Duração do arrendamento
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - fixar os currículos mínimos e a duração mínima dos cursos superiores correspondentes a profissões reguladas por ... , garantia, contra-garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União, no País ou no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16771/1999-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será ... S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos ...
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BALANÃ?O - GERDAU S.A
... 11 - - 12.103.519 9.469.311 ... Arrendamento mercantil - direito de uso de ativos ... 13 41.038 52.659 815.311 ... determinado perfil de taxa de juros, a correspondência entre a duração dos ... ativos financeiros e a duração de passivos relacionados ou ...
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Contratos bancários
... · Curto, médio e longo prazo, conforme a duração do contrato. Os contratos de curto prazo são aqueles praticados com ... da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ...
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BALANÃ?O - METAL. Gerdau S.A
... 11 - - 12.103.519 9.469.311 ... Arrendamento mercantil - ... direito de uso de ativos ... a correspondência entre a duração dos ativos financeiros e a duração de passivos relacionados ou saídas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ... a) 1/2 (meio) salário mínimo, durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício; ... b) 2/3 ...
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BALANÃ?O - SAO CARLOS EMPREEND. E PARTICIPACOES S.A
... compensação recebida ou a receber por arrendamento operacional e venda ... de imóveis. A receita é reconhecida quando a ... zo de duração de dois a quinze anos, podendo ser estendidos por igual pe- ... ríodo ...
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Acórdão Nº 0004721-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA ... e em homenagem aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, o que torna prejudicado o exame do agravo interno ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-77.2014.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...
... de capital de giro ou fixo, aquisição de bens, arrendamento mercantil ... contrato de mútuo, contratos de abertura de ... -se à constatação de transferências sucessivas e de curta duração, levando-se ... simultaneamente em consideração o tempo de ... -
Acórdão Nº 0001622-82.2017.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ... da cooperação previsto no artigo 6º do CPC, prestigiando a duração razoável do processo e a tutela satisfativa, se deram como satisfeitas ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... prazo do contrato de autorização de que trata o caput deve ter duração máxima de noventa e nove anos, prorrogáveis por períodos iguais e ... ferroviário, permitida sua vinculação a contratos de arrendamento de ativos ou concessão de uso; ...
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Acórdão nº 0005803-07.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RAC nº 0005803-07.2013.8.11.0040 APELANTES: FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS APELANTES: VILSON MARCHIORO e ALESSANDRO MARCHIORO APELADOS: AMBAS AS PARTES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE
... – PROCEDENCIA - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS ... aos elementos da demanda, mormente levando-se em conta a duração da causa (10 anos), a natureza e a importância da causa, a dedicação e ... -
Advocacia extrajudicial
... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil ... 577, C. Civil) ... Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ... na exploração da atividade rural, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção e de engorda; ...
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Resolução CVM nº 95, de 20 de maio de 2022
... 3 - 4 ISENÇÃO DE RECONHECIMENTO 5 - 8 IDENTIFICAÇÃO DE ARRENDAMENTO 9 - 17 Separação de componentes de contrato 12 - 17 Arrendatário 13 - ... Ao determinar o prazo do arrendamento e ao avaliar a duração do prazo não cancelável do arrendamento, a entidade deve aplicar a ...
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Decisão Monocrática nº 51428606020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO ARRESTO ONLINE PRÉ-PENHORA VIA SISBAJUD (ART. 830 DO CPC), QUANDO O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento mercantil ... ... princípios da duração razoável do processo e da efetividade ... RECURSO PROVIDO ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , poderão ser de sua propriedade ou afrotados sob a forma de arrendamento mercantil ou ?leasing?, tendo estes últimos o mesmo caráter dos ... , a indenização será repartida entre elas proporcionalmente à duração do atraso em suas respectivas redes. Para este efeito, a divisão dos ...
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Acórdão Nº 0300817-43.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING ... DECISUM QUE, EMBORA TENHA INICIALMENTE AUTORIZADO ... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DEVER DE COOPERAÇÃO E PRIVILÉGIO À ...
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Acórdão nº 2.0000.00.386667-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003
... ÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ... do valor residual garantido (VRG), ao longo do período de duração do arrendamento. Isto porque tal imposição estaria ferindo ...
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Acórdão Nº 0005205-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo, principalmente quando evidencia-se maduro para ... venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” ... 3. Agravo de instrumento não provido ... O recurso ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... -9 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denomina- ção, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A , é uma sociedade ... 2.17. Arrendamento: A caracterização de um contrato como um arren- damento mercantil está ...
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Acórdão nº 2.0000.00.401442-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU REQUERIMENTO DO RÉU. É imprescindível o estabelecimento da relação processual com o devido chamamento da parte ré para apresentar sua defesa, uma vez que a possível descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pela antecipação do VRG é matéria de...
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ... do valor residual garantido (VRG), ao longo do período de duração do arrendamento. Tal assertiva se justificaria pela possível ofensa à ... -
Processo nº 0016229-19.2010.8.19.0054 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... APELANTE: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI ... duração do processo. Sentença ...
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Acórdão nº 1000572-74.2021.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE - CONVENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO E DO TÉRMINO DO ARRENDAMENTO - VALIDADE DA CLÁUSULA – CONTRATO FINDO -...
... – DESNECESSIDADE - CONVENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO E DO TÉRMINO DO ARRENDAMENTO - VALIDADE DA CLÁUSULA – CONTRATO FINDO - ... -
Relação de emprego - caracterização
... , poderá ser contratado até mesmo — conforme o tipo e duração da substituição — por contrato a prazo (art. 443, CLT), ou, se ... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas civilistas é a teoria do ...