Duração do transporte
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2043-32.2010.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não tendo a reclamada apresentado os controles de frequência, marcados de forma regular, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, I, do CPC, e -constatada a concessão de intervalo intrajornada com duração inferior ao mínimo previsto na legislação, o...
... do CPC, e "constatada a concessão de intervalo intrajornada com duração inferior ao mínimo previsto na legislação, o período integral desse ... Incidência do artigo 896, §5º, da CLT ... VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A tese recursal está superada pela atual, iterativa e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51400-13.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... trajeto tomado pelo reclamante até o trabalho era servido por transporte público regular, cujos horários eram compatíveis com a prestação de ... Corte Regional esclareceu que sua duração média era de 60 (sessenta) minutos diários, cuja remuneração já era ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-77.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da possível violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... 3. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o tempo despendido ... no artigo 4º da CLT, a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-22.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... despendidas no percurso de ida e volta ao trabalho em transporte fornecido pela empresa. Não registrou o tempo de percurso previsto nos ... o qual a empresa fornecia condução, que possui, em média, a duração de duas horas. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-657-97.2011.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... 1. Ao exame do pleito ... duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-41.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno...
... Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o tempo despendido ... no artigo 4º da CLT, a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. Precedentes ... 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-02.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Tribunal Regional que havia incompatibilidade dos horários do transporte público com os de início e término da jornada, está preenchido o ... , as horas dedicadas a essa finalidade ser computadas para fim de duração da jornada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL ... FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - JUSTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-03.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Tribunal Regional que havia incompatibilidade dos horários do transporte público com os de início e término da jornada, está preenchido o ... , as horas dedicadas a essa finalidade ser computadas para fim de duração da jornada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
- Alta do transporte será repassada aos preços de produtos ao consumidor
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 707, DE 1° DE JULHO DE 2022
... embalagem de amostras biológicas e tecidos com a finalidade de transporte e armazenamento, visando à proteção do material, das pessoas e do ... referente a cada documento ou grupo de documentos; II - a duração, frequência de realização de backups e suporte, quando aplicável; III ...
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TJ-SP reduz taxa cobrada por atraso na devolução de contêineres
TJ-SP reduz taxa cobrada por atraso na devolução de contêineres
... Na ação de cobrança relativa a contrato de transporte" marítimo, a taxa devida pela sobre-estadia — tempo excedente de perman\xC3" ... ção para U$ 50 por dia durante todo o período, com base na duração do transporte e no frete cobrado. ... O colegiado ainda declarou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-02.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E DE TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90, I E II, DO TST. Cabível a integração do tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho que, apesar de ser servido por transporte público, apresenta incompatibilidade entre os horários
... ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E DE TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90, I E II, DO TST. Cabível a ... ão de a fixação do intervalo intrajornada estar relacionada à duração efetiva do trabalho do empregado, e não à jornada contratada. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1046-95.2012.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ... inclusive, o pagamento de horas extras em caso de superação da duração normal do trabalho (Súmula 90, V, do TST). Assim, não há como se ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... transporte ... § 1º Os estabelecimentos de abate que recebem animais oriundos da ... o caput tenham sido aplicadas por medida cautelar, o período de duração das ações cautelares, quando superior a um dia, será deduzido do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 5.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, ... é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-17.2006.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MOTORISTA DE ÔNIBUS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A controvérsia acerca da caracterização do turno ininterrupto de revezamento não comporta maiores discussões, pois se encontra sedimentada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 desta Corte. 2 - No caso concreto, o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional,...
... A norma coletiva não previu sua duração, como autoriza a CLT, apenas reproduzindo o preceito legal. Assim, a ... transporte público coletivo ou ao cumprimento de jornada laboral extraordinária de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-02.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... a cláusula ( ... ) prevendo que "o tempo de percurso de qualquer transporte fornecido pelas empresas aos seus empregados não será considerado como ... os que excederem de 5 (cinco) minutos, antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, independentemente das atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285800-63.2009.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2533-44.2010.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. Extrai-se do quadro fático registrado pelo TRT que -restou comprovado o preenchimento dos requisitos para que o tempo de deslocamento (-) integrasse a jornada diária do obreiro, posto que a reclamada não contestou a alegação de que o reclamante prestou serviço em locais...
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020-42.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da empresa para indeferir o pagamento de horas extras por concluir que o empregado exercia cargo de confiança. Para prevenir possível violação do artigo 62, II, da CLT, resultante do enquadramento incorreto do empregado como exercente de cargo de...
... O artigo 62, II, da CLT exclui do regime de duração" do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gest\xC3" ... consta que acompanhava toda a mão de obra, alojamento, transporte de pessoal, apontamento e distribuição das tarefas por turma. Consta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-869-36.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1 DO TST. Em se tratando de motorista ou cobrador de transporte coletivo, é válida a norma coletiva da categoria que reduz ou fraciona o intervalo...
... Em se tratando de motorista ou cobrador de transporte coletivo, é válida a norma coletiva da categoria que reduz ou fraciona o ... A situação fática de duração da jornada superior a sete horas torna inaplicável a disposição contida ... -
Acórdão nº 2008/0168856-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... transporte da mercadoria importada, com favor governamental, em navio de bandeira ... ão, o tributo a que se aplica e, se for o caso, o seu prazo de duração. A isenção delimita a regra de incidência tributária, impedindo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27640-05.2005.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM PARTE DO TRAJETO E DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 90 DO TST. DURAÇÃO DO PERCURSO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM PARTE DO TRAJETO E DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DURAÇÃO DO PERCURSO ... Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-532-29.2012.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E TRANSPORTE INADEQUADOS. TRABALHO RURAL. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE ... ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. O recurso de revista se concentra na ...