Duração do arrendamento
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Acórdão Nº 1001729-50.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
... : Direito Civil. Arrendamento Rural ... (cláusula 5ª), com estipulação do prazo de duração do arrendamento de 2 (dois) anos, ... com início em 30 de junho de 2015 e ...
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Decisão monocrática nº 1020354-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-10-2022
... Relata o Agravante que firmou com o Agravado contrato de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola, tendo por objeto uma ... os contratantes ajustaram no contrato (Clausula Terceira) que a duração do arrendamento seria pelo prazo de 02 (duas) safras de soja e 01 (uma) de ...
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Acórdão Nº 0001269-88.2018.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-05-2022
... CONTRATUAL. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO ... RURAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. INCIDÊNCIA DA ... ausência de comprovação da duração do arrendamento) ... O Embargante afirma que o acórdão é omisso ...
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Acórdão Nº 0000507-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Desembargador ROGÉRIO RIBAS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento rural. Ação de rescisão ... de contrato c/c nulidade de ato jurídico e ... Na cláusula 3ª do contrato, estipulou-se o prazo de duração da relação contratual, que é ... o da discussão. Vejamos: ... ponto ...
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Acordao N° 1738241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo interno na apelação cível. Decisão de mérito. Previsão legal. Violação. Duplo grau de jurisdição. Inexistência. Usucapião. Bem móvel. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Ônus da prova. Réu. Dívida. Prazo. Data inicial. 1. O art. 1. 011 do cpc permite ao relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses do art. 932, iii a v do cpc. Essa determinação está replicada no art. 87, iii...
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... AGRAVADO(S) ... MARIA APARECIDA FERREIRA VALADAO ... O banco não comprovou o prazo de duração do ... arrendamento, a existência de dívida e seu valor ou que alguma ... -
Acórdão Nº 1001729-50.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO ... FORA DO PRAZO. REALIZAÇÃO DE ... (cláusula 5ª), com estipulação do prazo de duração do arrendamento de 2 (dois) anos, com ... início em 30 de junho de 2015 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1475/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...
... de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal e a Ferrovia Centro-Atlântica, ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que "a regra contida no artigo 191 do...
... de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal e a Ferrovia Centro-Atlântica, ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...
... de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal e a Ferrovia Centro-Atlântica, ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...
... de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal e a Ferrovia Centro-Atlântica, ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-147500/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que "a regra contida no artigo 191 do...
... de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal e a Ferrovia Centro-Atlântica, ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
Acórdãos nº 1079355-43.2017.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... JD 1º GRAU: VANESSA RIBEIRO MATEUS VOTO Nº 23.376 ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. COBRANÇA ... Desta forma, considerando o tempo anterior de duração do arrendamento, iniciado em maio de 2011, e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5988/2000-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à RFFSA a responsabilidade pelos eventuais créditos ... de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho; se, todavia, ultrapassado referido limite, como extra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil ... § 4º O disposto neste artigo aplica-se: ... I - ... º Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança ... § 4º Ficam encerrados os mandatos dos ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... registrados em órgão de trânsito, inclusive sob a forma de arrendamento mercantil - leasing, em seu nome ou em nome de um de seus dependentes; ... O militar da ativa movimentado em decorrência de comissão de duração superior a seis meses, cuja natureza não lhe permita fazer-se acompanhar ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil ... Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da ... Art. 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002467820164058001), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800246-78.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADIELSON NUNES VIEIRA e outro ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELADO: IVANEIDE FERREIRA LIMA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... qualquer irregularidade na rescisão do contrato de arrendamento entre os autores e a Caixa Econômica Federal, tampouco na constituição ... duração do contrato, os demandantes residiram no imóvel e deram integral ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... será ajustada proporcionalmente no caso de período-base com duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no ... de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil ... § 2º O valor do adicional previsto neste artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... a firmação de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, com recursos do PAR _ Programa de ... de Arrendamento em questão, assinado em 03/07/2008, tem duração de 15 (quinze) anos e só foi adimplido até 12/2016, ou seja, durante ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos naturais ou artificiais e ... em relação ao valor de aquisição das instalações e à sua duração; ... b) as quotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ... § 7º A habilitação será outorgada pelo prazo de duração do contrato de concessão, autorização, cessão, partilha de produção ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... c) arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; ... II - autorização de atividade ... de pesca amadora terá validade equivalente ao período de duração do evento informado no pedido ... § 3º A licença de pescador ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência de férias que absorvam, pelo menos, metade de sua duração, e nas hipótese do art. 197, casos em que serão restituidos por tempo ... julgado a sentença que decretar a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, mediante mandado contra o ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 1º Nos contratos, convênios, acordos ou ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo ... arrendamento mercantil, bem assim de concessão de avais e outras garantias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196530720204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0819653-07.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESPACO 254 - EVENTOS, LOCACAO E ARRENDAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Edmilson Bancillon De Aragao PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: ESPACO 254 - EVENTOS, LOCACAO E ARRENDAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Edmilson Bancillon De Aragao PARTE RÉ: FAZENDA ... , afrontou, dentre outras garantias fundamentais, a da razoável duração do processo, consagrada pela EC nº 45/2004 no art. 5º, inciso LXXVIII, ...