cargo de gestão hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.
... do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109440-31.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO ...
-
Acórdão Nº 0020158-53.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-11-2020
EMENTA Horas extras. Cargo de confiança. Comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, não são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.
... do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, não são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-318400-40.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 12. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o autor laborava no ... , não há como se considerar válido tal acordo, haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado exceder o limite de 44 horas semanais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-30.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO LIMITADA. O art. 614, § 3º, da CLT estabelece limite temporal aos ajustes coletivos pactuados entre trabalhadores e empregadores, não admitindo que as normas convencionais possam ser objeto de livre estipulação entre as partes por prazo indeterminado. Dessa forma, é inválida a cláusula normativa que convalida prorrogação de...
... GMDMC/Lbn/Vb/mm RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO LIMITADA. O art. 614, § 3º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1278-56.2010.5.09.0019) 18-04-2018
... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 13.015/2014 - JORNADA" ... DE TRABALHO - PRESUNÇÃO ... DE VERACIDADE DOS REGISTROS DE FREQU\xC3" ... 71 DA CLT - DURAÇÃO ... DO TRABALHO, E NÃO DA JORNADA - DIREITO ... AO PAGAMENTO DO ...
-
Acórdão Nº 0021783-95.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
EMENTA Horas extras. Atividade externa. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidas as horas extras realizadas.
... artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-351500-59.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário,...
... DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO ... -
Acórdão Nº 0021887-40.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA BANCÁRIO. REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. Incidência da regra geral quanto à jornada de trabalho do bancário. Ausência de demonstração de que as funções exercidas pela reclamante, quando ocupou o cargo de "Gerente de Setor" em unidade de negócios do reclamado, envolviam atividades com conteúdo de fidúcia especial. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 224 da CLT.
... EMENTA BANCÁRIO. REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. Incidência da regra geral quanto à jornada de trabalho do ... -
Acórdão Nº 0021583-46.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-09-2020
EMENTA Horas extras. Correspondente bancário. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Há inegável possibilidade de controle quando a empregada labora em local fixo.
... artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Há inegável possibilidade de controle quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7500/2006-0002-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário,...
... DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562100-97.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário,...
... DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO ... - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
-
Acórdão Nº 0021287-89.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
EMENTA Horas extras. Cargo de confiança. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.
... do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13300-55.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado regional com a Súmula 338, I, desta c. Corte,...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS ...